Seção 2 — 31/03/2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2050.0002064/2026-48, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora THIARA REGINA FERREIRA MONTEIRO BASSANI, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.830, para o exercício do cargo em comissão de Assistente Jurídico, código CC-1, do Gabinete da Conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6200.0000094/2024-15, resolve:

Art. 1º Designar a servidora LIGIA AMARAL LATORRE, ocupante do cargo de Analista de Estatística, matrícula nº 82.877, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Projetos, Processos e Desenho Organizacional, código CC-3, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002394/2026-22, resolve:

Art. 1º Ficam designados os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 1º de abril de 2026 a 31 de julho de 2026, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL) indicados no referido anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO ÚNICO

OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL

(por região de atuação)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0003173/2023-72, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor HELENO DE FARIAS DA FRANCA JÚNIOR, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 945, para continuar exercendo, no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a função de confiança de Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, código FC-03, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 15 de fevereiro de 2026, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.

Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0022175/2023-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor PAULO HENRIQUE BEVILAQUA DE SALES CARNEIRO, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 5367-8, para continuar a exercer, no Tribunal Superior do Trabalho - TST, o cargo em comissão de Assessor no Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann, código CJ-3, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 16 de junho de 2026, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.

Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4794.0038999/2026-70, resolve:

Art. 1º Esta Portaria designa, de 30 de março 2026 a 10 de abril 2026, a servidora LARA ROCHA ALBUQUERQUE, matrícula 3632-3, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Subsecretário de Programação Orçamentária e Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-02 (62020005).

Art. 2º Dispensar, de 30 de março 2026 a 10 de abril 2026, a servidora LARA ROCHA ALBUQUERQUE, matrícula 3632-3, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Secretário Adjunto da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-04 (62020002).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Nº 240 - Art. 1º Esta Portaria designa, de 6 a 10 de abril de 2026, a servidora FERNANDA CAVALCANTE COSTA, matrícula 3678-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico III da Assessoria de Legislação de Pessoal da Consultoria Jurídica, código CC-03 (62002022), dispensando, durante o referido período, a servidora CRISTIANNE OLIVEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, matrícula 3629-3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.4648.0034444/2026-18).

Nº 241 - Art. 1º Esta Portaria designa, de 29 de junho de 2026 a 10 de julho de 2026, o servidor JONATAS PEREIRA CARDOSO JUNIOR, matrícula 5253-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico III da Assessoria de Legislação de Pessoal da Consultoria Jurídica, código CC-03 (62002022), dispensando, durante o referido período, a servidora CRISTIANNE OLIVEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, matrícula 3629-3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR