Seção 1 — 27/03/2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.276922/2022-84, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços TRANSOCEAN BRASIL LTDA, CNPJ nº 40.278.681/0001-79, e os estabelecimentos de CNPJ nº 40.278.681/0011-40 e 40.278.681/0020-31, e, para o estabelecimento de CNPJ nº 40.278.681/0018-17, somente nos termos do artigo 2º, inciso IV, ou seja, admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro até 13/08/2029, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo revoga o ADE nº 103 de 19/09/2022, publicado no DOU de 21/09/2022, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, para atualização de ofício das condições de habilitação dos estabelecimentos da pessoa jurídica contratada, em especial o de nº 40.278.681/0018-17.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 8ª Região Fiscal e a composição dos integrantes da equipe, nos termos das Portarias RFB nº 90/2021 e 91/2021

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Portaria RFB, de 06 de dezembro de 2021, e na Portaria COGEA nº 59, de 25 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento do Chat RFB na 8ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os servidores que compõem a equipe terão exercício na EATRE 6, disciplinada na Portaria SRRF08 nº 1.019, de 21 de junho de 2024.

Art. 3º Os serviços atendidos e os horários de atendimento pelo Chat RFB da 8ª RF estão relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 1.120, de 22 de julho de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECILIA MENG

ANEXO ÚNICO SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo nº 13032.183128/2026-11, declara:

Art. 1º - Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, 65 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, descrita nas coordenadas abaixo elencadas. Prestadora de serviço FENDERCARE SERVIÇOS MARINHOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 22.617.011/0001-58 , nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber:

Ponto A: Lat. 25,35000º S; Long. 46,43334º W

Ponto B: Lat. 25,46676º S; Long. 46,64792º W

Ponto C: Lat. 25,90000º S; Long. 47,00000° W

Ponto D: Lat. 25,51667° S; Long. 47,45000° W

Ponto E: Lat. 25,08658° S; Long. 46,80085° W

Ponto F: Lat. 25,12088° S; Long. 46,62791° W

Ponto G: Lat. 25,01941° S; Long. 46,34778° W

Ponto H: Lat. 25,03084° S; Long. 46, 24344° W

Ponto I: Lat. 24,93794° S; Long. 45,87470° W

Ponto J: Lat. 25,93334° S; Long. 45,00000° W

Ponto K: Lat. 26,60000° S; Long. 45,75000° W

Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:

CNPJ UF ENDEREÇO

33.000.167/0088-62 RJ Rodovia Washington Luís BR 040, s/n, Km 113,7 - Campos Elíseos, Duque de Caxias - RJ, CEP 25070-235.

33.000.167/0344-30 RJ Rua Francisco de Souza e Melo, 1590 - Cordovil, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21010-900.

Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):

UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

FPSO P-79 Latitude - 24º 32' 38,87" S , Longitude - 42º 28' 12,52" W - Área de concessão - Búzios

Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH