EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 111.242/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO, 71.320.915/0050-00, CRGTF00499962025, 28/11/2025, R$ 1.277,20; COOPERNOVA COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTE LTDA, 32.004.018/0002-39, CRGTF00489192025, 27/11/2025, R$ 3.553,10; COOPERNOVA COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTE LTDA, 32.004.018/0004-09, CRGTF00489242025, 27/11/2025, R$ 4.312,98; CRGTF00489382025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; COOPERCAF COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CAFELANDIA, 02.418.843/0001-38, CRGTF00497362025, 26/11/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE MACUCO LIMITADA, 29.277.167/0001-86, CRGTF00495332025, 28/11/2025, R$ 3.319,02; COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA, 49.808.421/0001-32, CRGTF00502542025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; CONTRATA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 29.469.825/0001-31, CRGTF00497232025, 29/11/2025, R$ 3.232,46; CONTRIFER COMERCIO DE TRILHOS LTDA, 02.472.170/0001-02, CRGTF00490082025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; CONSTRUCEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.370.827/0001-71, CRGTF00496382025, 28/11/2025, R$ 7.826,14; COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA, 27.942.085/0044-13, CRGTF00482872025, 25/11/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA, 71.895.023/0001-50, CRGTF00481412025, 25/11/2025, R$ 4.152,00; CRGTF00518082025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; COOPCAP - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DO CIRCUITO DAS AGUAS PAULISTA, 53.039.960/0001-21, CRGTF00503072025, 01/12/2025, R$ 9.830,78; CONSTRUMIX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 43.445.965/0001-09, CRGTF00489422025, 27/11/2025, R$ 4.373,04; CONSTRUBELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.030.172/0001-04, CRGTF00492062025, 27/11/2025, R$ 1.649,70; CONTRATE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 33.531.239/0001-47, CRGTF00488802025, 27/11/2025, R$ 2.266,64; COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.793.008/0001-06, CRGTF00521152025, 04/12/2025, R$ 4.611,02; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, CRGTF00516192025, 04/12/2025, R$ 1.542,60; CORCOVADO GRANITOS LTDA, 05.195.728/0039-02, CRGTF00517542025, 04/12/2025, R$ 3.450,20.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração