Seção 1 — 30/03/2026

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00234/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 492/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para que se oficie a gestão da Plataforma Carolina Bori no sentido de: 1) verificar se a Universidade Potiguar - UNP possui condições de realizar o reconhecimento de diploma de Mestrado em Psicanálise e, se não possuir as condições necessárias, que seja realizada a devida retificação; e 2) permitir o protocolo de novo pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Psicanálise, obtido por Wagner Silva de Souza, emitido pela Universidad Argentina John F. Kennedy, na cidade de Buenos Aires, na Argentina, em universidade diversa, conforme consta do Processo nº 23001.000034/2024-75.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00261/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 493/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para que se oficie a gestão da Plataforma Carolina Bori no sentido de ajustar o sistema para que permita o protocolo de novo pedido de revalidação do diploma de licenciatura em Direito, obtido por Suhelma Spancer Cavalcante, emitido pela Universidade Autónoma de Lisboa - UAL, na cidade de Lisboa, em Portugal, em universidade pública diversa, conforme consta do Processo nº 23001.000648/2024-57.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro

PORTARIA CONJUNTA Nº 67, DE 26 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria (FUPAI), CNPJ nº 18.025.536/0001-27, a atuar como fundação de apoio ao Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST), conforme o processo nº 23000.010572/2026-40.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS DAVID

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 15/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23709.000225/2019-11, resolve:

Art. 1º Ficam notificadas as instituições de educação superior abaixo relacionadas sobre a obrigatoriedade de permanente atualização da página eletrônica oficial de cada uma das IES, com a publicação da relação dos docentes e respectivas qualificações que atuam nas unidades curriculares dos cursos que estão sendo ofertados a cada semestre, de forma clara e de fácil acesso à comunidade acadêmica, conforme estabelecido no art. 47, § 1º e incisos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (redação dada pela Lei nº 13.168/2015):

Art. 2º Ficam arquivados os processos de supervisão supracitados, além do processo de supervisão nº 23709.000225/2019-11, preservando-se a possibilidade de retomada da atividade de supervisão caso sejam descumpridas as determinações constantes no art. 1º ou caso surjam novos indícios de irregularidades ou deficiências envolvendo as IES citadas nos presentes autos.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar as IES sobre a decisão dos processos de supervisão; e

II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente decisão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Nº 13 - Art. 1º Extinguir a Coordenadoria de Manutenção e Transporte - CMT, código FG-04, subordinada à Gerência de Administração - GADM/DG, Campus Tobias Barreto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026.

Nº 15 - Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Manutenção e Transporte - CMT/GADM/DG, Campus Tobias Barreto, para a Coordenadoria de Manutenção - CM/CADM/GADM/DG, Campus Tobias Barreto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026.

Nº 17 - Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Planejamento - COPLAN/DG, Campus Tobias Barreto para a Coordenadoria de Transporte - COTRANS/CADM/GADM/DG, Campus Tobias Barreto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE

O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 26 do Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas-MG, devidamente aprovado pela Resolução Nº 004 de 09 de abril 2010 do Conselho Superior da Universidade Federal de Alfenas UNIFAL-MG, resolve:

Art. 1º Delegar à Vice-Reitora a coordenação das atividades da Reitoria e a orientação de sua atuação, competindo-lhe, com reserva do exercício de iguais atribuições:

I - autorização para viagens;

II - despachos de encaminhamentos;

III - concessão de progressões, promoções, adicionais de insalubridade e demais licenças e afastamentos aos servidores;

IV - autorização de dispensa e inexigibilidade de licitações e respectivos contratos;

V - aprovação de prestação de contas;

VI - autorização de pagamentos;

VII - celebração de contratos, termos de parceria, termos aditivos e rescisórios, nos termos da legislação vigente;

VIII - expedição de ofícios;

IX - aprovação e autorização de emissão de editais;

X - nomear e dar posse aos servidores;

XI- nomear e dispensar servidores de funções comissionadas;

XII - autorizar incorporações e baixa patrimoniais;

XIII - homologar resultados de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório;

XIV - constituir comissões;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Art. 3º Esta Portaria revoga a Portaria UNIFAL-MG nº 352/2026, de 25-02-2026, publicada no DOU em 03/03/2026, Seção 1, fls.26.

Prof. Alessandro Antônio Costa Pereira