Seção 1 — 31/03/2026

1. Processo: 50300.003347/2023-01

2. Interessado: Fertilizantes Santa Catarina Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de correção de erro material constatado no Acórdão nº 826-2025-ANTAQ (SEI nº 2763937),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. retificar o item 5.1 do Acórdão nº 826-2025-ANTAQ, que passa a ser:

"5.1. aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTEA), data-base de julho de 2023 e data-focal de 2037, com as premissas e parâmetros adotados pela Superintendência de Outorgas, resultando em um Valor Presente Líquido de R$ 16.757.015,14, com a realização de investimentos de R$ 200.715.140,00 não previstos originalmente no Contrato de Arrendamento s/nº, de 17/02/2012, de titularidade da empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. (Fertisanta), no Porto Organizado de Imbituba/SC;"

5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.000579/2021-37

2. Interessado: Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 129-2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração (SEI nº 1549175) e, no mérito, rejeitá-los, por inexistência de omissão a sanar no Acórdão nº 129-2022-ANTAQ (SEI nº 1544338), mantendo-se integralmente os termos da decisão embargada; e

5.2. cientificar as empresas Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda. e Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.028463/2025-96

2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração apresentado pela Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS em face da decisão prolatada no Acórdão nº 614-2025-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2740891) apresentado pela Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS em face da decisão prolatada no Acórdão nº 614-2025-ANTAQ, visto que presentes os pressupostos básicos para seu conhecimento;

5.2. declarar a perda de objeto do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo Acórdão nº 614-2025-ANTAQ, tendo em vista fato superveniente consubstanciado na edição da Portaria nº 568-MPOR, que retirou da poligonal do Porto Organizado de Rio Grande a área objeto da regularização proposta, alterando-se, portanto, o contexto fático que fundamentava a celebração do referido Termo de Ajuste de Conduta;

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.004369/2024-61

2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., tendo por objeto autorização em caráter especial para movimentação de passageiros no seu terminal de uso privado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de concessão de autorização em caráter especial apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0002-55, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. declarar a perda do objeto da presente demanda e do consequente interesse processual para a concessão da autorização em caráter especial ora requerida, com fundamento no art. 51 c/c art. 52, ambos da Lei nº 9.874, de 1999, por manifestação escrita de desistência pela requerente;

5.3. comunicar a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus - ERPM e a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis/AM acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.005298/2026-85

2. Interessados: Full Comex Trading S.A. e Ocean Network Express (Latin America) Agência Marítima Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, por suposta cobrança irregular de sobre-estadia,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Full Comex Trading S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.776.678/0004-27, em face de Ocean Network Express (Latin America) Agência Marítima Ltda., inscrita no CNPJ nº 28.689.596/0001-06, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. dar provimento ao pedido de medida cautelar, posto que atendidos os pressupostos para sua concessão constantes do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022, para que a denunciada se abstenha de quaisquer práticas que impeçam a denunciante de embarcar as suas cargas, conforme disposto na petição inicial da denunciante, enquanto não houver decisão de mérito do colegiado;

5.3. notificar a parte denunciada, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, para se manifestar nos presentes autos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no § 2º do art. 40 da Resolução ANTAQ Nº 66, de 2022;

5.4. remeter os autos ao Grupo Especializado de Fiscalização de Contêineres - GEF Contêineres/GCOR/SFC, a fim de que dê cumprimento ao determinado no Acórdão nº 521, de 2025, e ao constante na Portaria nº 1/2025/SFC/ANTAQ; e

5.5. comunicar a Full Comex Trading S.A. e a Ocean Network Express (Latin America) Agência Marítima Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.011261/2025-13

2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e JBS Terminais Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração em face da Deliberação-DG nº 30/2025, referendada pelo Acórdão nº 308-2025-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos - APS, para no mérito negar-lhe provimento, para manter a medida cautelar deferida pela Deliberação-DG nº 30/2025, referendada pelo Acórdão nº 308-2025-ANTAQ; e

5.2. cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS, a empresa JBS Terminais Ltda., a Superintendência do Porto de Itajaí e a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.015440/2019-73

2. Interessado: ZIM do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo Acórdão nº 620-2021-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a perda superveniente de objeto do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo Acórdão nº 620-2021-ANTAQ, em razão da adequação superveniente do documento intitulado "Tarifa de sobre-estadia de contêiner de importação (demurrage) e exportação (detention) e demais regras de utilização das unidades de carga" aos preceitos regulatórios aplicáveis;

5.2. determinar o arquivamento do Processo nº 50300.015440/2019-73 sem aplicação de penalidades; e

5.3. cientificar a ZIM do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.019441/2021-10

2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da ação fiscalizadora extraordinária para atendimento ao item V, "b", do Acórdão nº 482-2021-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. dar como cumprida a determinação contida no item V, "b", do Acórdão nº 482-2021-ANTAQ, sem aplicação de penalidade à SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.;

5.2. cientificar a SFC e a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

Frederico Dias

Diretor-Geral