a) Processo: SEI-MGI nº 19974.000255/2026-31.
b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SGD/MGI e Ciga nº 34/2026, que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, por meio da Secretaria de Governo Digital - SGD, e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga. c) Objetivo: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução conjunta de ações estruturantes voltadas ao fortalecimento do ecossistema nacional de governo digital, compreendendo a expansão e articulação de redes institucionais, a disponibilização e escalabilidade de soluções tecnológicas, a capacitação de gestores e servidores públicos, a produção e difusão de conhecimento e o desenvolvimento de modelo de dados interoperáveis para cidades inteligentes, conforme especificações estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho, a ser executado em âmbito nacional.
d) Valor Total: Para a execução do objeto do Acordo não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.
e) Prazo de vigência: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura.
f) Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, e suas alterações. g) Assinatura: 23 de março de 2026.
h) Partícipes: ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Secretário de Governo Digital; e EMERSON MAAS, Presidente do Consórcio de Inovação na Gestão Pública.