Seção 1 — 30/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, incisos I e XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta dos Processso nº 48500.905752/2016-28 e 48500.903791/2024-09, decide:

(i) homologar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI PR/118/2015 celebrado entre a compradora ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 05.914.950/0001-66 e a vendedora CONSÓRCIO BRASIL BIO FUELS GERAÇÃO DE ENERGIA RONDÔNIA - BBF RO, constituído por BBF Rondônia Geração de Energia Ltda, CNPJ nº 19.363.707/0001-90, Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda, CNPJ nº 08.794.451/0001-50 e Ailton Siqueira Consultoria Ltda., CNPJ nº 12.593.149/0001-00; (ii) homologar o Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao CCESI 217/2015 celebrados entre a compradora ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70 e a vendedora CONSÓRCIO BRASIL BIO FUELS GERAÇÃO DE ENERGIA DO ACRE - BBF ACRE, constituído por BRASIL BIO FUELS S.A., CNPJ nº 09.478.309/0001-66, e Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda, CNPJ nº 08.794.451/0001-50, sucedida pela BRASIL BIOFUELS ACRE S.A., CNPJ nº 43.714.857/0001-86; (iii) reconhecer o ressarcimento de valores retroativos exclusivamente mediante a comprovação, pelo gerador, da existência de cobranças pretéritas, efetuadas a cada mês de competência, a título de custos dos Créditos de Descarbonização, retroagindo a 2021 e condicionada à comprovação da adimplência da distribuidora de combustível em relação às obrigações do Renovabio no período retroativo correspondente; (iv) reconhecer o ressarcimento de valores retroativos exclusivamente mediante a comprovação, pelo gerador, de despesa relativa à ampliação do percentual de biodiesel ao óleo diesel, retroagindo à data da publicação da Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016, e; (v) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a efetuar o devido processamento do pagamento dos valores retroativos nos termos dos itens iii e iv.

FELIPE ALVES CALABRIA

Relação Nº 52/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

873.599/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA

870.650/2022-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

871.516/2017-CASCATA ÁGUA MINERAL LTDA-OF. N°Ofício nº 11666/2026/COROUT-BA/ANM

872.264/2023-AGROINDUSTRIAL F2I LTDA-OF. N°Ofício nº 11665/2026/COROUT-BA/ANM

871.762/2016-Q.A.S MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 12376/2026/COROUT-BA/ANM

870.580/2007-TELEINFORMATICA PILOTO LTDA-OF. N°Ofício nº 12379/2026/COROUT-BA/ANM

871.687/2014-CPX BAIANA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.-OF. N°Ofício nº 12383/2026/COROUT-BA/ANM

870.563/2020-ESTRELA NOBRE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°14820/2026

872.765/2015-BLUE SKY MINERACAO LTDA-OF. N°14828/2026

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

870.781/2013-PEGRAN MINERACAO LTDA

872.626/2010-MAGNESITA REFRATARIOS S.A

871.941/2007-GLENCORE EXPLORACAO MINERAL DO BRASIL LTDA.

872.982/2006-CICERO DE PAIVA DUTRA

811.679/1971-VALE S.A.

870.634/2002-HÉRCULES DE ALMEIDA HEMERLY

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

872.035/2024-3D MINERALS LTDA- Cessionário:3D BAHIA SUL LTDA- CPF ou CNPJ 61.070.536/0001-78- Alvará n°11099/2024

872.039/2024-3D MINERALS LTDA- Cessionário:3D BAHIA SUL LTDA- CPF ou CNPJ 61.070.536/0001-78- Alvará n°11104/2024

872.040/2024-3D MINERALS LTDA- Cessionário:3D BAHIA SUL LTDA- CPF ou CNPJ 61.070.536/0001-78- Alvará n°11105/2024

870.136/2025-JOSE FILHO MARINHO DA COSTA- Cessionário:CRYSTAL RIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 31.424.328/0001-69- Alvará n°1939/2025

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

871.307/2017-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9.297/2017

870.614/2020-MR MINERIOS S.A-ALVARÁ N°4.148/2020

870.667/2020-MR MINERIOS S.A-ALVARÁ N°3.556/2021

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

871.007/2021-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°1.164/2022

871.005/2021-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°1.162/2022

870.468/2023-GRAFITE JACOBINA LTDA-ALVARÁ N°4.075/2023

871.006/2021-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°1.163/2022

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

871.374/2020-VINICIUS MACHADO MARQUES

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

871.374/2020-VINICIUS MACHADO MARQUES

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

872.460/2023-ECOMETALS BRAZIL LTDA -Alvará N°1549/2024

870.460/2012-MINERACOES DO BRASIL LTDA -Alvará N°104/2020

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

870.831/2020-MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE- Alvará n°4995/2021 - Cessionario:48062.870150/2025-41-Patrimonial Itaquena Ltda- CPF ou CNPJ 03.983.930/0001-09

871.500/2024-BAHIA VERDE MINERALS LTDA- Alvará n°9673/2024 - Cessionario:48062.870985/2025-00-DISTRIBUIDORA DE AREIA SÃO PEDRO EIRELI- CPF ou CNPJ 31.365.577/0001-20

Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)

872.160/2016 - GRAFITE JACOBINA LTDA - Ofício nº 12809/2026

872.036/2024 - 3D MINERALS LTDA - Ofício nº 13452/2026

871.224/2024 - IB SILVA CAMARA - Ofício nº 14642/2026

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

873.097/2015-ANTONIA MARIA DE SANTANA 93815000530-OF. N°Ofício nº 14296/2026/COROUT-BA/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

871.515/2024-MINERACAO QUARTZLUX LTDA-Quartzito-Pindobaçu/BA

871.828/2021-BAHIA MINERACAO LTDA-Quartzito-Paramirim/BA

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

870.409/2009-XAVIER S. & SILVA LTDA.-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 8/2022.

871.785/2013-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 108/2018.

Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096)

871.785/2013-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

874.440/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.

874.438/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

872.459/2003-MINERACAO DOIS MIL EIRELI

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

872.000/2025-OPCT - ORQUIDEA EMPREENDIMENTOS PAISAGISMO CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°14137/2026

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

871.668/2024- BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045)

872.168/2016-J & L MINERACAO LTDA

Homologa desistência parcial do requerimento de Concessão de Lavra.(2164)

871.601/2014-BRITA EXPRESS LTDA EPP- Área reduzida de 976,44ha para 49,52ha

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

870.071/2025-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO MINERAL EFATA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

Processo nº: 871.485/2025

Titular: PILLARIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Ofício nº: 14895/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para PLG(1003)

870.019/2025-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO MINERAL EFATA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

870.019/2025-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO MINERAL EFATA

870.460/2016-VICTOR PEREIRA ELLER

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

871.625/2025-COMERCIAL VR STONES LTDA

871.306/2025-GRAMINEX GRANITOS MINERACAO E EXPORTACAO LTDA

871.436/2024-CAULIM BRASIL LTDA

872.313/2024-WX COMERCIO DE PEDRAS LTDA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente

Relação Nº 56/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

871.420/2017-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 14469/2026/COROUT-BA/ANM - REITEIRAÇÃO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

873.594/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 14492/2026/COROUT-BA/ANM

873.692/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 14498/2026/COROUT-BA/ANM

870.930/2011-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA-OF. N°Ofício nº 14503/2026/COROUT-BA/ANM

872.734/2012-MINERACAO CARRARA LTDA-OF. N°Ofício nº 15510/2026/COROUT-BA/ANM

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

870.043/2022-B.M. MINERACAO E EXPORTACAO LTDA -Alvará N°3527/2022

870.418/2023-NB MERHI FILHO LTDA -Alvará N°5288/2023

871.478/2023-B.M. MINERACAO E EXPORTACAO LTDA -Alvará N°7857/2023

872.239/2023-B.M. MINERACAO E EXPORTACAO LTDA -Alvará N°1211/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

870.687/2024-MINERACAO ALAGOINHAS LTDA- Alvará n°5567/2024 - Cessionario:48062.871036/2025-39-EDUARDO LOBO TEIXEIRA- CPF ou CNPJ ***.117.805-**

871.018/2024-ADRIANO AMERICANO DA COSTA- Alvará n°6663/2024 - Cessionario:48062.871912/2024-46-JUCURUCU RENTAL LTDA- CPF ou CNPJ 54.505.977/0001-90

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

871.141/2022-MINERACAO MARTINS LTDA

870.193/2023-TREE STONE MINERACAO LTDA

870.177/2023-DANIEL REZENDE

870.134/2025-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.

870.194/2023-TREE STONE MINERACAO LTDA

870.135/2025-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.

870.094/2024-MINERACAO MARTINS LTDA

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

870.951/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)

871.219/2018 - VANICE A DE ASSIS COSTA - EIRELI - Ofício nº 15413/2026

Fase de Concessão de Lavra

Indefere pedido de área de servidão(434)

870.321/2015-GUIDONI BRASIL S/A

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

871.355/2008-CONSÓRCIO OESTE LESTE BARREIRAS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

871.818/2021-MINERA PREMIUM STONES LTDA-OF. N°15047/2026

870.044/2016-MARTINS E CAETANO IND E COM DE MATERIAIS CERAMICOS LTDA-OF. N°15081/2026

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

870.044/2016-MARTINS E CAETANO IND E COM DE MATERIAIS CERAMICOS LTDA- Registro de Licença N° 93/2016 - Vencimento em 09/10/2028

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

870.282/2016-CERÂMICA BARRO FORTE EIRELI

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

872.402/2015-ITINGA MINERACAO LTDA-OF. N°15066/2026

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

Processo nº: 871.436/2025

Titular: AQUAREIAL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

Ofício nº: 15050/2026

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

870.413/2025-GIVALDO ALVES DE MIRANDA

871.245/2025-JOSE OSMAR FERNANDES MAIA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

871.670/2025-EXTRACAO MINERAL LEAL LTDA

871.671/2025-COMERCIAL VR STONES LTDA

871.672/2025-COMERCIAL VR STONES LTDA

871.673/2025-COMERCIAL VR STONES LTDA

871.675/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA

871.676/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente