Seção 3 — 27/03/2026

PROCESSO: Listados na Tabela Única.

INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Os beneficiários indicados na Tabela a seguir:

Tabela Única - Relação de Dados de Outorgados com TAUS, município de Careiro da Várzea/AM

OBJETO: Margem direita e esquerda do Rio Solimões, no município de Careiro da Várzea/AM.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: listado na Tabela Única.

VALOR DO IMÓVEL: não se aplica.

FINALIDADE: Termo de Autorização de Uso Sustentável.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 2 famílias beneficiadas.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 9.636 de 15/05/1998 alterada pela Lei n° 13.645 de 11/07/2017 e Portaria SPU n° 89 de 15/04/2010 .

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: listado na Tabela Única.

Processo: 19739.129154/2023-81.

No EXTRATO DE OUTORGA, publicado no Diário Oficial da União nº 120, de 30 de junho de 2025, Seção 3, folha 121, onde se lê: "ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: uma área de 87.661,00 m², sendo 7.559,43 m²; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 23/06/2025"; leia-se: "ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 87.661,00 m² / Área sob domínio da União de 7.559,43 m², caracterizada como Terreno de Marinha e Terreno Acrescido de Marinha; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 24/03/2026". OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA - Superintendente do Patrimônio da União na Bahia

PROCESSO: 19739.117369/2021-97.

INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: PESCANAVE SA PESCA E EXPORTAÇÃO, CNPJ nº **.*70.014/0001-**.

OBJETO: Imóvel situado na Rua Engenheiro Privat, s/n, Centro, Camocim, Ceará, cadastrado sob NBP 1020008-0007, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso s/n de 01/07/1999, firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP L-TC-0109-A.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, art. 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no art. 1° inciso XII, da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

LAVRATURA DO ATO: Em 23/03/2026.

.

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

A Superintendência do Patrimônio da União em mato Grosso do Sul-SPU/MS, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de PORTO MURTINHO/MS E CARACOL/MS , estado de Mato Grosso do Sul, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 28 de abril de 2026 de e 18h30 às 20h30, horário local (horário de Brasília - 19h30 às 21h30) na CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS , situado na Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro, PORTO MURTINHO/MS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MS, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79002-100 - das 08h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/MS, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MS, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

TIAGO RESENDE BOTELHO

Superintendente

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

A Superintendência do Patrimônio da União em mato Grosso do Sul-SPU/MS, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de BONITO/MS E BODOQUENA/MS , estado de Mato Grosso do Sul, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 29 de abril de 2026 de e 18h30 às 20h30, horário local (horário de Brasília - 19h30 às 21h30) na CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO-MS , situado na Rua Nelson Felicio dos Santos(Esquina com a Rua Pércio Schamann), 1780- Centro, BONITO/MS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MS, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79002-100 - das 08h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/MS, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MS, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

TIAGO RESENDE BOTELHO

Superintendente