Seção 2 — 31/03/2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 9º da Portaria SE/MF nº 12 de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de janeiro de 2026, e considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, bem como observando-se o que consta no Processo nº 19975.017905/2024-13, resolve:

Art. 1º Reverter à atividade, por interesse da administração, a servidora MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 0148066, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, pertencente ao Quadro Permanente deste Ministério da Fazenda - PECFAZ, aposentada voluntariamente por meio da Portaria de Pessoal DGP/SGC/ME nº 4.111, de 26 de abril de 2021, publicada no DOU de 28 de abril de 2021.

Art. 2º A servidora ocupará a vaga sob o código nº 0055272.

Art. 3º Estabelecer o exercício da servidora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Art. 4º Esta portaria, a contar da data de sua entrada em vigor, perderá seus efeitos caso o servidor não entre em exercício no prazo de quinze dias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.128711/2026-38, resolve:

Nº 353 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LORENZO BITTENCOURT HENTSCHKE, matrícula SiapeCad nº 01293010, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Pesquisa e Investigação em Campo Grande (MS) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.05.

Nº 354 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil KLEBER FELICIO, matrícula SiapeCad nº 01220895, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Pesquisa e Investigação em Campo Grande (MS) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.05.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 8º da Portaria RFB nº 345, de 24/08/2023, publicada no DOU de 28/08/2023, e considerando o que consta no Processo nº 13033.072332/2026-06, resolve:

Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil VITOR TEIXEIRA DIAS, matrícula SiapeCad nº 02456540, para exercer o Encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Código FCE 1.05.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V, art. 48 do Anexo I da Resolução CNSP n.º  490, de 12 de março de 2026; pelo art. 23, inciso III e art. 41 da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; pelo art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, e o que consta no Processo nº 15414.619291/2020-71, resolve: 

Art. 1º  Designar ALINE VIEIRA VELOZO, matrícula SIAPE n.º 1190236, e LUIS ANTONIO PRETTI, matrícula SIAPE n.º 1091543, respectivamente como titular e substituto, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, assim entendido como a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5º da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41, da referida lei.

Art. 2º  Ficam revogadas:

I - a Portaria SUSEP n.º 7.717, de 16 de dezembro de 2020 e 

II - a Portaria SUSEP n.º 7.795, de 7 de maio de 2021.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve:

Designar HUGO LEANDRO ESPINDOLA ABRÃO, ocupante do cargo de Analista Técnico, Matrícula Siape nº 1323758, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe substituto do Escritório de Representação da SUSEP no Rio Grande do Sul (ERSRS), Código FCE 1.05, vinculada à Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO

O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do país de DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS, Superintendente Nacional, DEBORA CORREA FARIA LOPES e LINEIA LOURENÇO SANTANA SAMPAIO, Gerentes Nacionais, e KAMILA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR, Gerente Executiva, da Caixa Econômica Federal, a fim de participarem do evento "Programa de Lideranças Femininas na Gestão Pública - Módulo Internacional", em Paris, na França, no período de 4 a 12 de abril de 2026, incluindo trânsito, com ônus.

CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES

O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do país de ROMINA BEATRIZ SILVA MOURA, Gerente Nacional da Caixa Econômica Federal, a fim de participar do evento "Programa de Lideranças Femininas na Gestão Pública - Módulo Internacional", em Paris, na França, no período de 04 a 10 de abril de 2026, incluindo o trânsito, com ônus.

CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES

O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Auditor Matriz da Caixa Econômica Federal, a fim de participar do evento "Google Cloud Next 2026", em Las Vegas, nos Estados Unidos, no período de 21 a 26 de abril de 2026, incluindo o trânsito, com ônus.

CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES