Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAQUIM BATISTA PEREIRA DA SILVA, 13.471.775/0001-97, RAG2C80, FRMEV00130252026, 606-82; JOAO VICTOR DE LUCA, ***.458.390-**, MJJ0C14, FRMEV00160602026, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RFD9B64, FRMEV00170672026, 606-82; RNP7J22, FRMEV00122042026, 606-82; JOAO SILVA DE CARVALHO, ***.583.928-**, HWJ0E45, FRMEV00169552026, 606-82; HWJ0E45, FRMEV00131932026, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOI0A12, FRMEV00136492026, 606-82; JOAO VITOR DUTRA, 33.609.841/0001-50, RBD5C06, FRMEV00170792026, 606-82; RBD5C06, FRMEV00105712026, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV00112672026, 606-82; JOEL MATIAS DOS SANTOS, ***.840.119-**, RLS7A65, FRMEV00155762026, 606-82; JOAO RAFAEL SCHMITT & CIA LTDA, 09.186.070/0001-50, LZJ4G41, FRMEV00139852026, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-94, QJI0H69, FRMEV00133922026, 606-82; JOAO RICARDO BATISTA DE AGUIAR, ***.556.048-**, QIN7C13, FRMEV00131972026, 606-82; JOAO TOMAZ DE OLIVEIRA, ***.201.329-**, QCG9E18, FRMEV00091382026, 606-82; JOAO VITOR FORESTI, ***.577.369-**, MIW8F93, FRMEV00148302026, 606-82; JOAO PAULO CRAMOLICH, ***.003.718-**, BAN1C60, FRMEV00105372026, 606-82; JOEL ORIZON DA SILVA, ***.263.429-**, RLJ0H94, FRMEV00119182026, 606-82; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, MCS0H65, FRMEV00114612026, 606-82; JOCIMAR MAZON, ***.014.439-**, AJS8A37, FRMEV00153842026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0020-56, FELTF00236052026, 16/01/2026; FELTF00236142026, 16/01/2026; FELTF00236162026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00236062026, 16/01/2026; FELTF00236192026, 16/01/2026; FELTF00236262026, 16/01/2026; FELTF00247882026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0002-74, FELTF00236072026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0105-80, FELTF00236082026, 16/01/2026; FELTF00236112026, 16/01/2026; FELTF00236122026, 16/01/2026; FELTF00236222026, 16/01/2026; FELTF00236272026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0036-13, FELTF00236152026, 16/01/2026; FELTF00236202026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, FELTF00236182026, 16/01/2026; FELTF00247892026, 16/01/2026; FELTF00247912026, 16/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0090-69, FELTF00236232026, 16/01/2026; FELTF00236282026, 16/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALLIANZA PNEUS COMERCIO E REFORMA LTDA, 06.091.139/0001-74, RPM0D87, FRMEV00958552026, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RLH3D42, FRMEV00950992026, 606-82; RLP5A75, FRMEV01020462026, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA, 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV00952802026, 606-82; ALIANCA FERTIL COMERCIO DE CAMA DE AVIARIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 30.310.420/0001-35, JCG7J92, FRMEV01035462026, 606-82; IVV0C59, FRMEV01017202026, 606-82; IVV0C59, FRMEV01011662026, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, ***.145.471-**, NZJ0E60, FRMEV01010102026, 606-82; GZV9F27, FRMEV01096462026, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FUF0C64, FRMEV01009282026, 606-82; ALLYSSON JUNIOR TORRES, ***.909.062-**, FWX4C52, FRMEV01005952026, 606-82; ALLE PRE FABRICADOS LTDA, 35.234.609/0001-00, MJW2H38, FRMEV01001082026, 606-82; QJI3B98, FRMEV01026102026, 606-82; ALINE NORO & CIA LTDA, 17.545.006/0001-47, IYI8D17, FRMEV00998702026, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.324.352/0001-44, QAY5A21, FRMEV00980072026, 606-82; ALISSON PETRIU SEMCZYCZEM, ***.496.349-**, MBY7539, FRMEV01031832026, 606-82; ALM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.659.474/0001-01, AUF5E48, FRMEV01027392026, 606-82; ALLAN PINTO DOS SANTOS, 22.247.658/0001-35, MAI7G69, FRMEV00964162026, 606-82; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, DPB7917, FRMEV01022382026, 606-82; ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, 18.165.337/0001-14, GIA0B71, FRMEV00982752026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTOTEC REPRESENTACAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA, 35.438.808/0001-30, IVG9I73, FRMEV00954502026, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, QJN9746, FRMEV00954312026, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, SXX0C59, FRMEV01035592026, 606-82; RYX5B59, FRMEV00988572026, 606-82; RXN4A09, FRMEV01027962026, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, TCS6F20, FRMEV01012592026, 606-82; QNG3062, FRMEV01008832026, 606-82; TCR6D72, FRMEV01003592026, 606-82; AVENIDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 01.486.518/0001-40, IUU4J77, FRMEV01011962026, 606-82; AX TRANSPORTES LTDA, 17.036.581/0001-14, FWI5J04, FRMEV01003722026, 606-82; SWG1I13, FRMEV01017972026, 606-82; FWI5J04, FRMEV01101602026, 606-82; AWS SERVICO DE MONTAGENS E FUNILARIAS LTDA, 09.105.788/0001-75, MEL2J46, FRMEV01031922026, 606-82; AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA, 25.436.130/0001-00, GBX2J44, FRMEV00988262026, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, TPQ0H58, FRMEV00988102026, 606-82; TPN1A98, FRMEV01045372026, 606-82; AUTOSOCORRO, MECANICA E GUINCHOS MASSENA LTDA, 53.531.057/0001-83, MEP2E39, FRMEV01025552026, 606-82; AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., 09.313.969/0001-97, SER1G79, FRMEV00974882026, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, REB9G09, FRMEV01045932026, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, TUO1D34, FRMEV01097222026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFFERSON CARDOSO, ***.736.669-**, RXK6C17, FRMEV00166022026, 606-82; RXK6C17, FRMEV00166042026, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV00130212026, 606-82; HBY4H08, FRMEV00087292026, 606-82; JETA TRANSPORTES LTDA, 45.283.003/0001-18, RFV0H70, FRMEV00210762026, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV00130182026, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, IZS1B14, FRMEV00136132026, 606-82; JESSICA HARUME MATSUI, ***.646.801-**, QCQ7I72, FRMEV00128912026, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, NZO4G21, FRMEV00126482026, 606-82; OHD8D62, FRMEV00126112026, 606-82; NZL3H25, FRMEV00111172026, 606-82; JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, ***.653.661-**, MEC3I24, FRMEV00130902026, 606-82; JESSICA BUENO DA ROSA, ***.157.940-**, HSU4B28, FRMEV00119852026, 606-82; HSU4B28, FRMEV00111932026, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MLC4C90, FRMEV00221192026, 606-82; JEFFERSON MACHADO GOMES, 51.919.265/0001-29, MTZ7C80, FRMEV00091682026, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV00097452026, 606-82; JESSICA MICHELE ALVES DE ARAUJO, ***.870.105-**, QMG7B48, FRMEV00123092026, 606-82; JEFFERSON ALLAN ANDRADE E SILVA, ***.491.829-**, MEJ1182, FRMEV00164062026, 606-82; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV00167912026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração