Seção 1 — 31/03/2026

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 63/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.39681, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.736, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 26, de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político ROBERTO JOAQUIM DA SILVA post mortem, filho de NARCISA DA TRINDADE SILVA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar LEONARDO KAUER ZINN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 52/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10185, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.233, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 98, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político PEDRO GALVAO COSTA, inscrito no CPF nº XXX.755.847-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 57/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11004, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.679, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 41, de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político VELASIO CORREA DA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.790.631-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 60/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04771, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.951, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 91, de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político DIOCLEME CORREA, inscrito no CPF nº XXX.885.207-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar ADRIANO DE BORTOLI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 61/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36042, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.887, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 41, de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político MANOEL FRANCISCO MENEZES DA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.938.922-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar RITA MARIA MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

Altera a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, que institui o Programa Escola que Protege - ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas - Snave, para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.006, de 24 de abril de 2024, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .................................................................

III - Fórum de Gestão Intersetorial - Fogip do ProEP/Snave, instância de articulação intergovernamental, composta por representantes dos seguintes órgãos:

a) quatro do Ministério da Educação;

b) quatro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

c) quatro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º O Fórum de Gestão Intersetorial - Fogip do ProEP/Snave terá como função coordenar ações conjuntas de prevenção, monitoramento e resposta a violências nas escolas bem como apoiar e desenvolver redes de proteção no ambiente escolar, garantindo a colaboração interministerial para enfrentar e mitigar a violência extrema nas instituições de ensino. " (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 6º da Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025

(Complementar à Publicada no DOU de 27/3/2026, Seção 1, p. 92)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 201710938. Parecer: CNE/CES 699/2025. Relator: André Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí - Pouso Alegre/MG. Assunto: Recredenciamento da Universidade do Vale do Sapucaí - Univás, com alteração da organização acadêmica para Centro Universitário, com sede no município de Pouso Alegre, no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Nos termos do art. 28, § 2º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e do art. 10, inciso III, da Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, voto favoravelmente ao recredenciamento da Universidade do Vale do Sapucaí - Univás, com alteração da organização acadêmica para Centro Universitário, com sede na Avenida Coronel Alfredo Custódio Paula, nº 320, bairro Alfredo Custódio de Paula, no município de Pouso Alegre, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202002181. Parecer: CNE/CES 731/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Academia Juínense de Ensino Superior Ltda. - ME - Juína/MT. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade AJES, com sede no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade AJES, com sede na Avenida Gabriel Muller, s/n, bairro Módulo 1, Campus Principal, no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário-Executivo