Seção 1 — 31/03/2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Bragança/PA até 27/06/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 2771, de 09 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59052.035410/2025-75.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 035/2016 (0138711), readequando o valor do Termo de Compromisso de R$ 126.142.994,43 (cento e vinte e seis milhões cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), para R$ 127.642.994,43 (cento e vinte e sete milhões seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais, e quarenta e três centavos), representando um acréscimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à conta de contrapartida do Estado do Ceará.

Art. 2º O novo valor do Termo de Compromisso nº 72/2015 contará com R$ 112.749.013,08 (cento e doze milhões setecentos e quarenta e nove mil, treze reais) à conta da dotação orçamentária da União, consignados na Funcional Programática 18.544.2321.5900.0020 e Natureza da Despesa 44.30.42 e R$ 14.893.981,35 (quatorze milhões oitocentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e um reais, e trinta e cinco centavos), consignados na Funcional Programática 17.511.352.11515 e Naturezas de Despesa 44.90.39; 44.90.51 e 44.90.93, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer nº 81/2026/CGPA/DPE/SNSH/MIDR (6513495) e Plano COA/SNSH (6543202).

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, resolveu revogar as outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 505 - LEONARDO LATALISA FRANCA, rio Preto, Município de Dom Bosco/MG, irrigação.

Nº 511 - JOSÉ DIVINO DA SILVA, rio Paranaíba, Município de Patos de Minas/MG, irrigação.

Nº 513 - PAULO SILVA ROCHA, rio Paranaíba, Município de Coromandel/MG, irrigação.

Nº 539 - SERVICO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE, rio Acre, Município de Assis Brasil/AC, esgotamento sanitário.

Nº 540 - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A., rio São Francisco, Município de Paulo Afonso/BA, abastecimento público.

O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site https://www.gov.br/ana.

MARCO J. MELO NEVES

O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 506 - AGROPECUARIA MSP LTDA, Rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 507 - BENJAMIM DA SILVEIRA MACHADO, Rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação.

Nº 508 - SANDRA ELIZABETE MOREIRA DE SOUSA, Rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 509 - CELSO MANICA, Rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 510 - AGROPECUARIA AGRITER LTDA, Represa Agriter II, município de Cristalina/GO, irrigação.

Nº 511 - JOSÉ DIVINO DA SILVA, Rio Paranaíba, município de Patos de Minas/MG, irrigação.

Nº 512 - RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 513 - PAULO SILVA ROCHA, Rio Paranaíba, município de Coromandel/MG, irrigação.

Nº 514 - ULISSES BRAMBINI RIVOLTA DE OLIVEIRA, UHE Santa Clara, município de Mucuri/BA, irrigação.

Nº 515 - CONSORCIO BR 135 /MG, Rio São Francisco, município de MANGA/MG, outras.

Nº 516 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, Rio Tocantins, município de Miracema do Tocantins/TO, esgotamento sanitário.

Nº 517 - AUTEM ENGENHARIA LTDA e JEFERSON LUIZ DE ZORZI, Rio Pardo, município de Ribeirão Preto/SP, outras.

Nº 518 - MUNICIPIO DE ESTREITO, Rio Tocantins, município de Estreito/MA, esgotamento sanitário.

Nº 519 - MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, Rio Paraibuna, município de Comendador Levy Gasparian/RJ, esgotamento sanitário.

Nº 520 - MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, Rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT, esgotamento sanitário.

Nº 521 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO, Rio Piranga, município de PONTE NOVA/MG, esgotamento sanitário.

Nº 522 - AGROPECUARIA QUARAI LTDA, ANTONIO MARTINS BASTOS NETO, Rio Quaraí, município de Uruguaiana/RS, irrigação.

Nº 523 - ROMERO ALVES RIBEIRO e ROBSON ALVES RIBEIRO, Rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 524 - ROBSON ALVES RIBEIRO e ROMERO ALVES RIBEIRO, Rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 526 - ANA CAROLINA DE MEDEIROS, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 528 - MOEMA BIOENERGIA S.A, UHE Água Vermelha, município de Paulo de Faria/SP, irrigação.

Nº 529 - PAULO OTAVIO SILVA MENDES, Rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 530 - S.A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e ARISTOCLIDES CANCADO COSTA, UHE Ilha Solteira, município de Limeira do Oeste/MG, irrigação.

Nº 531 - S.A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e ARISTOCLIDES CANCADO COSTA, UHE Ilha Solteira, município de Limeira do Oeste/MG, irrigação.

Nº 532 - S.A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e ARISTOCLIDES CANCADO COSTA, UHE Ilha Solteira, município de Limeira do Oeste/MG, irrigação.

Nº 533 - JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE NETO, Açude Poções, município de Monteiro/PB, irrigação.

Nº 534 - AGRODAN AGROPECUARIA RORIZ DANTAS LTDA, Rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.

Nº 535 - COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA, Rio Parnaíba, município de Timon/MA, irrigação.

Nº 536 - RAIMUNDO FIRME DE ANDRADE, Rio Cana-brava, município de Porangatu/GO, irrigação.

Nº 537 - AGRODAN AGROPECUARIA RORIZ DANTAS LTDA, Rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.

Nº 538 - AGRODAN AGROPECUARIA RORIZ DANTAS LTDA, Rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site https://www.gov.br/ana.

MARCO J. MELO NEVES

O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:

Nº 525 - ANTONIO APARECIDO ALVES, Ribeirão Salobro, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 527 - VALTER NUNES DE OLIVEIRA e LEANDRO GONTIJO DE OLIVEIRA, Rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site https://www.gov.br/ana.

MARCO J. MELO NEVES