Seção 3 — 27/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LEGUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 00.988.729/0001-18, FELTF00444442026, 04/02/2026; FELTF00444462026, 04/02/2026; FELTF00444472026, 04/02/2026; LITOGRAFIA VALENCA LTDA, 02.712.119/0001-12, FELTF00445122026, 05/02/2026; LEGACY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 53.136.656/0001-00, FELTF00445432026, 05/02/2026; LINDOIANO FONTES DE AGUAS MINERAIS LTDA, 43.119.650/0001-63, FELTF00452872026, 06/02/2026; FELTF00466132026, 08/02/2026; FELTF00466142026, 08/02/2026; FELTF00466152026, 08/02/2026; FELTF00466162026, 08/02/2026; FELTF00466172026, 08/02/2026; FELTF00466232026, 08/02/2026; LIARTE METALQUIMICA LTDA, 17.750.886/0001-93, FELTF00463452026, 07/02/2026; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, FELTF00466382026, 08/02/2026; LATICINIOS SUCESSO LTDA, 12.123.471/0003-38, FELTF00484932026, 10/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELTF00493922026, 10/02/2026; FELTF00493932026, 10/02/2026; FELTF00494202026, 11/02/2026; LOG TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 45.143.044/0001-09, FELTF00077522025, 22/12/2025; LEVEN NUTRICAO ANIMAL LTDA, 13.774.414/0001-10, FELTF00506072026, 11/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LTS GESTAO EMPRESARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 32.208.077/0001-48, FELTF00453892026, 05/02/2026; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, FELTF00466392026, 08/02/2026; FELTF00466402026, 08/02/2026; FELTF00466412026, 08/02/2026; FELTF00466422026, 08/02/2026; FELTF00466432026, 08/02/2026; FELTF00466442026, 08/02/2026; FELTF00466452026, 08/02/2026; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0221-87, FELTF00482352026, 09/02/2026; FELTF00482362026, 09/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELTF00484672026, 10/02/2026; FELTF00484682026, 10/02/2026; FELTF00484692026, 10/02/2026; FELTF00484712026, 10/02/2026; FELTF00494222026, 10/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELTF00490802026, 10/02/2026; FELTF00490822026, 10/02/2026; FELTF00494212026, 10/02/2026; FELTF00494232026, 10/02/2026; LUATHI TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.823.923/0001-49, FELTF00506712026, 30/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JETAXX ATACADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 27.805.572/0001-02, FELTF00443252026, 05/02/2026; K8 COMERCIO EXTERIOR LTDA, 41.731.921/0001-01, FELTF00445322026, 05/02/2026; K. DA SILVA, 60.363.548/0001-28, FELTF00446662026, 05/02/2026; JFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.116.946/0001-43, FELTF00447312026, 05/02/2026; FELTF00447432026, 05/02/2026; FELTF00447472026, 05/02/2026; JOAO MARCOS TEIXEIRA HOLZHAUSEN, 08.076.379/0001-25, FELTF00447762026, 05/02/2026; J-PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 11.011.716/0001-00, FELTF00448832026, 05/02/2026; FELTF00448882026, 05/02/2026; FELTF00448912026, 05/02/2026; JOSE A. FURTADO E OUTROS, 08.354.444/0001-37, FELTF00452532026, 06/02/2026; K. ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.576.264/0001-91, FELTF00109522026, 31/12/2025; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0006-88, FELTF00465612026, 08/02/2026; JUMA-AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.697.939/0001-37, FELTF00465652026, 08/02/2026; KARINE GONCALVES SANTANA, 26.629.412/0001-89, FELTF00119272026, 31/12/2025; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0003-40, FELTF00489652026, 30/01/2026; FELTF00489682026, 30/01/2026; FELTF00489702026, 30/01/2026; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0013-83, FELTF00077122025, 16/12/2025; FELTF00077142025, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0011-02, FELTF00073192025, 22/12/2025; FELTF00073222025, 22/12/2025; FELTF00073212025, 22/12/2025; FELTF00073232025, 22/12/2025; FELTF00073242025, 22/12/2025; FELTF00073272025, 22/12/2025; FELTF00073292025, 22/12/2025; FELTF00073332025, 22/12/2025; FELTF00073352025, 22/12/2025; FELTF00073372025, 22/12/2025; FELTF00073392025, 22/12/2025; FELTF00073402025, 22/12/2025; FELTF00073422025, 22/12/2025; FELTF00073432025, 22/12/2025; FELTF00073452025, 22/12/2025; FELTF00073472025, 22/12/2025; FELTF00073482025, 22/12/2025; FELTF00073502025, 22/12/2025; FELTF00073512025, 22/12/2025; FELTF00073532025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0012-06, FELTF00453722026, 06/02/2026; FELTF00453742026, 06/02/2026; OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0002-34, FELTF00453732026, 06/02/2026; FELTF00453772026, 06/02/2026; FELTF00459582026, 06/02/2026; FELTF00459592026, 06/02/2026; FELTF00459602026, 06/02/2026; FELTF00459612026, 06/02/2026; P.Q.A. PRODUTOS QUIMICOS ARACRUZ S/A, 03.391.001/0001-00, FELTF00470082026, 08/02/2026; FELTF00470092026, 08/02/2026; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0021-22, FELTF00492522026, 10/02/2026; FELTF00492532026, 10/02/2026; FELTF00492542026, 10/02/2026; FELTF00492552026, 10/02/2026; FELTF00492562026, 10/02/2026; FELTF00492572026, 10/02/2026; FELTF00492582026, 10/02/2026; FELTF00492592026, 10/02/2026; FELTF00492602026, 10/02/2026; PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA, 61.144.150/0006-78, FELTF00506662026, 30/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0013-87, FELTF00481722026, 09/02/2026; FELTF00481732026, 09/02/2026; FELTF00481742026, 09/02/2026; FELTF00481752026, 09/02/2026; FELTF00483412026, 10/02/2026; FELTF00483462026, 10/02/2026; FELTF00483472026, 10/02/2026; FELTF00483492026, 10/02/2026; FELTF00483502026, 10/02/2026; FELTF00483522026, 10/02/2026; FELTF00483552026, 10/02/2026; FELTF00483562026, 10/02/2026; FELTF00483572026, 10/02/2026; FELTF00483582026, 10/02/2026; FELTF00483592026, 10/02/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0008-10, FELTF00481762026, 09/02/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0002-24, FELTF00481772026, 09/02/2026; FELTF00483392026, 10/02/2026; FELTF00483442026, 10/02/2026; FELTF00483542026, 10/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

OLEO DE OURO COMERCIO ATACADISTA E RECUPERACAO DE OLEO VEGETAL LTDA, 34.727.338/0001-61, FELTF00443192026, 05/02/2026; FELTF00443202026, 05/02/2026; FELTF00443852026, 05/02/2026; OLIVEIRA BRITO COMERCIO DE VASILHAMES E SUCATAS DE VIDRO LTDA, 21.213.432/0001-50, FELTF00444102026, 05/02/2026; OPEN SEA DO BRASIL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 47.315.083/0001-71, FELTF00446852026, 30/01/2026; OLIVEIRA & LOPES LTDA, 54.514.294/0009-56, FELTF00462102026, 07/02/2026; FELTF00462112026, 07/02/2026; OGGI SORVETES LTDA, 01.621.399/0001-90, FELTF00465342026, 07/02/2026; FELTF00465712026, 07/02/2026; FELTF00465732026, 07/02/2026; FELTF00465742026, 07/02/2026; ONIX COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 40.070.645/0001-15, FELTF00480102026, 09/02/2026; FELTF00480112026, 09/02/2026; FELTF00480122026, 09/02/2026; FELTF00480132026, 09/02/2026; FELTF00480142026, 09/02/2026; FELTF00480152026, 09/02/2026; OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 28.018.187/0001-70, FELTF00482272026, 09/02/2026; OLEONEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.693.851/0001-28, FELTF00483352026, 10/02/2026; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 44.387.185/0002-95, FELTF00073322025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração