Seção 2 — 31/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e tendo em vista o disposto na Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021, na Portaria SUROD nº 90, de 9 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 50500.016002/2026-03, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Tripartite, com atribuições consultiva e fiscalizatória, destinada ao acompanhamento da execução do Contrato de Concessão firmado com base no Edital de Concessão nº 04/2025, que tem por objeto a exploração da infraestrutura das rodovias BR-153/262/GO/MG, sob a responsabilidade da Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A.

Parágrafo único. A Comissão Tripartite observará as diretrizes estabelecidas na Portaria SUROD nº 90/2022, que regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938/2021, disciplinando o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

Art. 2º Integram a Comissão Tripartite, como representantes da ANTT, nos termos do art. 4º da Portaria SUROD nº 90/2022, os seguintes servidores:

I - Marcelo Alcides dos Santos, matrícula SIAPE nº 1677937, que exercerá a coordenação dos trabalhos da Comissão;

II - Alexandre Mattos Cardoso, matrícula SIAPE nº 1510335.

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso IV do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938/2021 será definido pelo coordenador da Comissão Tripartite.

Art. 3º Esta Comissão terá sua vigência coincidente com a vigência do contrato de concessão, sendo automaticamente encerrada com o término do referido contrato, nos termos do inciso II do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938/2021.

Art. 4º A Comissão Tripartite poderá, no curso da vigência contratual, proceder, de ofício, à inclusão ou substituição dos representantes da Concessionária e da Sociedade Civil, mediante registro nos autos do processo respectivo, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas na Portaria SUROD nº 90/2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e tendo em vista o disposto na Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021, na Portaria Surod nº 90, de 9 de março de 2022, e o que consta do processo nº 50500.015737/2026-10, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Tripartite, com atribuições consultiva e fiscalizatória, destinada ao acompanhamento da execução do Contrato de Concessão firmado com base no Edital de Concessão nº 02/2025, que tem por objeto a exploração da infraestrutura das rodovias BR-060/364/GO/MT, sob a responsabilidade da Concessionária Rota Agro MT-GO S.A.

Parágrafo único. A Comissão Tripartite observará as diretrizes estabelecidas na Portaria Surod nº 90, de 9 de março de 2022, que regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021, disciplinando o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

Art. 2º Integram a Comissão Tripartite, como representantes da ANTT, nos termos do art. 4º da Portaria Surod nº 90/2022, os seguintes servidores:

I - Marcelo Alcides dos Santos, matrícula SIAPE nº 1677937, que exercerá a coordenação dos trabalhos da Comissão; e

II - Alexandre Mattos Cardoso, matrícula SIAPE nº 1510335.

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso IV do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021, será definido pelo coordenador da Comissão Tripartite.

Art. 3º Esta Comissão terá sua vigência coincidente com a vigência do contrato de concessão, sendo automaticamente encerrada com o término do referido contrato, nos termos do inciso II do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021.

Art. 4º A Comissão Tripartite poderá, no curso da vigência contratual, proceder, de ofício, à inclusão ou substituição dos representantes da Concessionária e da Sociedade Civil, mediante registro nos autos do processo respectivo, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas na Portaria Surod nº 90, de 9 de março de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Na Portaria nº 1.220, de 16/3/2026, publicada no Diário Oficial da União, de 19/3/2026, Seção 2, Edição N° 53, página 67.

Onde se lê:

"Art. 3º Em caso de impedimento do Superintendente Regional do DNIT no estado de Minas Gerais (Art. 13, parágrafo 4º c/c Art. 19, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº 6/2019), a indicação mencionada no artigo anterior deverá ser feita pelo Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações daquela Regional.".''

Leia-se:

"Art. 3º Em caso de impedimento do Superintendente Regional do DNIT no estado de Minas Gerais (Art. 13, parágrafo 4º c/c Art. 19, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº 6/2019), a indicação mencionada no artigo anterior deverá ser feita pelo Coordenador de Engenharia daquela Regional."

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 12, incisos I, alínea a, do Regimento Interno, anexo à Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, considerando as competências da Auditoria Interna do Banco Central do Brasil (Audit) previstas no art. 48 da mesma norma regimental, resolve:

Art. 1º Ficam designados os servidores da Auditoria Interna do Banco Central do Brasil (Audit), adiante nominados, para atuar no acompanhamento de matérias e processos de interesse da Autarquia em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da representação extrajudicial a cargo da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) e da Advocacia-Geral da União (AGU):

I - Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes, Auditor-Chefe, matrícula nº 1.808.750-7;

II - José Ebert Sousa de Queiroz, Auditor-Chefe Adjunto, matrícula nº 5.434.938-9;

III - Henrique Lobo Bueno, Chefe de Subunidade, matrícula nº 4.110.922-8;

IV - Wendell Seiji Okamoto, Coordenador, matrícula nº 9.830.012-1 e

V - Andréa da Rocha Delefrate, Auditora, matrícula nº 0.743.997-0.

Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput compreende, dentre outras atividades:

I - Acompanhar o julgamento de contas e de outros processos relativos ao Banco Central do Brasil;

II - Solicitar e obter vistas de processos e de cópias dos respectivos autos; e

III - Dar ciência ou recibo de documentos e adotar providências necessárias ao relacionamento da Autarquia com o TCU.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 124.957, de 6 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALIPOLO

O Gerente Administrativo Regional do Banco Central do Brasil em Curitiba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 136, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno do Banco Central, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor MARCOS SANTOS MENEGHINI, matrícula 6.814.406-7, da função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na Coordenação de Manutenção e Administração Patrimonial da Gerência Administrativa em Curitiba (ADCUR/ADCUR/COMAP).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CORDEIRO

O Gerente Administrativo Regional do Banco Central do Brasil em Curitiba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 136, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno do Banco Central, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor ÁLVARO EDUARDO SPRADA, matrícula 0.606.344-6, da condição de substituto eventual da função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na Coordenação de Manutenção e Administração Patrimonial da Gerência Administrativa em Curitiba (ADCUR/ADCUR/COMAP).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CORDEIRO

O Gerente Administrativo Regional do Banco Central do Brasil em Curitiba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 136, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno do Banco Central, resolve:

Art. 1º Fica designado o servidor ÁLVARO EDUARDO SPRADA, matrícula 0.606.344-6, para exercer a função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na Coordenação de Manutenção e Administração Patrimonial da Gerência Administrativa em Curitiba (ADCUR/ADCUR/COMAP).

Art. 2º Fica designado o servidor OZIRES VINETOU AYRES JUNIOR, matrícula 8.019.394-3, como substituto eventual da função comissionada de CORDENADOR, sigla FDO-1, na Coordenação de Manutenção e Administração Patrimonial da Gerência Administrativa em Curitiba (ADCUR/ADCUR/COMAP), nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares de seu titular ou na ocorrência de vacância da função.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CORDEIRO

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria n.º 104.976, de 10 de outubro de 2019, do Presidente do Banco Central do Brasil, no Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no inciso IX do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução n.º 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, considerando o que consta no Processo SEI n.º 11893.000349/2026-06, AUTORIZA o afastamento do País dos integrantes do Quadro Técnico Roberto Biasoli, no período de 13 a 17 de abril de 2026 e Flávia Maria Valente Carneiro, no período de 13 a 19 de abril de 2026 , inclusive trânsito, com ônus limitado, a fim de participar do Encontro Regional Presencial na cidade de Buenos Aires, Argentina.

RICARDO ANDRADE SAADI

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.° 00190.100894/2026-94, resolve:

DESIGNAR

FLAVIO MARQUES PROL para substituir a Secretária-Executiva, código CCE 1.18, da Secetaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a contar de 29 de janeiro de 2026, ficando convalidados os atos praticados no exercício da substituição.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1° Revogar a Portaria CNMP-CN n° 21, 04 de agosto de 2025 (DOU nº 146, seção 2, pág. 56, edição de 05/08/2025), que requisitou o Promotor de Justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar como Membro Auxiliar, com dedicação parcial, na Corregedoria Nacional do Ministério Público, sem prejuízo das suas funções no órgão de origem.

Art. 2° Requisitar, a partir desta data, o Promotor de Justiça mencionado no art. 1º desta Portaria para atuar como Membro Colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA SILVA COMIN

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1° Revogar, a contar de 31 de março de 2026, a Portaria CNMP-CN n° 10, 08 de fevereiro de 2024 (DOU, Edição: 30, Seção: 2, Página: 62, publicado em14/02/2024), que requisitou o Procurador de Justiça do Ministério Público Militar Alexandre José de Barros Leal Saraiva para atuar como Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, em regime de dedicação exclusiva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA SILVA COMIN