Seção 1 — 27/03/2026

ASSUNTO: Devolução de parcelas de bens imóveis próprios nacionais sob administração do Comando do Exército, situadas no município do Recife/PE, à Secretaria do Patrimônio da União, por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público federal e não mais atenderem às necessidades precípuas da Força Terrestre.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo nº 64278.012862/2025-74, originário do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), com a aquiescência do Comando Militar do Nordeste (CMNE), propondo a devolução à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco (SPU/PE), de parcelas dos bens imóveis próprios nacionais sob administração do Comando do Exército (Cmdo Ex), situadas na Rua São Miguel, nº 898, Bairro Afogados, Recife/PE, abaixo identificadas, por ter cessado o motivo de sua aplicação em serviço público federal e por serem destinadas à regularização fundiária de interesse público a cargo da SPU/PE, resolvendo, dessa forma, a situação social de moradia já consolidada:

a. PE 07-0036 - parcela do imóvel com área de 1.283,70 m² (mil duzentos e oitenta e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados), de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 2531 00560.500-0 e RIP de Utilização nº 2531 00183.500-1, matriculado em 16 de janeiro de 1936, sob o nº 5.747, Lv 3-V, Fl 292V, registrado no Cartório Geral de Registro de Imóveis 1º Ofício de Notas, Recife/PE; e

b. PE 07-0045 - parcela do imóvel com área de 2.794,71 m² (dois mil setecentos e noventa e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), de RIP Geral nº 2531 00542.500-2 e RIP de Utilização nº 2531 00186.500-8, matriculado em 10 de fevereiro de 1944, sob o nº 19.586, Lv 3-AI, Fl 168V, registrado no Cartório Geral de Registro de Imóveis José Ernesto D. da Silva, Recife/PE.

2. CONSIDERANDO:

a. o Termo de Audiência de Conciliação com Sentença Homologatória de Acordo, desdobramento da ação possessória, Processo nº 0812159-91.2020.4.05.8300, imissão na posse, tramitando na 7ª Vara Federal de Pernambuco, cuja decisão foi favorável à União;

b. que o imóvel PE 07-0045 contém dezoito moradias ocupadas por cinquenta e quatro civis há muitos anos, e que a União moveu ação de imissão na posse em 2020 (Processo nº 0812159-91.2020.4.05.8300), resultando, após audiências, em acordo firmado e homologado pela Justiça Federal, em 18 de dezembro de 2024, estabelecendo solução consensual para os ocupantes;

c. que a devolução permitirá o desmembramento das parcelas ocupadas por civis, reduzindo riscos à segurança das instalações militares e viabilizando a futura alienação das áreas remanescentes, conforme previsto no Plano Diretor de Guarnição de Recife;

d. a baixa probabilidade de uso futuro dessas parcelas em projetos estratégicos do Exército e, de acordo com parecer emitido pelo Estado-Maior do Exército (EME), a inexistência de objeções ao seu desfazimento;

e. não subsistir interesse do Cmdo Ex em manter sob sua administração essas parcelas dos bens imóveis acima citados, uma vez que os imóveis-mores cumprem com as finalidades militares a que foram destinados;

f. que os pareceres do EME, do CMNE, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 1º Gpt E são favoráveis às devoluções propostas;

g. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opina favoravelmente às devoluções, uma vez que inexiste óbice jurídico que impeça o deferimento do pleito, conforme o Parecer nº 00734/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1599/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, ambos de 18 de dezembro de 2025; e

h. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, a devolução à SPU/PE das parcelas dos imóveis identificados no item 1, letras "a" e "b", deste Despacho por ter cessado o motivo de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares).

2) SUGIRO, a critério da SPU/PE e de acordo com a legislação vigente, que essas parcelas dos imóveis possam ser destinadas à Prefeitura Municipal de Recife/PE.

3) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao processo devolutivo e remessa ao CMNE, objetivando seu cumprimento.

4) O CMNE determine ao 1º Gpt E que integre ao processo de desincorporação das parcelas dos bens imóveis ora devolvidos neste Despacho os termos de vistorias e devoluções e promova as alterações cadastrais no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) com emissões das notas de lançamentos, transferindo as parcelas dos imóveis supracitados da gestão do Cmdo 1º Gpt E (UG 160176) para a gestão da SPU/PE (UG 170062), e os encaminhe a essa Superintendência, solicitando que:

a) promova a recepção dessas parcelas de imóveis ora devolvidas, bem como o Termo de Entrega e Recebimento original, retificando-o de acordo com a área remanescente, e atualize o SPIUnet;

b) comunique ao Estado de Pernambuco, à Prefeitura Municipal do Recife e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 5ª Região a deliberação deste Despacho para que mantenham entendimento com a SPU/PE no sentido de destinar-lhes as referidas parcelas dos bens imóveis, considerando a liberalidade do Cmdo Ex; e

c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMNE.

5) O CMNE encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.

6) O EME, o CMNE e o 1º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante do Exército

ASSUNTO: Devolução de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, situado em Porto Velho-RO, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo nº 64282.006820/2025-35, originário do 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar da Amazônia (CMA), do Comando do 2º Grupamento de Engenharia (Cmdo 2º Gpt E), propondo a devolução à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia (SPU/RO), do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 0003 00622.500-9 e RIP de Utilização nº 0003 00623.500-4, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como RO 12-0072, com área de 7.768,29 m² (sete mil setecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), localizado na Estrada de Santo Antônio, nº 525, Bairro Militar, Setor 3, Quadra 504, lote 1.817, no Município de Porto Velho-RO, matrícula nº 34.345, Ficha 1, de 23 de agosto de 2016, lavrada no Livro nº 2, do Registro Geral do Cartório do Judicial e Anexos, da Comarca de Porto Velho-RO, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter).

2. CONSIDERANDO:

a. que a utilização do imóvel em finalidade militar, proposta inicialmente como Hospital de Guarnição de Porto Velho-RO (HGuPV), ficou comprometida pela inviabilidade econômica do aproveitamento das benfeitorias existentes, em função do disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2022, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do Ministério da Saúde, que trata sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, comprovado em Parecer Técnico, datado de 25 de abril de 2024, elaborado pela Empresa PROPLAN - Planejamento de Projetos Ltda. - EPP Aquatro Projetos e Planejamento, CNPJ 07.419.055/0001-80, que atestou que as edificações existentes não atendem ao Programa de Necessidades, em virtude da insuficiência de espaço físico, sendo necessária a ampliação, visando à adequação às exigências para a aprovação da Anvisa, elevando consideravelmente os custos do projeto de reforma das instalações atuais;

b. a existência no imóvel da Associação Casa de Apoio ao Doente de Câncer Irmã Rosa Gambelli, CNPJ 02.806.280/0001-55, entidade que oferece acolhimento e suporte a pacientes em tratamento contra o câncer, fundada em 19 de agosto de 1998, antes da afetação do imóvel ao Cmdo Ex;

c. que a devolução à SPU do bem imóvel objeto pode ser acatada, pois não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração;

d. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMA, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 2º Gpt E à devolução proposta;

e. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opinou pela juridicidade da proposta de desincorporação, mediante devolução à SPU, do bem imóvel próprio nacional RO 12-0072 (antigo Hospital da Universidade Federal de Rondônia), situado na Estrada de Santo Antônio, nº 525, Bairro Militar, Setor 3, Quadra 504, lote 1.817, no Município de Porto Velho-RO, destinado ao uso especial do Exército, de responsabilidade administrativa do HGuPV, em Porto Velho-RO, para a SPU/RO, por não haver mais utilidade militar de interesse do CMA, com fundamento no art. 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com os art. 10, 11 e 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), conforme o Parecer nº 00701/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 1584/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025; e

f. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946, e do art. 22 das EB 10-IG-04.005, a devolução à SPU/RO do imóvel identificado no item 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares).

2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao processo devolutivo e remessa ao CMA, objetivando seu cumprimento.

3) O CMA determine ao 2º Gpt E que integre ao processo de desincorporação do bem ora devolvido neste Despacho o termo de vistoria e devolução e promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo o imóvel supracitado da gestão do Cmdo da 12ª Região Militar (12ª RM) - UG 160014 - para a gestão da SPU/RO - UG 201033 -, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que:

a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, cancele o termo de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet; e

b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMA.

4) O CMA encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.

5) O EME, o CMA, o 2º Gpt E e a 12ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante do Exército

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-301/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4 o, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art.1° Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-301/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira

Art.2° Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB n° 159, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 12, Seção 1, pág. 149, de 17 de janeiro de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO