Seção 1 — 31/03/2026

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (CNPJ nº 59.104.422/0001-50), conforme processo nº 19687.001046/2026-40, de 13 de fevereiro de 2026.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2028.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria MDIC nº 68, de 2026.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0019248-25.2007.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04793, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 02740/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 26/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.822, de 6 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 36, de 8 de outubro de 2004.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.912, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 1, Seção 1, pág. 47, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político COSME PAULO NASCIMENTO, e concedeu a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), bem como que assegure ao autor o usufruto dos benefícios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronáutica, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar e financiamento habitacional, na forma do artigo 14 da Lei nº 10.559/2002, não havendo que se falar em reforma.

MACAÉ EVARISTO

Institui a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais para comporem o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Comitê DDH) para o biênio 2026-2027.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 12 do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, e a Portaria Conjunta MDHC/MJSP nº 6, de 11 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que comporão o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Comitê DDH), doravante denominada PCP/Comitê DDH.

Parágrafo único. Aplicam-se à Comissão Eleitoral as normas do Edital que instaurará o Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com relevantes atividades relacionadas à promoção e defesa dos direitos humanos para compor o Comitê DDH.

Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral:

I - processar, coordenar, deliberar e dirigir o Processo de Chamamento Público em todas as suas etapas;

II - apreciar os pedidos de inscrição e deliberar sobre a habilitação das organizações da sociedade civil e movimentos sociais proponentes;

III - coordenar a Assembleia Nacional virtual que elegerá as representações da sociedade civil para compor o Comitê DDH;

IV - decidir sobre recursos apresentados no âmbito do processo eleitoral; e

V - proclamar e homologar o resultado final do PCP/Comitê DDH.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral responsável pela política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, no âmbito da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, atuará como coordenação executiva da Comissão de Seleção.

Art. 3º A Comissão Eleitoral será composta por:

I - 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com reconhecida atuação em direitos humanos, indicados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH; e

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SNDH/MDHC.

Parágrafo único. Ato da Ministra de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania designará os membros da Comissão Eleitoral.

Art. 4º A Comissão Eleitoral reunir-se-á por convocação de sua coordenação executiva, com indicação do horário de início e término das reuniões, mediante comunicação encaminhada aos endereços eletrônicos institucionais das representantes e dos representantes, conforme cronograma estabelecido no Edital ou sempre que necessário ao andamento do Processo de Eleição.

§ 1º Na hipótese de a reunião ter duração superior a duas horas, deverá ser especificado o período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer votações.

§ 2º O quórum para reuniões e deliberações da Comissão Eleitoral será de maioria absoluta de seus membros.

§ 3º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência, sendo este meio obrigatório quando houver participação de representante situada ou situado em unidade federativa diversa do Distrito Federal.

§ 4º A participação na Comissão Eleitoral será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Eleitoral.

Art. 6º A Comissão Eleitoral terá duração até a posse das organizações da sociedade civil no Comitê DDH, eleitas para o biênio 2026-2027.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 53/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17571, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.919, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 91, de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político JOÃO BARBOSA DA MOTA post mortem, filho de LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 54/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05690, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.770, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 66, de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político CLAUDIANO RAYMUNDO DO CARMO SILVA, inscrito no CPF nº XXX.820.747-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 55/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12688, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 540, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 30, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político LANDULFO SILVA SANTOS, inscrito no CPF nº XXX.644.225-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar SERGIO LUIS LANZZANOVA MARTINS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 58/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13215, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 757, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 14, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político NILTON PEREIRA DUARTE, inscrito no CPF nº XXX.433.017-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 59/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11637, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.291, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 103, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MAURICIO DA SILVA post mortem, filho de EURIDICE BRAGA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS