Seção 2 — 31/03/2026

Retificar a Portaria MESP nº 46, de 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2026, seção 2, página 50, edição 60, na forma proposta:

onde se lê: Chefe de Divisão de Gestão de Resultados, leia-se: Chefe de Divisão de Orçamento.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTA tendo em vista a delegação de competência contida no art. 13 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000056/2026-66, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente as Portarias SE/MF nºs 519 e 520, de 26 de fevereiro de 2026, publicadas no Diário Oficial da União de 2 de março de 2026, Seção 2, pág. 40, relativas à dispensa, a partir de 6 de abril de 2026, do servidor MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1452253, respectivamente, do mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério e do encargo de Presidente referida Turma.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 10199.002913/2026-91, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora VALQUÍRIA ALEXANDRE CÂMARA, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo, matrícula Siape 1122778, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior, na Divisão de Capacitação Profissional e Educação Corporativa da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá se apresentar imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.003039/2026-07, resolve:

Art. 1º Designar HENRIQUE SYDNEY RIBEIRO LIMA, Analista em Tecnologia da Informação, matrícula Siape nº 1120732, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Sistemas de Informação, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo SEI nº 19995.006411/2024-67, resolve:

Art. 1º Designar LUANNE DIAS COSTA MARINHO, Matrícula SIAPE nº 1590940, e SANDRA REJANE FREITAS NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1863308, para, nesta ordem, e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Gabinete, código CCE 1.10, do Gabinete desta Secretaria Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MF nº 1502, de 12 de agosto de 2024, publicada no D.O.U de 14 de agosto de 2024, seção 2, página 45.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.004039/2026-16, resolve:

Art. 1º Designar DANIELA HARTMANN MONTEIRO, Matrícula SIAPE nº 1795056, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Monitoramento Contábil, código FCE 1.07, da Coordenação de Atendimento Contábil, da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.004038/2026-71, resolve:

Art. 1º Designar AMANDA MOURA E SILVA, Contadora, Matrícula SIAPE nº 1789875, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Atendimento Contábil, FCE 1.07, da Coordenação de Atendimento Contábil da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 10372.000007/2026-02, resolve:

Art. 1º Designar NATÁLIA GIMENEZ SOARES, Analista Técnico, matrícula Siape nº 1511402, para exercer a Função Comissionada Executiva de Secretário-Geral, código FCE 1.13, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, do Ministério da Fazenda, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.002706/2026-26, resolve:

Art. 1º Designar ALDENICE LUCILA DOS SANTOS PONCE DE LEON, Técnico em Contabilidade, matrícula Siape nº 1100544, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Proposições Orçamentárias, código FCE 1.07, da Coordenação de Orçamento, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 13º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, bem como o que consta no Processo SEI nº 12600.000050/2024-92, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Ordenador de Despesa e Ordenador de Despesa Substituto, no âmbito do Ministério da Fazenda, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP:

I - 170311 - Secretaria Executiva

a) Ordenador de Despesa Titular - RAISSA FABIANA DE QUEIROZ E SILVA - SIAPE 1664124 - CPF 013.XXX.XXX-41;

b) Ordenador de Despesa Substituta -THAYSSA MENDES TAVARES PENA - SIAPE 1993547 - CPF 005.XXX.XXX-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GROTTERA

A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País de CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR, Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Fazenda e de RÉGIS XAVIER HOLANDA, Presidente da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, a fim de participarem do"60ª Assembleia Geral do CIAT", na cidade de Punta Cana, República Dominicana, no período de 10 a 16 de maio de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 15169.000073/2026-01).

CAROLINA GROTTERA

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na IN/SEDAP/PR nº 205, de 8 de abril de 1988, e na Instrução Normativa SSC/MGI nº 26, de 18 agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Inventário Anual de Bens referente ao exercício de 2025, no âmbito do Ministério da Fazenda, para proceder o levantamento físico dos bens móveis nas unidades em exercício em Brasília/DF.

Art. 2º A Comissão será composta por membros das unidades administrativas abaixo relacionados:

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO

a) Michele Oliveira do Nascimento - SIAPE 1335680 - PRESIDENTE

b) Leida Pereira Ribeiro - SIAPE 00950939 - VICE PRESIDENTE

DO GABINETE DO MINISTRO

a) Eduardo da Silva Alves - SIAPE 1407006

b) Ériko Rodrigues - SIAPE 1323865

DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES

a) Boris Pinheiro Coelho - SIAPE 3355264

b) Maria do Amparo Montandon Quaresma - SIAPE 1457127

DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

a) Juliana Dantas Borges - SIAPE 1744857

b) Sônia Rodrigues Barbosa - SIAPE 6041

c) Pedro Mitsuo Silva Okawachi - SIAPE 26177

DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

a) Fernanda Nunes Delmasso Damasceno (SIAPE nº 1375359)

b) Ygor Rodrigues de Jesus Silva (SIAPE nº 3433941)

DA OUVIDORIA

a) Carlos Alberto de Oliveira Jr. - SIAPE 1205922

b) Letícia dos Santos Lopes - SIAPE 2715545

DA CORREGEDORIA

a) Ludmila Maciel Vieira de Alencar Chinchilla - SIAPE 1161791

b) Amanda Silva Matos - SIAPE 1021008

DA SECRETARIA EXECUTIVA

a) Orlando Marques de Oliveira- SIAPE 1992637

b) Wagner Gouveia - SIAPE 1261827

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO

a) Henrique Galvão Medeiros Costa - SIAPE 3341376

b) Anderson Jacinto de Moura - SIAPE 1478713

c) Maria da Conceição Barbosa da Silva - SIAPE 1764155

d) Weslei Jose Rodrigues - SIAPE 1110156

e) Claudia Dolores Rosa - SIAPE 0094268

f) Michele Oliveira do Nascimento - SIAPE 1335680

g) Leida Pereira Ribeiro - SIAPE 00950939

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

a) Wilza Toscano de Almeida - SIAPE 91787

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

a) Francisco Gomes de Oliveira - SIAPE 220099

b) Ronaldo Barroso - SIAPE 41009

DA SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA

a) Rogério Caetano de Faria - SIAPE 1752089

b) Wendy Tipple Batista Souza Bannw - SIAPE 1752906

DA SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS

a) Deuzinete Vieira do Carmo - SIAPE 1052494

b) Lúcia Campelo da Silva - SIAPE 997799

DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO

a) Rebeca Batista de Godoi - SIAPE 3440046

b) Leila de Jesus Silva Costa - SIAPE 1124386

DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

a) Rosangela Fragoso de Mendonça Santiago - SIAPE 94902

b) Natali Souza de Miranda - SIAPE 19811799

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

a) Claudia Maria de Assis - SIAPE 1230555

b) Marta Janete Palma de Azevedo - SIAPE 1230204

DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

a) Mirelle Ribeiro Mendes de Carvalho - SIAPE 1964335

b) Rosana Rodrigues da Cruz - SIAPE 3399179

DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

a) Aline Pereira Cardoso Ramos - SIAPE 3275068

b) Natália Gimenez Soares Martins - SIAPE 1511402

Art. 3º Cada membro, no desempenho de suas funções, será competente para os seguintes procedimentos nas suas unidades de exercício:

I - Realizar a conferência quantitativa e qualitativa de todos os materiais constantes nas unidades de exercício, tais como salas, arquivos e depósitos, observando os seguintes parâmetros:

a) bens sem identificação;

b) bens inexistentes em relação;

c) bens aptos a desfazimento;

d) bens deteriorados ou danificados apto a descarte;

e) bens com pouca ou nenhuma movimentação que podem ser devolvidos ao setor de patrimônio;

f) bens utilizados em trabalho externo;

g) bens constantes em gaveteiros e armários trancados; e

h) bens de propriedade de outros órgãos.

II - Realizar a conferência física dos bens situados nas unidades, para posterior verificação dos registros constantes no Sistema SIADS pela unidade de patrimônio.

III - Propor as melhorias necessárias quanto à utilização, ao acondicionamento e à organização dos bens móveis.

IV - Incluir fotografias quando julgar necessário.

Art. 4º As unidades terão o prazo de 19/01/2026 a 30/03/2024, para a realização dos trabalhos de inventário.

Art. 5º Caberá a cada unidade encaminhar, até o dia 31/03/2026, à MF-SE-SGTO-CGRL-COINV, via processo SEI:

a) relatório setorial com os resultados do trabalho da unidade, assinado pelos membros da Comissão;

b) planilha de inventário preenchida com o levantamento realizado pela unidade;

c) planilha atualizada de agentes consignatários;

d) termo de responsabilidade assinado pelos agentes consignatários;

e) qualquer outra informação julgada relevante.

Art. 6º Caberá à Presidência da Comissão de Inventário:

a) estabelecer cronograma de trabalho;

b) orientar as unidades sobre a realização do inventário;

c) receber o relatório setorial com as informações das unidades (via Processo SEI);

e) encaminhar relatório final para a autoridade competente a fim de adotar as providências julgadas cabíveis.

f) elaborar relatório final consolidado, contendo todas as informações julgadas importantes com, no mínimo:

1) descrição, quantidade e localização de bens em uso;

2) descrição e quantidade de bens não localizados;

3) descrição e quantidade de bens sem registro patrimonial.

Art. 7º Os membros da Comissão, em caso de dúvidas ou questionamentos, deverão se reportar diretamente à Presidente da Comissão, a qual tem autonomia nas suas decisões.

Art. 8º Durante a realização do inventário, as movimentações de bens ficam suspensas.

Art. 9º O relatório final de inventário deverá ser entregue até o dia 10/04/2026 podendo, excepcionalmente, por solicitação do Presidente da Comissão, ter o seu prazo prorrogado.

Art. 10 As unidades que não indicaram membros para participar da Comissão de Inventário de Bens Móveis referente ao exercício de 2025 deverão realizar o seu inventário separadamente.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade imediatamente superior à Comissão de Inventário, a Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos.

Art. 12 Fica revogada a Portaria SGTO/SE/MF nº 77, de 09 de janeiro de 2026.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário de Bens Móveis referente ao exercício de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO