Seção 1 — 30/03/2026

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.000360/2026-49

Requerente: Tropic Biosciences UK Limited (Tropic Biosciences)

Endereço: Norwich Research Park, Innovation Centre, Norwich - NR4 7GJ - UK

Assunto: Consulta sobre o enquadramento regulatório, segundo a Resolução Normativa nº 16/2018, para a banana (Musa acuminata, subgrupo Cavendish, cultivar Grande Naine) com redução do escurecimento e qualidade da fruta modificada, desenvolvida por meio de técnicas inovadoras de melhoria de precisão (TIMP).

Decisão: Considerado como não sendo organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05.

A CTNBio, após análise de consulta sobre o enquadramento regulatório, segundo a RN16/CTNBio, de uma variedade de banana com redução do escurecimento utilizando a técnica de edição gênica CRISPR/Cas9, concluiu tratar-se de um organismo obtido por Técnicas de Melhoramento de Precisão - TIMP, não sendo considerado um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05. A abordagem CRISPR/Cas9 focou na edição de genes endógenos para criar a banana com escurecimento retardado. Este método envolveu a expressão de CRISPR/Cas9 mediada por Agrobacterium tumefaciens a partir do T-DNA de um plasmídeo construído. Para gerar linhas editadas e não transgênicas, suspensões de células embriogênicas (ECS) de banana foram tratadas com A. tumefaciens contendo um plasmídeo. As células de banana sintetizaram a proteína Cas9 e as moléculas de gRNA, que direcionam a Cas9 para sítios genômicos específicos para introduzir DSBs. Os mecanismos de reparo endógenos da banana puderam então introduzir edições de DNA nas sequências alvo.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.021710/2025-20

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 03/96

Assunto: Liberação comercial do milho MON80616 e isenção de monitoramento pós liberação comercial.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de decisão Técnica relativa à biossegurança do milho geneticamente modificado tolerante a herbicidas inibidores da enzima protoporfirinogênio oxidase IX (PPO), MON 80616, para efeito de sua liberação no meio ambiente, uso na alimentação humana e animal, seu uso comercial, e quaisquer outras atividades relacionadas a esse OGM e quaisquer progênies dele derivadas, bem como a Isenção do monitoramento pós-liberação comercial, concluiu pelo DEFERIMENTO. O milho MON 80616 é tolerante aos herbicidas inibidores da enzima protoporfirinogênio oxidase IX (PPO). O milho MON 80616 contém um gene PPO (H_N90 PPO) de Enterobacter cloacae que expressa uma proteína PPO que é insensível a herbicidas inibidores da PPO e, assim, confere tolerância a esses herbicidas. O milho MON 80616 expressa a proteína protoporfirinogênio IX oxidase (PPO), que é insensível a herbicidas inibidores da PPO e, assim, confere tolerância a esses herbicidas. A inibição da enzima PPO causa o acúmulo de protoporfirinogênio IX, que é oxidado gerando protoporfirina IX. A protoporfirina IX é energizada pela luz e causa a formação de espécies reativas de oxigênio singlete que podem levar à peroxidação lipídica da membrana e à morte celular. No milho MON 80616, a oxidação do protoporfirinogênio IX em protoprofirina IX é mantida pela ação contínua da expressão da proteína PPO do tipo HemG expressa pelo gene H_N90 PPO de origem bacteriana na presença de herbicidas inibidores da PPO. A decisão da CTNBio levou em consideração que este evento foi caracterizado molecularmente, mostrando conter uma única cópia inserida em um único locus no genoma do milho; A análise de estabilidade geracional foi mantido por cinco gerações de reprodução e seguiu o padrão de segregação mendeliana; A composicão nutricional do milho MO 80616 são equivalentes ao milho convencional; A análise por bioinformática da PPO mostrou que é improvável que seja uma toxina ou alergeno;A PPO é rapidamente digerida em fluídos gástricos e intestinais, é labil ao calor e não demonstrou efeitos adversos em roedores; A avaliação das características agronômicas e fenotipicas e das interações ambientais mostraram que o milho MON 80616 não possui risco potencial de planta daninha, quando comparado ao milho convencional;O evento não mostrou potencial de impacto para organismos não alvos, quando comparado ao milho convencional. A CTNBio também deliberou favoravelmente à insenção de plano de monitoramento pós liberação comercial.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal, bem como os critérios internacionalmente aceitos para análise de segurança de matérias primas geneticamente modificadas. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, do art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e o art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01200.002858/2014-29 (345)

CNPJ: 04.097.860/0001-46 - MATRIZ

Nome Empresarial: CESG - Centro de Educação Superior de Guanambi S/A

Título do Estabelecimento: UniFG

Endereço da Instituição: Avenida Pedro Felipe Duarte, 4911 - Centro Universitário, São Sebastião, CEP 46.430-000, Guanambi/BA

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0266.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 472/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, do art. 5º, da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35, do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo nº: 01200.002491/2014-43 (304)

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0295.2021 - CANCELADO

CNPJ detentor do CIAEP: 03.224.570/0003-15 - FILIAL

Nome Empresarial: CEVA SAÚDE ANIMAL LTDA.

Título do Estabelecimento: ********

Endereço da Instituição: Rua Dr. Elton Cesar, nº 121 - Chácaras Campo dos Amarais - CEP: 13.082-025 - Campinas/SP.

Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO - - CIAEP CANCELADO

CIAEP: 02.0295.2021 - CANCELADO

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0295.2021, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 479/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.024943/2025-84, de 13 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica TP-LINK INDUSTRIA DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 55.847.009/0001-24, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 55.847.009/0001-24, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

I - Circuito Impresso com Componentes Elétricos e Eletrônicos, Montados, do Tipo Adaptador para Rede sem Fio (Placa de Rede).

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.024943/2025-84, de 13 de novembro de 2025.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.

§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL