Seção 3 — 30/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, UAW8G05, FRMEV00589572026, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, TQQ2J20, FRMEV00592092026, 606-82; TQQ2J20, FRMEV00592102026, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GJA7E01, FRMEV00592292026, 606-82; TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA, 10.834.347/0001-93, RLA5B03, FRMEV00596332026, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, STU2461, FRMEV00596782026, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCF6A33, FRMEV00597022026, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAQ2B84, FRMEV00597372026, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYD1F16, FRMEV00598682026, 606-82; QTM2D04, FRMEV00599192026, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRZ9H89, FRMEV00600402026, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBF3J22, FRMEV00600602026, 606-82; JAC7J15, FRMEV00600922026, 606-82; TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001-16, RHM7G79, FRMEV00601272026, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, SFC4I08, FRMEV00374232026, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM9B81, FRMEV00601892026, 606-82; HTP5202, FRMEV00605592026, 606-82; TRANSPORTADORA CATARINENSE LTDA, 41.545.771/0001-41, SDV9D70, FRMEV00276302026, 606-82; TRANSPORTADORA DE MELO LTDA, 17.235.991/0001-94, RBZ0D49, FRMEV00274372026, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS H A C LTDA, 07.172.458/0001-77, QBN1J58, FRMEV00640382026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSBELLO TRANSPORTES LTDA, 37.978.489/0001-80, FELTF00072662025, 22/12/2025; TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.291.145/0001-57, FELTF00071762025, 22/12/2025; FELTF00071782025, 22/12/2025; FELTF00071812025, 22/12/2025; FELTF00071832025, 22/12/2025; FELTF00071852025, 22/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, FELTF00512372026, 12/02/2026; FELTF00512402026, 12/02/2026; FELTF00512432026, 12/02/2026; FELTF00512462026, 12/02/2026; FELTF00512492026, 12/02/2026; FELTF00512522026, 12/02/2026; FELTF00512092026, 12/02/2026; TRANSPORTADORA JOAO CUNHA LTDA, 24.908.895/0001-25, FELTF00071982025, 22/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF00512542026, 12/02/2026; UNITRADING LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 21.425.093/0003-38, FELTF00072382025, 16/12/2025; FELTF00072412025, 16/12/2025; FELTF00072432025, 16/12/2025; TRUCKME SOLUCAO INTELIGENTE LTDA, 30.081.357/0002-93, FELTF00072472025, 22/12/2025; FELTF00072502025, 22/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMAURI ANTONIO DALLA RIVA, 72.438.328/0001-03, FHU7D62, FRMEV03922672025, 606-82; ALEXANDRE PORTELA MENDES, ***.953.367-**, DTE8B55, FRMEV03992732025, 606-82; ALL RUBBER COMERCIO DE BORRACHA E EQUIPAMENTOS LTDA, 65.160.467/0001-44, RFK8I02, FRMEV03988782025, 606-82; ALLTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 01.390.025/0001-01, DJB2B44, FRMEV03989012025, 606-82; ANA LUIZA CAMPOS ALVES, ***.179.306-**, MWN4J67, FRMEV03988802025, 606-82; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0008-65, GHG2B15, FRMEV03990302025, 606-82; ALINE DE AZEVEDO BALTAZAR, ***.209.750-**, ICB7D69, FRMEV03990572025, 606-82; AMERICANFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA, 23.140.496/0001-02, SCR5C88, FRMEV03990092025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, NTN1E66, FRMEV03990562025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV03994002025, 606-82; ALUSUPRA ALUMINIO LTDA, 08.329.905/0001-11, RYM5A45, FRMEV03991372025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QOI9H55, FRMEV03990932025, 606-82; QOI9H55, FRMEV03995852025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9C42, FRMEV03995742025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXM1J39, FRMEV03995372025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, IZQ9H52, FRMEV03994222025, 606-82; ALESSANDRA RODRIGUES MARTINS, ***.825.346-**, OPB1J96, FRMEV03996822025, 606-82; ALVOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.587.378/0001-94, KXI9587, FRMEV03996272025, 606-82; AMARILDO DE MATIA, ***.866.489-**, JBX3A15, FRMEV03994082025, 606-82; AMILTO GARCIA VIEIRA JUNIOR, 06.892.706/0001-91, JCI4A93, FRMEV03996332025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOLINO ROSSO LTDA, 79.044.871/0001-67, APB2611, FRMEV03984232025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, TCR8I23, FRMEV03985462025, 606-82; MULLER TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 15.335.759/0001-00, GGE7C34, FRMEV03924422025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLH7A53, FRMEV03860772025, 606-82; SPL6E46, FRMEV03986762025, 606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV03981742025, 606-82; MLG HERMES TRANSPORTE LTDA, 20.995.024/0001-35, SXT5E93, FRMEV03985232025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, MIH9C09, FRMEV03988592025, 606-82; MUBARAK AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, 29.620.181/0001-30, IMU3A03, FRMEV03987222025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE, 76.002.658/0001-02, TBE5A36, FRMEV03986812025, 606-82; MONTSERRAT RODOVIARIO LTDA, 29.236.003/0001-00, ENU0E17, FRMEV03992692025, 606-82; MORAIS RODRIGUES E GALLACCI TRANSPORTES LTDA, 60.866.153/0001-48, AZM4B78, FRMEV03993202025, 606-82; MOREIRA & DUARTE TRANSPORTES LTDA, 52.677.542/0001-05, BED4A60, FRMEV03988882025, 606-82; MULTIMODAIS TRANSPORTES LTDA, 17.657.450/0001-54, SWZ0A61, FRMEV03988992025, 606-82; N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.089.947/0004-51, SIU9G31, FRMEV03989212025, 606-82; MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02, OPQ1I00, FRMEV03996722025, 606-82; MLG CONGELADOS LTDA, 01.761.298/0001-15, QIC7E75, FRMEV03994702025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV03993752025, 606-82; N. DA COSTA TRANSPORTE, 05.243.574/0001-04, IRR7973, FRMEV03994742025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, RRO2J59, FRMEV03990982025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RKY2B55, FRMEV03985932025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCW4D10, FRMEV03988152025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42, FRMEV03983962025, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, TQU4E08, FRMEV03853102025, 606-82; SILMAR VENTURA DE SOUZA, ***.449.680-**, DVT9C71, FRMEV03852552025, 606-82; SM CARGO TRASNPORTES LTDA, 54.867.275/0001-56, AJY5F38, FRMEV03917772025, 606-82; SOBA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.361.820/0001-05, CUS9I10, FRMEV03946632025, 606-82; SANDRA REGINA SARDA FARIAS, 08.641.562/0001-26, RAD0A22, FRMEV03983872025, 606-82; SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 52.353.069/0001-00, MLT7D46, FRMEV03987652025, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, SXW9B43, FRMEV03983762025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, TPK3D35, FRMEV03981372025, 606-82; SEBASTIAO DE ANDRADE DE OLIVEIRA, ***.049.846-**, MCU5I20, FRMEV03988832025, 606-82; SHEEP TRANSPORTADORA LTDA, 10.445.280/0001-03, RUD8E54, FRMEV03992122025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV03995232025, 606-82; SIDINEI DE LIMA LUCAS, ***.664.280-**, IOU7I39, FRMEV03990372025, 606-82; IOU7I39, FRMEV03990392025, 606-82; SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.341.549-**, MCG2F65, FRMEV03994582025, 606-82; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., 25.261.989/0001-18, OKD1C19, FRMEV03994092025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, MLI6B75, FRMEV03989502025, 606-82; SARAH DE SOUZA SILVA, ***.902.406-**, CLJ4G03, FRMEV03991262025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração