Seção 3 — 27/03/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral em exercício, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A, representada por seus diretores, Sr. MATHEUS DA SILVA PEREIRA FERNANDES e o Sr. ALBERTO LUIZ LODI. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2013. ESPÉCIE: 10º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2013. RESUMO DO OBJETO: Inclusão de nova obrigação ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013 de disponibilização de serviços de conectividade 4G ao longo do sistema rodoviário da BR-050/GO/MG. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.Processo nº 50500.008104/2025-66.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação ANTT nº 89, de 26 de março de 2026, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher contribuições sobre a minuta de Resolução referente à Primeira Norma do Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária - RSF1, que versa sobre os Direitos e Garantias aos Usuários e do Serviço Adequado de transporte ferroviário de cargas em regime de concessão e autorização, no âmbito do projeto regulatório das Condições Gerais de Transporte Ferroviário - CGTF.

O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 6 de abril até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 20 de maio de 2026.

A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local:

Local: Auditório da ANTT.

Data: 30 de abril de 2026.

Horário: das 14 horas às 18 horas (horário de Brasília).

Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília-DF, CEP: 70200-003.

Capacidade: 300 lugares.

O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até às 14 horas (horário de Brasília) de 29 de abril de 2026 no sítio eletrônico da ANTT <https://participantt.antt.gov.br>, no local destinado à Audiência Pública nº 5/2026.

A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, <https://participantt.antt.gov.br>, no local destinado à Audiência Pública nº 5/2026.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 02 de setembro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR-381/MG/SP), vem a público COMUNICAR a alteração dos eventos 29 a 32, bem como o acréscimo dos eventos 33 a 36, do Cronograma publicado junto ao Edital (Anexo 2), com vistas a assegurar a adequada condução do processo de transferência, conforme a seguir:

MARCELO CARDOSO FONSECA

Presidente da Comissão de Processo Competitivo

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MELISSA DUMONT DE ALMEIDA, 60.310.798/0001-08, , FREVP00806032025, 773-0; , FREVP00806452025, 773-0; , FREVP00806942025, 773-0; , FREVP00814112025, 773-0; MIGUEL BORSOI, ***.497.990-**, , FREVP00807112025, 773-0; MICHAEL FERREIRA TERCO, ***.293.102-**, , FREVP00807782025, 773-0; MICHEL DA SILVA REIS, ***.841.617-**, , FREVP00808182025, 773-0; MIGUEL OSTOJA ROGUSKI, ***.466.179-**, , FREVP00810322025, 773-0; MBR TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001-07, , FREVP00811562025, 773-0; METROPOLE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 02.409.336/0001-38, , FREVP00811582025, 773-0; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, , FREVP00811232025, 773-0; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, , FREVP00813302025, 773-0; MICHAEL JEAN MORI, ***.408.979-**, , FREVP00815532025, 773-0; , FREVP00815642025, 773-0; MIGUEL PEREIRA DA SILVA, ***.428.818-**, , FREVP00816582025, 773-0; MAYCON RIBEIRO NEVES, ***.290.716-**, , FREVP00813822025, 773-0; MICHEL DA SILVA SERRA, ***.812.757-**, , FREVP00813782025, 773-0; MIRIAN A MESSIAS LTDA, 40.761.365/0001-53, , FREVP00821112025, 773-0; METAL NORTE TRANSPORTES E COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 05.560.024/0001-19, , FREVP00818392025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, ***.395.227-**, , FREVP00835492025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILLIAN FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, ***.691.279-**, , FREVP00805612025, 773-0; , FREVP00805662025, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00807292025, 773-0; , FREVP00807452025, 773-0; , FREVP00807862025, 773-0; , FREVP00808132025, 773-0; , FREVP00808322025, 773-0; , FREVP00816522025, 773-0; , FREVP00816552025, 773-0; ZION TRANSPORTES LTDA, 32.546.537/0001-48, , FREVP00804792025, 773-0; YKARO MOREIRA CAMPOS, ***.370.081-**, , FREVP00808092025, 773-0; WILLIAN JACKSON DE JESUS, ***.987.199-**, , FREVP00810352025, 773-0; YEN TING LIANG, ***.681.099-**, , FREVP00810512025, 773-0; , FREVP00811112025, 773-0; YANETZI CAROLINA MAGO URBANEJA, ***.823.262-**, , FREVP00815322025, 773-0; WILSON DA SILVA BARBOSA JUNIOR, ***.433.307-**, , FREVP00813222025, 773-0; WS SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 13.377.622/0001-85, , FREVP00820902025, 773-0; ZENILDA NONATO CORREIA, ***.166.751-**, , FREVP00820802025, 773-0; , FREVP00818192025, 773-0; ZION PRIME OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00818172025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIA IGUASSU TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 42.164.121/0001-19, BCB6037, FRMEV00385662026, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, RKW8C04, FRMEV00757302026, 606-82; QJY0I45, FRMEV00746742026, 606-82; BDS6B52, FRMEV00743532026, 606-82; RLL4I27, FRMEV00742442026, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RXM1A20, FRMEV00796992026, 606-82; RKX5C20, FRMEV00519812026, 606-82; QJP3C20, FRMEV00520172026, 606-82; RKX2G20, FRMEV00529552026, 606-82; RXM0J20, FRMEV00531562026, 606-82; RXM0F20, FRMEV00744062026, 606-82; QJP3D20, FRMEV00538272026, 606-82; RLN6C20, FRMEV00736812026, 606-82; QJP3B20, FRMEV00734222026, 606-82; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.141.694/0001-74, SDV2B00, FRMEV00789712026, 606-82; SDV5J00, FRMEV00782612026, 606-82; VIA FORTE TRANSPORTES LTDA, 61.840.715/0001-47, ASG8E34, FRMEV00778932026, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RLG1A85, FRMEV00775162026, 606-82; VIA IMPORTADORA LTDA, 56.091.724/0001-42, IGR6G02, FRMEV00763772026, 606-82; VIA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 46.465.769/0001-86, NYH0B56, FRMEV00753822026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração