Seção 3 — 27/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PORTO BELLO DISTRIBUICAO - LTDA, 10.945.217/0001-28, FELTF00443232026, 05/02/2026; POSTO DE GASOLINA CAMURI LTDA, 30.440.945/0001-95, FELTF00445092026, 05/02/2026; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0016-64, FELTF00449322026, 05/02/2026; PUMBA FOODS LTDA, 44.542.582/0001-03, FELTF00453132026, 06/02/2026; POLIMAX * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIALIZACAO, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO & SERVICOS LIMITADA, 42.942.510/0003-90, FELTF00455052026, 06/02/2026; PROGRESSO AMBIENTAL LTDA, 01.901.227/0001-70, FELTF00455312026, 06/02/2026; FELTF00455352026, 06/02/2026; PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 80.696.479/0002-62, FELTF00470062026, 08/02/2026; FELTF00470072026, 08/02/2026; QUIMICA DO NORTE LTDA, 27.015.236/0001-58, FELTF00476032026, 09/02/2026; R B BARRACA AGRONEGOCIO LTDA, 48.506.563/0001-82, FELTF00484072026, 10/02/2026; POLINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 77.663.169/0001-56, FELTF00486772026, 30/01/2026; POLLYANNA PEREIRA FREITAS ***.604.177-**, 41.369.334/0001-14, FELTF00488842026, 10/02/2026; FELTF00498242026, 11/02/2026; PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA., 05.988.913/0001-81, FELTF00494742026, 11/02/2026; FELTF00494822026, 11/02/2026; FELTF00494842026, 11/02/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MARCOS GRAVATAL LTDA, 28.162.958/0001-06, FELTF00498362026, 11/02/2026; PULUCA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, 19.666.570/0001-43, FELTF00072212025, 16/12/2025; PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA, 03.010.885/0001-06, FELTF00074342025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RENATO GHIRGHI E OUTROS, 09.374.664/0003-57, FELTF00445462026, 05/02/2026; RESIDENCIAL UP PAPAGAIO SPE LTDA, 52.942.560/0001-69, FELTF00445482026, 05/02/2026; RE-CICLE COMERCIO DE OLEO RECICLADO LTDA, 14.182.719/0005-29, FELTF00447242026, 05/02/2026; REBOUCAS CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA, 20.939.127/0001-88, FELTF00458972026, 06/02/2026; REFARE LTDA, 81.678.302/0001-15, FELTF00475222026, 09/02/2026; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0003-68, FELTF00492412026, 10/02/2026; FELTF00492432026, 10/02/2026; FELTF00492442026, 10/02/2026; FELTF00492452026, 10/02/2026; FELTF00500542026, 11/02/2026; FELTF00500552026, 11/02/2026; FELTF00500562026, 11/02/2026; FELTF00500722026, 11/02/2026; FELTF00507432026, 12/02/2026; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, FELTF00500762026, 11/02/2026; FELTF00501272026, 11/02/2026; FELTF00501602026, 11/02/2026; FELTF00501962026, 11/02/2026; FELTF00502002026, 11/02/2026; FELTF00502042026, 11/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 50.596.790/0011-60, FELTF00449232026, 05/02/2026; FELTF00465072026, 08/02/2026; FELTF00465092026, 08/02/2026; RFJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.356.659/0001-13, FELTF00108902026, 31/12/2025; FELTF00108912026, 31/12/2025; FELTF00108932026, 31/12/2025; RHODIA BRASIL S.A., 57.507.626/0004-59, FELTF00499812026, 11/02/2026; FELTF00503872026, 11/02/2026; FELTF00503932026, 11/02/2026; FELTF00505942026, 11/02/2026; FELTF00505952026, 11/02/2026; FELTF00507912026, 12/02/2026; FELTF00508062026, 12/02/2026; FELTF00508122026, 12/02/2026; FELTF00508152026, 12/02/2026; FELTF00508172026, 12/02/2026; FELTF00508192026, 12/02/2026; FELTF00508202026, 12/02/2026; FELTF00508252026, 11/02/2026; RFLOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.622.906/0001-25, FELTF00076232025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0005-39, FELTF00508582026, 12/02/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0009-70, FELTF00071562025, 22/12/2025; COQUE FIBRAS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 18.733.076/0001-91, FELTF00508692026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0130-16, FELTF00508722026, 12/02/2026; FELTF00508812026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0173-56, FELTF00508742026, 12/02/2026; FELTF00509042026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0055-01, FELTF00508922026, 12/02/2026; FELTF00508932026, 12/02/2026; FELTF00508942026, 12/02/2026; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, FELTF00508952026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0227-83, FELTF00509082026, 12/02/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0040-48, FELTF00074592025, 22/12/2025; FELTF00074632025, 22/12/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0083-88, FELTF00074612025, 22/12/2025; FELTF00074642025, 22/12/2025; FELTF00074652025, 22/12/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0078-06, FELTF00509692026, 30/01/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0021-14, FELTF00071002025, 22/12/2025; FELTF00071012025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MACHS NUTRICAO ANIMAL LTDA, 11.746.057/0001-50, FELTF00508402026, 12/02/2026; MADEFEST LTDA, 02.583.883/0001-35, FELTF00500862026, 11/02/2026; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0029-63, FELTF00508542026, 12/02/2026; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002-49, FELTF00071532025, 22/12/2025; FELTF00071552025, 22/12/2025; FELTF00071712025, 22/12/2025; MAJAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 16.837.331/0001-10, FELTF00508672026, 12/02/2026; MADEIREIRA SAO JORGE LTDA, 14.440.933/0001-04, FELTF00509172026, 12/02/2026; FELTF00509182026, 12/02/2026; FELTF00509192026, 12/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELTF00509242026, 12/02/2026; FELTF00509262026, 12/02/2026; FELTF00509272026, 12/02/2026; FELTF00509292026, 12/02/2026; FELTF00509322026, 12/02/2026; FELTF00509342026, 12/02/2026; MARINS E MARCOS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 01.558.504/0001-94, FELTF00509982026, 12/02/2026; MILONA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.931.773/0001-10, FELTF00071042025, 22/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00073832025, 22/12/2025; CSM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.337.080/0001-63, FELTF00510252026, 12/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, 10.767.247/0005-15, FELTF00455462026, 06/02/2026; FELTF00455482026, 06/02/2026; FELTF00455642026, 06/02/2026; FELTF00455772026, 06/02/2026; FELTF00455852026, 06/02/2026; FELTF00455902026, 06/02/2026; FELTF00456102026, 06/02/2026; FELTF00456142026, 06/02/2026; FELTF00456162026, 06/02/2026; FELTF00456372026, 06/02/2026; FELTF00456542026, 06/02/2026; RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, 10.767.247/0006-04, FELTF00455512026, 06/02/2026; FELTF00456442026, 06/02/2026; FELTF00456512026, 06/02/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0016-36, FELTF00459332026, 06/02/2026; FELTF00459342026, 06/02/2026; FELTF00459352026, 06/02/2026; FELTF00459362026, 06/02/2026; FELTF00459372026, 06/02/2026; FELTF00459382026, 06/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração