EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.499/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PAULO DIONE BORGES, ***.895.389-**, MDG6G78, FRMEV00584912026, 606-82; RAFAEL GHENO, ***.538.600-**, EOE4G04, FRMEV00585042026, 606-82; PAVERAMA COMERCIO DE PEDRA BRITADA LTDA, 33.579.357/0001-25, EVU4E31, FRMEV00585052026, 606-82; NASA TRANSPORTES LTDA, 93.084.598/0001-25, IDX0018, FRMEV00585082026, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9G16, FRMEV00585492026, 606-82; RLL7G71, FRMEV00585952026, 606-82; ORNEZ PINHEIRO DA SILVA JUNIOR, ***.863.674-**, FFW2D40, FRMEV00585632026, 606-82; PAULO JUNIOR WOMMER, ***.445.140-**, ILS2I41, FRMEV00585742026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQO7C47, FRMEV00585912026, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYF0A29, FRMEV00586182026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E62, FRMEV00586232026, 606-82; OERICO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO, ***.403.569-**, JAN9J54, FRMEV00586422026, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYB5H25, FRMEV00586462026, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV00586582026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, TQR8H52, FRMEV00586602026, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV00586672026, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV00586812026, 606-82; PSPM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.220.392/0001-06, AXR2429, FRMEV00587132026, 606-82; QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 89.839.450/0001-86, IUF5E83, FRMEV00587142026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, TBG5E83, FRMEV00587172026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração