Seção 2 — 27/03/2026

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, tendo em vista as disposições do item 4.11 do Edital SG/MPU nº 9, de 16 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2026, e em atenção ao expediente PGR-00116947/2026, resolve:

Art. 1º Remover, a pedido, sem ônus para o Ministério Público da União - MPU, os servidores relacionados no anexo único desta portaria.

Art. 2º O deslocamento dos servidores removidos por este ato deverá ser iniciado decorridos 5 (cinco) dias úteis de exercício do novo servidor do respectivo cargo.

§ 1º O deslocamento dos servidores deverá ser comunicado imediatamente ao órgão central de recursos humanos do respectivo ramo para fins de registro.

§ 2º Caso o servidor exerça função de confiança ou cargo em comissão na unidade de origem, a dispensa da respectiva função deverá ocorrer antes do início do deslocamento.

Art. 3º O período de deslocamento, observado o disposto no art. 2º, será de 15 (quinze) dias, exceto quando não houver alteração efetiva de sua residência e em casos de remoção para sedes localizadas em municípios limítrofes, hipótese em que a apresentação será imediata, devendo-se evitar qualquer embaraço quanto à liberação do servidor.

Art. 4º A área de recursos humanos de cada unidade do MPU deverá acompanhar a efetiva movimentação dos servidores vinculados, assim como efetuar o adequado fechamento de frequência no sistema de ponto eletrônico da unidade de origem.

Parágrafo único. O servidor deverá conferir o registro de sua frequência no sistema eletrônico junto a sua unidade de origem, bem como, se for o caso, o lançamento do período de trânsito, antes de apresentar-se na nova unidade, a fim de evitar qualquer prejuízo financeiro.

Art. 5º Nos casos de remoção entre os ramos do MPU, o ramo de origem deverá encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, pasta funcional, cópia da portaria referente à última progressão funcional, processos e decisões com repercussão financeira, certidão para averbação de tempo de serviço e banco de horas, inclusive negativo, se houver, do servidor removido para o ramo de destino.

Parágrafo único. No ofício de apresentação do servidor à unidade de destino, deverá constar data de posse e exercício no MPU, atual referência de classe e padrão no cargo, dados funcionais, data da última progressão funcional e saldo de férias com o respectivo exercício.

Art. 6º O servidor removido deverá deslocar-se para a nova sede nos termos definidos nesta Portaria, configurando falta grave para fins disciplinares, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, a permanência na unidade de origem após o início do prazo definido para o deslocamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

(VAGAS ORIUNDAS DO EDITAL)ANALISTA DO MPU/DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

ANALISTA DO MPU/SUPORTE E INFRAESTRUTURA

A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 6 de abril de 2026, KARLA MARTINS CARVALHO MARINHEIRO, matrícula 3633-1, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade.

CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80/94;Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014168/2022-09, resolve:

Art. 1º Designar a Servidora Pública Federal, Sra. Fabíola de Gabriel Soares Pinto, para o encargo de substituta do/a Assessor/a-Chefe de Integridade, Governança Executiva e Proteção de Dados (AIGEPD) da Defensoria Pública da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEO VAN HOLTHE ESCOBAR, ponto nº 8070, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Consultoria, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Apoio ao Assessoramento em Plenário e Comissões, FC-3, da Consultoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANA DANTAS MARIZ, ponto nº 6887, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Comunicação Social - Jornalismo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUÍS JIVAGO DE ASSIS QUIRINO, ponto nº 8467, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Consultoria, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Consultor Legislativo - Área I, FC-3, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, LEO VAN HOLTHE ESCOBAR, ponto n° 8070, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Consultoria, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Consultor Legislativo - Área I, FC-3, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, LUCIANA DANTAS MARIZ, ponto n° 6887, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Comunicação Social - Jornalismo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico I, FC-1, da Coordenação de Cerimonial, Eventos e Cultura, da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, LUÍS JIVAGO DE ASSIS QUIRINO, ponto n° 8467, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Consultoria, Classe A, Padrão 02, para exercer a função comissionada de Diretor da Coordenação de Apoio ao Assessoramento em Plenário e Comissões, FC-3, da Consultoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, MARCIA VASCONCELLOS BABETO MOREIRA, ponto n° 7207, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe do Serviço de Comissão, FC-2, da Secretaria da Comissão de Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

HUGO MOTTA

No ato de 20 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de março de 2026, Seção 2, página 67,

Onde se lê: Ato de 20 de março de 2026.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ED LUIZ RIBEIRO, ponto nº 6192, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Agente de Serviços Legislativos - Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico I, FC-1, da Coordenação de Laboratório e Assistência Multiprofissional, do Departamento de Atenção à Saúde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 19 de março de 2026.

Leia-se: Ato de 19 de março de 2026.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ED LUIZ RIBEIRO, ponto nº 6192, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Agente de Serviços Legislativos - Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico I, FC-1, da Coordenação de Laboratório e Assistência Multiprofissional, do Departamento de Atenção à Saúde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 19 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor FABIO KUROKAWA, ponto n. 6.386, titular de cargo efetivo de Analista Legislativo, especialidade Tecnologia da Informação, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 20, caput e §§ 2º, inciso I e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019.

HUGO MOTTA

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, e 1º, inciso I, do Ato da Mesa n. 83, de 3 de agosto de 2023, resolve:

conceder ao servidor JUACY BEZERRA DE OLIVEIRA, ponto n. 6.125:

1. Aposentadoria voluntária no cargo efetivo de Analista Legislativo, especialidade Médico, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/2005, assegurado pelo artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, combinado com o artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, com os proventos calculados conforme o artigo 1º da Lei n. 10.887/2004, limitados ao valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, a teor do artigo 3º, inciso II, da Lei n. 12.618/2012.

2. Benefício especial, com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei n. 12.618/2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JUACY BEZERRA DE OLIVEIRA, ponto n. 6.125, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Médico, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Diretor Técnico Médico, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

HUGO MOTTA