Seção 3 — 31/03/2026

LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/ADLI-2/SWFN/2026

Obj.: concessão de uso de área destinada à exploração comercial de Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA, localizada no Aeroporto de Flores/AM - SWFN. Data/hora/local: 5/5/2026, 9h, Edital: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1090437) e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781/3748.

ALEXANDRE VERÍSSIMO

Coordenador da ADLI-2

2º TA ao TC nº 0010-PS/2023/0001. Contratada: INFRACEA CONTROLE DO ESPAÇO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITAÇÃO LTDA. Objeto: Repactuação a partir de 06/02/2023 e Repactuação a partir de 01/01/2024, conforme detalhado na cláusula 1ª do TA. Valor do TA: R$ 134.894,60. Autoridade competente: Fabio Araujo Arosio - Gerente do Aeroporto Regional de Santo Ângelo. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=168243.

Processo: N° 50900.000937/2025-76

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de substituição dos insertes de fixação das defensas portuárias, localizadas na área do Berço 103 do Porto de Fortaleza, conforme Anexo I - Projeto Básico e demais condições deste Edital e seus Anexos. Fundamentação legal: Lei nº 13.303, de 2016, Lei nº 12.846, de 2013, Lei Complementar nº 123, de 2006, Decreto nº 8.945, de 2016, Decreto nº 8.538, de 2015, Decreto nº 9.507, de 2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDC e demais disposições aplicáveis. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/03/2026, a partir de 10H00min. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE- https://www.docasdoceara.com.br/licitacoes. Entrega das Propostas: a partir de 31/03/2026 a partir de 10h10min. no: gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2026 às 14:00h no gov.br/compras. O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Docas do Ceará, nos termos da alínea "d", do §1º, do seu art. 72, encontra-se disponível no seguinte link: https://www.docasdoceara.com.br/_files/ugd/a321a8_05d409d519364486819ad2a4ba307618.pdf .

Theury Gomes

Pregoeira

EXTRATOs De contratos

ESPÉCIE: Contrato nº 019/2026. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: PLUG Engenharia e Consultoria em Projetos Ltda. CNPJ nº: 31.796.051/0001-03. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Projeto complementar para infraestrutura do sistema de combate a incêndio, detecção e alarme e Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas - SPDA do Porto de Fortaleza, com aprovação do Corpo de Bombeiros do Ceará, para a Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei nº 12.846/2013, Decreto 9.507/2018, no RILC da CDC, e no Pregão Eletrônico Nº 90022/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001411/2024-22. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2026.

ESPÉCIE: Contrato nº 016/2026. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: L & E Material de Construção Ltda. CNPJ: 23.523.530/0003-81. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual e coletiva, para uso dos empregados da Companhia Docas do Ceará (Itens 2, 3, 4, 5 e 7). FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei complementar 123/2006, na Lei 12.846/2013, no RILC, e no Pregão Eletrônico nº 90018/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 8.356,20 (oito mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº 50900.001608/2024-61. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 - SEI 10923806

Tornar sem efeito o Extrato de Dispensa de Licitação nº 11/2026, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de março de 2026, Edição nº 55, seção 3, ISSN 1677-7069, página 145. Motivo: Revisão do ato administrativo pela Administração Pública.

Bruno Rocha da Silva

Chefe de Área de Aquisição, Licitações e Contratos

SEI 11057991

PROCESSO SEI: 50903.003149/2025-10. NOME DO CREDOR: FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI. CNPJ Nº: 62.145.750/0001-09. OBJETO: Contratação de instituição especializada em desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos e de notória especialização, para planejar, coordenar e executar estudos e ações técnicas, sociais, ambientais e institucionais no âmbito do Projeto Boca do Rio, com foco na mitigação de riscos e na redução das vulnerabilidades de 17 famílias atualmente localizadas em área operacional da Autoridade Portuária Federal na Bahia - CODEBA, no Porto de Aratu-Candeias, em razão da exposição a riscos à segurança, à saúde e ao meio ambiente, bem como no subsídio à avaliação de alternativas técnicas e socialmente adequadas para a proteção dessas famílias e da operação portuária. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 150, inc. VII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 9.580.000,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses, contados da assinatura do contrato, admitida prorrogação a critério da CONTRATANTE, desde que justificada e observados os limites da Lei nº 13.303/2016. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GMAST_ Gerência de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho da CODEBA. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva em sua 517ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 10961839.

Salvador, 26 de março de 2026.

Luiz Humberto Lisboa Castro

Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária

ANTONIO GOBBO

Diretor-Presidente

Tornar sem efeito a publicação do Extrato do Termo de Premiação Cultural, referente ao Processo nº 15000.000576/2026-91, oriundo do Processo nº 15000.002395/2025-19, Edital nº 04/2025 - Programa "O Olhar do Gavião: Prêmio Mre Gavião de Fotografia", realizada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2026, Edição nº 49, Seção 3, página 109, por meio da Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas.

Número do Contrato: 270/2023.

Nº Processo: 08765.000628/2024-51.

Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE JOAO PESSOA/PB. Contratado: 11.428.002/0001-00 - KADESCH CONSTRUCOES E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do Contrato nº 270/2023, a partir de 01/01/2026, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, número de registro no MTE: PB000032/2026. Não haverá acréscimo de valor pelo presente Apostilamento, para cobrir as despesas relativas à repactuação até a expiração da vigência do Contrato, em 02/10/2028, uma vez que, embora a CCT/2026 tenha promovido aumento em parcelas como salário, auxílio alimentação e assistência/cuidado pessoal, a exclusão do custo de transporte, diante da ausência de comprovação e da prática executória observada, resultou em redução do custo total mensal do posto. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 318.537,34. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

Número do Contrato: 87/2023.

Nº Processo: 08116.001269/2022-31.

Pregão. Nº 2/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL MEDIO PURUS/AM. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o contrato nº. 87/2023, por mais 12 (doze) meses, referente aos serviços de marinheiro fluvial auxiliar de convés sem gratificações e marinheiro fluvial auxiliar de convés com gratificações de praticagem e de comando, de natureza contínua, para atender as necessidades da coordenação regional médio purus, coordenações técnicas locais jurisdicionadas e coordenação da frente de proteção etnoambiental madeira-purus, nos termos previstos nos termos do edital e no artigo 57, inciso ii, da lei nº. 8.666/93.. Vigência: 03/04/2026 a 03/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 919.510,92. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

Número do Contrato: 87/2023.

Nº Processo: 08116.001269/2022-31.

Contratante: COORDENACAO REGIONAL MEDIO PURUS/AM. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços, a partir de 03 de abril de 2025, perfazendo o montante de r$ 104.932,44 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente ao período de 03/04/2025 a 03/04/2026, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 09782465).. Valor do Apostilamento: R$ 104.932,44. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 919.510,82. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

Número do Contrato: 63/2022.

Nº Processo: 08620.000709/2022-33.

Pregão. Nº 3/2022. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 63/2022. Vigência: 15/04/2026 a 15/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 441.945,14. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Número do Contrato: 17/2017.

Nº Processo: 08620.088379/2015-71.

Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 01.715.970/0001-36 - ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Reajuste aos preços do condomínio do contrato de locação nº 17/2017. Vigência: 17/09/2017 a 16/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.571.239,00. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

Número do Contrato: 174/2023.

Nº Processo: 08620.005605/2023-04.

Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Reajuste dos preços do contrato nº 174/2023. Vigência: 13/02/2026 a 30/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 327.673,50. Data de Assinatura: 23/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Antonia Mendonca Teixeira (NB: 2096567992, CPF: 692*****72, Protocolo: 1698837999); Idalina Madalena Silva de Oliveira (NB: 0498099202, CPF: 568*****87); Raimundo Nonato Gomes Pereira (NB: 6005596261, CPF: 787*****15); Sandra Jeronimo do Nascimento (NB: 1067806170, CPF: 880*****00, Protocolo: 360973960, Representante Legal: Jose Fernandes do Nascimento, CPF 000*****00); Maria Marta dos Santos (NB: 5000030857, CPF: 865*****29, Protocolo: 1248121260, Representante Legal: Ana Cristina dos Santos, CPF 716*****87); Joao Rosa Ribeiro Junior (NB: 1383827955, CPF: 145*****10, Protocolo: 1571330243); Neusa Aparecida da Silva (NB: 5299641350, CPF: 008*****89, Protocolo: 882309207); Erveson da Cruz Silva (NB: 5393157041, CPF: 540*****04, Protocolo: 249320559, Representante Legal: Maria de Jesus Cruz da Silva, CPF 235*****34); Edlly Vitoria Mendes Leandro (NB: 7006270805, CPF: 118*****03, Protocolo: 719968120, Representante Legal: Maricelia Mendes, CPF 914*****20); Homero Antunes Vieira (NB: 7021178400, CPF: 453*****53, Protocolo: 247303557); Sirlei de Freitas Conciani (NB: 7021199024, CPF: 595*****49, Protocolo: 42873998); Lindamir Colman Farias (NB: 7039115744, CPF: 021*****10, Protocolo: 1971003527); Danyella Aparecida Silva de Oliveira (NB: 5208760610, CPF: 047*****90, Representante Legal: Hilda da Silva, CPF 629*****34); Delzuita Dias Purga de Oliveira (NB: 7032828680, CPF: 882*****10); Kallaine da Silva (NB: 2015049031, CPF: 127*****65, Protocolo: 35426148); Antonio Nunes de Souza (NB: 0817087141, CPF: 100*****49, Protocolo: 818601838); Valdone Gomes da Silva (NB: 0712670084, CPF: 115*****04, Protocolo: 624963359); Miriam da Paz Leitao (NB: 2159200632, CPF: 663*****72, Protocolo: 340139366); Edson Junior Santana Carvalho (NB: 5234509369, CPF: 037*****64, Protocolo: 954082143, Representante Legal: Valdenice Soares Santana, CPF 016*****67); Inacio Pereira (NB: 1357304959, CPF: 244*****53, Protocolo: 1377593436); Eliacema Ferreira dos Santos (NB: 6088119229, CPF: 240*****68, Protocolo: 1902005942); Geralda Aparecida de Souza Alves (NB: 5068138564, CPF: 064*****54, Protocolo: 295752818); Manoel Jose Bezerra da Silva (NB: 1884683336, CPF: 404*****68, Protocolo: 941333471); Lenir Morais Araujo (NB: 1449892261, CPF: 446*****10, Protocolo: 220464567); Izaltino Antonio da Luz (NB: 7141659499, CPF: 443*****00, Protocolo: 572544959); Bruna Vitoria dos Santos Sampaio (NB: 7053016073, CPF: 095*****20, Protocolo: 5531793, Representante Legal: Lideni Santos Sampaio, CPF 190*****72); Rosa Luciano Pires (NB: 7046131873, CPF: 041*****58, Protocolo: 606971094); Rosauro Emilio da Silva (NB: 7002276647, CPF: 686*****53, Protocolo: 1205504879); Antonio Jose dos Santos (NB: 0437059170, CPF: 877*****87, Protocolo: 702828325); Maria Luiza Siqueira Silva (NB: 7125600531, CPF: 098*****30, Protocolo: 2106854854); Tereza Maria Moraes Azevedo (NB: 1131019641, CPF: 361*****53, Protocolo: 2032823749); Justina do Nascimento Sousa (NB: 1251957460, CPF: 466*****91, Protocolo: 1830941718); Valderez de Macedo Silva Ferreira (NB: 1469229568, CPF: 375*****87, Protocolo: 1539758789); Elson Lopes Vieira (NB: 6104547277, CPF: 446*****04, Protocolo: 406471744); Dirce de Oliveira (NB: 7011009079, CPF: 236*****46, Protocolo: 76172010); Etevaldo Rodrigues (NB: 5439877572, CPF: 730*****04, Protocolo: 910157240); Natalia Tavares Duarte (NB: 2071665788, CPF: 719*****80); Francisco Assis Pereira Mata (NB: 5220468410, CPF: 290*****20, Protocolo: 629455836); Willian Cantao Valente (NB: 7007092269, CPF: 008*****10, Protocolo: 135795284); Vitoria Alves (NB: 7140908215, CPF: 166*****17, Protocolo: 1776080827); Eranilda Cavalcanti da Silva (NB: 1028960236, CPF: 935*****49, Protocolo: 1072632590); Moel Fiuza da Silva (NB: 1114773350, CPF: 864*****91, Protocolo: 1106436435, Representante Legal: Honorato Fiuza da Silva, CPF 448*****87); Jose Rafael Gomes Farias (NB: 1276396969, CPF: 061*****08, Protocolo: 1234047437); Elienio Miranda de Andrade (NB: 5462098690, CPF: 978*****78, Protocolo: 1336360872); Elia Correia Candido (NB: 7148922802, CPF: 004*****60, Protocolo: 844383453); Iraci Santos Figueredo (NB: 7140907138, CPF: 335*****53, Protocolo: 2117645935); Maria Aparecida de Almeida Miranda (NB: 1066528486, CPF: 407*****17, Protocolo: 351398270); Jair de Moura (NB: 6058938361, CPF: 304*****97); Jose Dutra Netto (NB: 1772091429, CPF: 019*****80); Emidio Vieira do Nascimento (NB: 1770217018, CPF: 340*****34, Protocolo: 652228140); Maria da Cruz Santos de Jesus (NB: 1229148148, CPF: 769*****04, Protocolo: 1821123916); Jorge Miguel Duarte Santana (NB: 7216259131, CPF: 126*****70, Protocolo: 560140019, Representante Legal: Evani de Andrade Duarte, CPF 164*****16); Maria da Conceicao Soares de Carvalho (NB: 7022451460, CPF: 341*****04, Protocolo: 1001708530); Ezilda Eurich Machado (NB: 1081448242, CPF: 805*****00, Protocolo: 796920706); Anivaldo Jose da Costa (NB: 5298524377, CPF: 485*****49, Protocolo: 2116848598); Ivan Martins (NB: 7215439438, CPF: 362*****68, Protocolo: 2080700175); Delair Aparecida Penteado (NB: 7215804616, CPF: 025*****25, Protocolo: 489028995); Alexandre Moreira Fernandes (NB: 6188235999, CPF: 026*****52, Protocolo: 1809343881); Julio Rocha de Sousa (NB: 5439737576, CPF: 289*****20, Protocolo: 196319203); Jose Batista Lourenco (NB: 6089623370, CPF: 860*****68, Protocolo: 562529953); Mario Francisco Felix (NB: 5459659724, CPF: 442*****04, Protocolo: 752105283); Maria do Socorro dos Santos Machado (NB: 1706116621, CPF: 059*****67, Protocolo: 1458304672); Anthony Santiago Ferreria da Silva (NB: 6191029610, CPF: 132*****76, Protocolo: 308206809, Representante Legal: Maria Rosiane Ferreira da Silva, CPF 024*****25); Dayanne Maria dos Santos Silva (NB: 1656795610, CPF: 054*****94, Protocolo: 594874586); Zaide Ribeiro Amaral de Castro (NB: 1290954582, CPF: 029*****40, Protocolo: 1523566282); Wanderleya Gomes da Silva (NB: 1656796110, CPF: 050*****57, Protocolo: 1967804320); Gerlane Maria de Oliveira (NB: 1670887143, CPF: 058*****45, Protocolo: 834224914); Maria da Conceicao Cardoso (NB: 0908310471, CPF: 357*****87, Protocolo: 1502940375, Representante Legal: Izabel Maria Cardoso Machado, CPF 567*****00); Maria Jose de Andrade Silva (NB: 7097920107, CPF: 079*****11, Protocolo: 1880044247); Jose Diogo Neto (NB: 0956382630, CPF: 037*****82, Protocolo: 1219642551); Lucia Castro do Nascimento (NB: 1687388250, CPF: 038*****10, Protocolo: 2041767635); Lucineide Barreto da Silva (NB: 1703137130, CPF: 040*****40, Protocolo: 1415140350); Vanessa Silva dos Santos (NB: 1678243660, CPF: 612*****55, Protocolo: 1922092471); Elizabeth Macedo de Moura (NB: 1052317089, CPF: 787*****04, Protocolo: 951264469); Valdiana Maria Farias Veras (NB: 1709539795, CPF: 029*****38, Protocolo: 1144991029); Luzirene Maria Araujo dos Santos (NB: 1659893884, CPF: 064*****48, Protocolo: 327272793); Daniele dos Santos Silva (NB: 1674651551, CPF: 610*****30, Protocolo: 372984643); Edvaldo Sales de Queiroz (NB: 5203479557, CPF: 099*****49, Protocolo: 193197094); Paulo Jorge Pereira (NB: 6018674177, CPF: 699*****72, Protocolo: 397169895); Maria Lucilia de Almeida (NB: 1663982896, CPF: 410*****34, Protocolo: 1944566197); Washigton Cheres (NB: 6081775970, CPF: 583*****68); Jose Cicero Lopes de Souza (NB: 5414353740, CPF: 045*****17); Idemar Zanela Fachin (NB: 1691743124, CPF: 271*****53); Roseana Silva Ribeiro (NB: 1678244764, CPF: 035*****85, Protocolo: 2013516170); Maria Antonello (NB: 1071483339, CPF: 057*****18, Protocolo: 1020387036); Paulo Brito Lucena (NB: 1055243000, CPF: 464*****04, Protocolo: 757625991); Marta Helena Arantes Silva (NB: 6139615287, CPF: 740*****00, Protocolo: 1406207745); Vicente Vitalino da Costa (NB: 1834330910, CPF: 052*****04, Protocolo: 846880839); Francisco Antonio Claro (NB: 7008870958, CPF: 031*****73, Protocolo: 1316388214); Tereza Fatima Gimenez (NB: 7215815421, CPF: 292*****29, Protocolo: 7215815421); Zelita Rodrigues da Silva (NB: 2063768646, CPF: 010*****96, Protocolo: 953379705); Raimunda dos Santos Alves (NB: 1668077288, CPF: 025*****35, Protocolo: 446947957); Mariana da Silva Sabino (NB: 6183735390, CPF: 112*****84, Protocolo: 1814438936); Franciane Araujo de Brito (NB: 1682770670, CPF: 064*****33, Protocolo: 1073575242); Maria Das Gracas Gomes Oliveira (NB: 1656797280, CPF: 026*****09, Protocolo: 879936764); Rosinalva Silva de Oliveira (NB: 2071665842, CPF: 134*****19);

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Marcos Antonio da Cruz (NB: 7103244058, CPF: 222*****04, Protocolo: 1804625094); Marcelo Henrique Pereira Araujo (NB: 1596108433, CPF: 058*****99); Sebastiao Vicente da Silva (NB: 7127219711, CPF: 525*****72, Protocolo: 1220015950); Jose Maria Jairo Chaves (NB: 1260672228, CPF: 061*****06); Alexandre Kleiber Ferreira da Silva (NB: 6095805817, CPF: 036*****84, Protocolo: 1024018005); Maria do Socorro Barbosa de Souza Bias (NB: 1772253577, CPF: 090*****55, Protocolo: 183905624); Ednaldo Marques Mesquita (NB: 1030035463, CPF: 601*****83, Protocolo: 905685678); Maria de Fatima da Silva (NB: 1910138220, CPF: 536*****49, Protocolo: 590134089); Lourival Marques (NB: 5455942111, CPF: 061*****40, Protocolo: 881321079); Eduarda Araujo da Silva (NB: 2011051805, CPF: 141*****81); Wilma Lima dos Santos (NB: 2052300079, CPF: 129*****61); Herminio Ildefonso dos Santos (NB: 7020246223, CPF: 007*****00); Maria de Belem Coelho de Castro (NB: 6135866358, CPF: 024*****23, Protocolo: 732681733); Maria Irlande Neves Ribeiro (NB: 1879950500, CPF: 363*****20); Alicia Barrios Rodriguez (NB: 7141232231, CPF: 017*****66, Protocolo: 1568387846);

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Luiz Miguel Lopes (NB: 2031383889, CPF: 026*****96, Protocolo: 1511074395); Joao Zaghi (NB: 0869580434, CPF: 125*****68, Protocolo: 1841265296); Matheus Gustavo Cardoso Silva (NB: 5470873788, CPF: 129*****66, Protocolo: 1532589453, Representante Legal: Juliana da Silva, CPF 122*****06); Lucas Souza Melchiades (NB: 5313516058, CPF: 126*****33, Protocolo: 919766721, Representante Legal: Fernanda Cristina Moura de Souza, CPF 059*****75); Marcos Cesar Estruzani, CPF 894*****15, referente a Aparecido Estruzani Pedro (NB: 1254591815, CPF: 115*****34, Protocolo: 1428309882); Roseli Machado (NB: 5354496833, CPF: 116*****41, Protocolo: 1172088160); Miriam Aparecida da Silveira Sacramento (NB: 2116446494, CPF: 028*****80, Protocolo: 256509884); Iraci Brito (NB: 1200587887, CPF: 034*****52, Protocolo: 821873041);

Gilberto Waller Junior

Presidente