Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRO9D09, FRMEV00128232026, 606-82; RRW5I54, FRMEV00089542026, 606-82; SPS1J28, FRMEV00111752026, 606-82; SPS1J28, FRMEV00172542026, 606-82; KAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJG1H03, FRMEV00161202026, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, TQX3J88, FRMEV00166812026, 606-82; IKQ5J37, FRMEV00113432026, 606-82; KAROLINE PIMENTEL MODENA, ***.865.398-**, BAK8G68, FRMEV00163812026, 606-82; KAKO TRANSPORTES LTDA, 04.168.880/0001-60, BAM0D81, FRMEV00120562026, 606-82; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-98, RKZ2C39, FRMEV00093392026, 606-82; KATIUSKA LEAL, ***.472.362-**, TGQ2D86, FRMEV00153242026, 606-82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, ECM7C11, FRMEV00143422026, 606-82; KASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 48.460.431/0001-67, DKZ5C39, FRMEV00209302026, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RKY5E36, FRMEV00162312026, 606-82; RYZ6J37, FRMEV00190652026, 606-82; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, RLD5G85, FRMEV00190222026, 606-82; K21 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 22.525.830/0001-75, AUH1I17, FRMEV00161062026, 606-82; K. AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.687.297/0001-12, GEH9F68, FRMEV00148872026, 606-82; KALIZ TUR LTDA, 45.970.334/0001-26, OLJ4C90, FRMEV00085752026, 606-82; JZF TRANSPORTES LTDA, 31.902.105/0001-60, QJU0C80, FRMEV00166502026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIONATAN RAFAELI DA SILVA, ***.292.429-**, FMM3C69, FRMEV00951612026, 606-82; DISFONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.648.247/0001-26, JCI8G39, FRMEV00953732026, 606-82; JCI8G39, FRMEV01012022026, 606-82; JCP1F17, FRMEV01002732026, 606-82; DIRCEU DEL SENT DOS SANTOS, ***.854.419-**, CSF5C75, FRMEV00951442026, 606-82; DIRLEI LAZARO, ***.578.371-**, QCU7J38, FRMEV00951222026, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FMS1D16, FRMEV01031052026, 606-82; FXR4F62, FRMEV00979402026, 606-82; RXL9D60, FRMEV01000622026, 606-82; SFY0C84, FRMEV01000302026, 606-82; SFY0C84, FRMEV00994892026, 606-82; RXL9D60, FRMEV00979472026, 606-82; RKZ9C60, FRMEV00965692026, 606-82; RYK0D50, FRMEV00961582026, 606-82; DIRCEU DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 53.525.287/0001-30, IWH0J00, FRMEV01011102026, 606-82; DIOLENE WESSLER SCHLICKMANN, ***.734.639-**, GIP8F21, FRMEV01000262026, 606-82; DIRCEU FERREIRA DA CRUZ, 48.006.870/0001-02, MFM9I45, FRMEV00976432026, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLL6F16, FRMEV01019242026, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV00964452026, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, SST3F03, FRMEV00961112026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEA MARIA DE SOUZA DA SILVA, ***.140.705-**, NGV6D15, FRMEV00176422026, 606-82; LEIDE BARBOSA DA SILVA PINOTE TRANSPORTES, 12.774.218/0001-82, GDY0G96, FRMEV00172762026, 606-82; LEANDRO NONATO COELHO, ***.859.676-**, JQP1520, FRMEV00172332026, 606-82; LEANDRO XAVIER DE QUADROS, ***.038.930-**, IMJ5A20, FRMEV00159782026, 606-82; LEANDRO DIONE RAMALHO GOMES, 23.355.129/0001-18, OAP2C03, FRMEV00201522026, 606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, HOA1224, FRMEV00137742026, 606-82; LEANDRO MARTINS DA ROCHA, ***.221.590-**, JCB7H66, FRMEV00180712026, 606-82; LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.773.572-**, ATQ0A96, FRMEV00201702026, 606-82; LEANDRO ROSA SIGALES, ***.603.410-**, MJF9J19, FRMEV00157482026, 606-82; LEANDRO CESAR BARBOSA & CIA. LTDA., 27.747.543/0001-23, COY3E74, FRMEV00155502026, 606-82; LEANDRO ANTUNES RIBAS TRANSPORTES, 32.201.364/0001-26, AQS8J82, FRMEV00108712026, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV00139912026, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, ***.004.757-**, SGH0C57, FRMEV00190492026, 606-82; RQP7A85, FRMEV00177492026, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA, ***.257.229-**, MLO4E50, FRMEV00193652026, 606-82; LEANDRO ANDRE SULZBACHER, ***.359.710-**, ISE9E23, FRMEV00087442026, 606-82; LEANDRO MACULAN, ***.547.519-**, RVG0J01, FRMEV00104252026, 606-82; LEILA GARCIA SOARES DA SILVA, ***.051.778-**, FJQ3B41, FRMEV00085512026, 606-82; LEANDRO ROSA SILVA - ASSESSORIA AGRO, 31.846.746/0001-44, QCW1C43, FRMEV00097072026, 606-82; LEKO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 47.629.135/0001-84, QQF5H70, FRMEV00175532026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, SXF7I69, FRMEV00113412026, 606-82; SXF7I69, FRMEV00211862026, 606-82; SXF7I69, FRMEV00187962026, 606-82; TPK9F00, FRMEV00194832026, 606-82; RLF9G18, FRMEV00151312026, 606-82; KERLOG TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 35.786.415/0001-17, MLM5G02, FRMEV00112652026, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, MSU7J37, FRMEV00172442026, 606-82; PZO4I72, FRMEV00213362026, 606-82; KAUE RENDERING TRANSPORTES LTDA, 40.910.042/0001-84, SHH5D79, FRMEV00137182026, 606-82; KEYLA MICHELE GARCIAS, ***.892.076-**, ABZ0B04, FRMEV00213842026, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RHT2C23, FRMEV00150392026, 606-82; KEVIN WILLIAN SANTOS NASCIMENTO, ***.395.668-**, JYE9H78, FRMEV00157802026, 606-82; KETTENHUBER BEBIDAS LTDA., 00.656.626/0001-50, FBP8G32, FRMEV00156652026, 606-82; JAP2A67, FRMEV00181502026, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, TQA9A46, FRMEV00149682026, 606-82; SXT1F69, FRMEV00106962026, 606-82; KAUA RIGHETTO BOTTARO, ***.725.359-**, QJI2312, FRMEV00089242026, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JAV2H98, FRMEV00093642026, 606-82; KELEN FARIAS MEDEIROS, ***.684.519-**, APF8E47, FRMEV00176912026, 606-82; KIT CENTRAL LTDA, 19.775.234/0001-39, MRY4C33, FRMEV00130492026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPOLTI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 20.650.526/0001-24, FELTF00114342026, 08/01/2026; FELTF00114382026, 08/01/2026; SPEEDY CARGAS EXPRESSAS LTDA, 26.877.864/0001-80, FELTF00615582026, 13/02/2026; SPEED TRANSPORTES LTDA, 14.444.785/0001-04, FELTF00598702026, 23/02/2026; FELTF00598692026, 23/02/2026; FELTF00598682026, 23/02/2026; FELTF00251792026, 02/01/2026; SPOTX LOGISTICA LTDA, 37.991.170/0006-08, FELTF00595512026, 22/02/2026; SPOTX LOGISTICA LTDA, 37.991.170/0001-95, FELTF00239502026, 16/01/2026; SPQUIM PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.288.591/0001-60, FELTF00249062026, 12/01/2026; SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.981.411/0001-05, FELTF00263802026, 19/01/2026; FELTF00729572026, 06/03/2026; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, FELTF00284452026, 20/01/2026; SPM COUROS LTDA, 11.813.616/0005-21, FELTF00286822026, 20/01/2026; FELTF00286902026, 20/01/2026; FELTF00286972026, 20/01/2026; FELTF00287012026, 20/01/2026; SPM COUROS LTDA, 11.813.616/0003-60, FELTF00528082026, 12/02/2026; SPMAD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 49.502.742/0001-04, FELTF00328062026, 21/01/2026; SPLIT DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA, 04.070.658/0001-20, FELTF00389162026, 27/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração