Seção 1 — 31/03/2026

1. Processo: 50300.001005/2026-91

2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Vports Autoridade Portuaria S.A. em face do Acórdão nº 782-2025-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Vports Autoridade Portuaria S.A. (SEI nº 2793201) em face do Acórdão nº 782-2025-ANTAQ, eis que presentes os pressupostos básicos para sua admissibilidade, para, no mérito, indeferi-lo integralmente, mantendo-se inalterada a decisão combatida; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.004189/2026-41

2. Interessados: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar impetrado pela Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda. em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. (SEI nº 2818156),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o pedido de medida cautelar impetrado pela Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda. (CNPJ nº 02.239.346/0001-72) em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. (CNPJ nº 02.378.779/0001-09) e indeferi-lo, uma vez não identificado o perigo da demora, previsto no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66/2022;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo de fiscalização extraordinária, com a finalidade de apurar o mérito da denúncia; e

5.3. informar as empresas da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.007792/2025-01

2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração impetrados pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) frente ao Acórdão nº 56-2026 (SEI nº 2814209),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os Embargos de Declaração impetrados pela Centronave, eis que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, uma vez não identificada obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão nº 56-2026-ANTAQ; e

5.2. comunicar a parte da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.007855/2026-01

2. Interessado: ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Diretoria 3

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. em face do Acórdão nº 138-2026-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos embargos de declaração, opostos pela empresa ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. em face do Acórdão nº 138-2026-ANTAQ, eis que preenchidos todos os requisitos para seu conhecimento;

5.2. no mérito, acolher os embargos, reformando a redação dos itens 5.1 e 5.2 do Acórdão nº 138-2026-ANTAQ, conforme segue:

"5.1. conhecer o requerimento formulado pela empresa arrendatária de área do Porto de Aratu/BA, ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., para fins de supressão do requisito de preço-teto estabelecido nas cláusulas 10.1, 10.2, 10.5 e 10.6 do Contrato de Arrendamento nº 02/2021, especificamente sobre a carga de magnesita;

5.2. Suspender as cláusulas 10.1, 10.2, 10.5 e 10.6 e, consequentemente, a prática de preço teto para as atividades de fertilizantes, concentrado de cobre e magnesita do Contrato de Arrendamento nº 02/2021;"

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e

5.4. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.010400/2025-83

2. Interessados: Ultracargo Soluções Logísticas S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento, formulado pela Ultracargo Soluções Logísticas S.A., para que a Companhia Docas do Pará - CDP cumpra o disposto no item 4.2 da Deliberação-DG nº 36/2025-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC apure eventual irregularidade na ocupação da Área 07 do Porto Organizado de Vila do Conde, especialmente quanto à existência de instrumento jurídico vigente que ampare sua utilização, adotando as providências cabíveis caso constatada desconformidade com o regime regulatório aplicável;

5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG acompanhe o deslinde do presente processo; e

5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.011444/2023-69

2. Interessado: TUP TEMADRE - Petrobras Transporte S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, relativamente ao Terminal de Uso Privado - TUP Terminal Aquaviário de Madre de Deus (TEMADRE), com interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia - CESPORTOS/BA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o pedido da Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, para celebração de termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, referente ao TUP TEMADRE, com vistas à prorrogação de seu prazo de vigência por 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos propostos no Termo Aditivo-MINUTA GRAT 2841277; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.014762/2025-43

2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Auto de Infração lavrado em face da Supergasbras Energia Ltda., por explorar a área referente ao vencido Contrato de Arrendamento nº 02/1999 sem instrumento contratual válido,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 7095-5 (SEI nº 2610930), eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada no art. 35, inciso XIV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022, com a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com a tabela de dosimetria SEI 2652469;

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais sobre a presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.020918/2024-44

2. Interessado: Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento para ampliação do espaço físico sobre águas e aumento de capacidade de movimentação do Terminal de Uso Privado - TUP de propriedade da empresa Moss Serviços Portuários e de Transportes Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão (adaptação) nº 32/2014-ANTAQ, entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda., visando à ampliação do espaço físico sobre águas e aumento de capacidade de movimentação do Terminal de Uso Privado de sua propriedade, localizado na Rua Ponta Grossa, nº 303, margem esquerda do rio Negro, bairro Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM;

5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruída com a minuta de aditivo ao Contrato de Adesão (adaptação) nº 32/2014-ANTAQ (SEI nº 2722139); e

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral