Seção 1 — 27/03/2026

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.183847/2025-11, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................

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§ 4º Os canais de atendimento referidos no caput permanecerão ativos até 20 de junho de 2026, prorrogáveis mediante consenso entre as partes." (NR)

"Art. 8º ...................................................................................

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§ 1º Na hipótese do inciso I do caput ou da inércia do beneficiário no prazo de 30 (trinta) dias, o procedimento administrativo será encerrado e arquivado." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012430/2024-04, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela entidade Regius Sociedade Civil de Previdencia Privada, CNPJ nº 01.225.861/0001-30, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios CD - 05, CNPB nº 2017.0001-83.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra