Seção 2 — 30/03/2026

Na Portaria GPR 1472, de 13 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017, Seção 2, Fl. 94, com retificação publicada em 13 de janeiro de 2023, Seção 2, Fl. 54,

Onde se lê: "no art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990 e com o Acórdão 2.076/2005 - TCU - Plenário; e no art. 3º da Lei 8.911/1994 , c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e o disposto no RE 638.115/CE e no Acórdão 11158/2020 - TCU - Segunda Câmara, com a instituição de parcela compensatória, relativa à incorporação de quinto com base em funções comissionadas exercidas pelo servidor após 08/04/1998, tendo em vista o reconhecimento do benefício decorrer de deliberação administrativa";

Leia-se: "no art. 3º da Lei 8.911/1994 e no art. 193 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e o disposto na Ação nº 1035883-44.2019.4.01.3400, no RE 638.115/CE e nos Acórdãos nº 11158/2020 - TCU - Segunda Câmara e nº 614/2026 - TCU - Primeira Câmara, com a instituição de parcela compensatória, relativa à incorporação de quinto com base em funções comissionadas exercidas pelo servidor após 08/04/1998, tendo em vista o reconhecimento do benefício decorrer de deliberação administrativa".

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos processos SEI nº 0019501/2021 e nº 0007476/2026 e nas decisões proferidas pela 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, nos autos dos processos nº 1053999-30.2021.4.01.3400 e n° 1023848-81.2021.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil temporária a Arícia Cavalcanti de Alburquerque Olstan, na condição de filha maior inválida do ex-magistrado Ariel Rey Ortiz Olstan, matrícula 308.965, correspondente a 1/3 (um terço) do benefício apurado sobre a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, com fundamento no artigo 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, c/c o artigo 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei 10.887/2004, c/c o art. 66, inciso I, da Orientação Normativa 2, de 31/03/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, c/c os artigos 215, 217, inciso IV, alínea "b", 218, 219, §1º, 220, 222, incisos I e III, todos da Lei 8.112/1990, com redação conferida pela Lei 13.135/2015, observadas as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, reajustada nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos financeiros a partir da data de publicação deste ato.

Art. 2º Conceder pensão civil temporária a Allan Cavalcanti de Alburquerque Olstan, na condição de filho maior inválido do ex-magistrado Ariel Rey Ortiz Olstan, matrícula 308.965, correspondente a 1/3 (um terço) do benefício apurado sobre a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, com fundamento no artigo 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, c/c o artigo 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei 10.887/2004, c/c o art. 66, inciso I, da Orientação Normativa 2, de 31/03/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, c/c os artigos 215, 217, inciso IV, alínea "b", 218, 219, §1º, 220, 222, incisos I e III, todos da Lei 8.112/1990, com redação conferida pela Lei 13.135/2015, observadas as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, reajustada nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos financeiros a partir da data de publicação deste ato.

Art. 3º Alterar, por consequência, o valor da pensão vitalícia atribuída a Marlei Muniz de Oliveira Olstan, na condição de cônjuge do ex-magistrado Ariel Rey Ortiz Olstan, matrícula 308.965, falecido em 19 de outubro de 2019, que passa a corresponder a 1/3 (um terço) do benefício apurado sobre a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, concedida originalmente nos termos da Portaria GPR 49, de 10 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2020, Seção 2, Fl. 104, com efeitos a partir da data de publicação deste ato.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1009884/2026, resolve:

Art. 1º Exonerar ANA LÚCIA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula N. 314.460, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA MARTORELLA, matrícula N. 319.422, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Art. 3º Designar ANA LÚCIA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula N. 314.460, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Art. 4º Designar RODRIGO SILVA DAS CHAGAS, matrícula N. 318.408, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente do 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da referida Unidade.

Art. 5º Dispensar KARINE PEREIRA GONCALVES, matrícula N. 313.920, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante do 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Art. 6º Designar JOÃO NETO ARANTES BENTO, matrícula N. 321.369, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da referida Unidade.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo artigo 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no Processo SEI 002014/2026, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o Art. 5º da Portaria SEG Nº 454, de 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União 23 de março de 2026, Seção 2, fl. 72.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo artigo 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no Processo SEI 0017160/2023, resolve:

Prorrogar a cessão da servidora DANIELA FONSECA ARREGUY MAIA, matrícula 318.908, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 05 de junho de 2026, para continuar exercendo a função comissionada de Assessor C, código FC-6, no Superior Tribunal de Justiça, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo artigo 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no Processo SEI 0007904/2020, resolve:

Prorrogar a cessão da servidora DANIELLA BEZERRA CARVALHO, matrícula 311.945, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 08 de junho de 2026, para continuar exercendo a função de confiança de Chefe do Setor de Assessoria de Imprensa da Secretaria de Comunicação, código FC-03, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O Titular do 4º Ofício de Notas de Brasília/DF., no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 20, Parágrafo 3º da Lei 8.935/94, resolve:

I - REVOGAR o Ato nº 3 publicado no DOU de 26/03/2026, Seção 2, pág 63 de Designação e/ou Autorização do servidor HENRIQUE AUGUSTO DE CATRO ALVES, a partir de 26/03/2026.

II - DESIGNAR como Escrevente o servidor HENRIQUE AUGUSTO DE CASTRO ALVES, autorizando-o a lavrar, conferir, ler e colher as assinaturas dos atos de Escrituras Públicas e Procurações, Revogações, Retificações, Aditamentos e expedir Traslados e Certidões, até o dia 31 de Dezembro de 2026.

EVALDO FEITOSA DOS SANTOS

Tabelião

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve:

Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, do Parecer de Força Executória nº 07292/2026/PRU1R/PGU/AGU e do PROAD n° 52171/2024, e considerando a necessidade de indicação de vaga diversa daquela contida no Ato PR nº 608/2023, por motivo de utilização pretérita em outra nomeação, LUIZ ALBERTO SANTOS DA SILVA, 627º colocado da lista geral (concurso 2018), para exercer o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria de Zeferino Francisco Pinheiro Neto, nº 1201;

Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR FLORINDO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 217/2026, resolve:

1. DISPENSAR o servidor TIAGO PIRES D ANDREA (83178), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, da função comissionada de ASSISTENTE-CHEFE DE SEÇÃO-FC05, da Seção de Tecnologia de Segurança Eletrônica.

2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE-CHEFE DE SEÇÃO-FC05, acima referida.

3. NOMEAR o referido servidor para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE SEGURANÇA-CJ1, da Divisão de Tecnologia de Segurança Eletrônica.

ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 217/2026, resolve:

DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor LUIZ CARLOS ROSA D AVILA (28320), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE SEGURANÇA-CJ1, da Divisão de Tecnologia de Segurança Eletrônica, nos impedimentos legais do titular.

ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1906/2026, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 1960, de 02-09-2025, publicada no Diário Oficial da União de 04-09-2025, que designou o servidor JEFERSON DE FRAGA RODRIGUES (118745), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, na Coordenadoria de Planejamento Orçamentário, nos impedimentos legais do titular.

ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1906/2026, resolve:

DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor PAULO GUARNACCIA (54429), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, da Coordenadoria de Planejamento Orçamentário, nos impedimentos legais do titular.

ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ