Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VITINHO PARQUE DE DIVERSAO LTDA, 63.917.785/0001-81, TIV1J29, FRMEV03846682025, 606-82; VIACAO MOURAOENSE LTDA, 75.892.208/0001-61, AVN6100, FRMEV03857722025, 606-82; VANDERLEI CRISTIANO SCHUSTER, ***.463.280-**, IOS4628, FRMEV03986182025, 606-82; VENTO NEGRO TRANSPORTES LTDA, 01.560.560/0001-63, IPV0I44, FRMEV03986862025, 606-82; VERGINIO MACCARI NETTO, ***.939.689-**, MLD9J98, FRMEV03985212025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJY0F95, FRMEV03984172025, 606-82; VINICOLA CASA MUTERLE LTDA, 04.144.347/0001-69, IVY7180, FRMEV03986722025, 606-82; VIVIANE TERESINHA SCHERER, ***.749.880-**, MJC7G38, FRMEV03981322025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E78, FRMEV03987902025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV03984452025, 606-82; VIA TRUCKS SAO PAULO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.703.805/0001-67, GIR8C12, FRMEV03993152025, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, SUF3J36, FRMEV03992622025, 606-82; WALDSON GERALDO FERREIRA, ***.447.846-**, GSR6C24, FRMEV03994932025, 606-82; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0183-41, ARW3277, FRMEV03990082025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUS3D43, FRMEV03993742025, 606-82; SHH4I24, FRMEV03994942025, 606-82; VERA REGINA MENONCIN, ***.987.409-**, IIC6D40, FRMEV03994452025, 606-82; VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA, 15.071.146/0001-03, FGU3J36, FRMEV03989552025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, FQB7D63, FRMEV03989362025, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SGM5F22, FRMEV03991152025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV03984562025, 606-82; FYF7F15, FRMEV03986782025, 606-82; RLA4A48, FRMEV03990462025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLL7I35, FRMEV03986542025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0003-47, SMH4J04, FRMEV03850902025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, BYX1D22, FRMEV03841512025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV03849102025, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, RNZ6B77, FRMEV03844812025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, TAZ2D37, FRMEV03917292025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GAQ8H87, FRMEV03917842025, 606-82; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10, TKF2G85, FRMEV03918592025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV03852972025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RAD3E09, FRMEV03987242025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, IXN3I31, FRMEV03984312025, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, ISY3B94, FRMEV03981392025, 606-82; TREVO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 33.940.718/0001-17, HIM1I45, FRMEV03994952025, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FZJ6H86, FRMEV03991322025, 606-82; TRANSVAS SIQUEIRA LTDA, 13.057.584/0001-83, JDB0G84, FRMEV03993272025, 606-82; TRANSVICH TRANSPORTES LTDA, 07.269.183/0001-94, AXP5G81, FRMEV03989452025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, IWW0B97, FRMEV03989392025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WSL TRANSPORTES LTDA, 41.314.332/0001-28, BCQ0I43, FRMEV03839102025, 606-82; ZILDA PEIXOTO VIDIGAL IND COM E TRANSPORTES LTDA, 01.711.388/0001-00, RMJ4C28, FRMEV03838612025, 606-82; ZULMIRO BENETTI, ***.222.070-**, DVS9330, FRMEV03846832025, 606-82; WANDERSON LUIS COSTA, ***.499.766-**, HGJ7G86, FRMEV03942562025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV03941772025, 606-82; TQA6I27, FRMEV03981792025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV03984992025, 606-82; SEW1B23, FRMEV03989672025, 606-82; WALLACE SILVA COSTA, ***.141.593-**, MIZ2D51, FRMEV03983512025, 606-82; WELLITON ACORDI CARDOSO, ***.865.979-**, MAY9558, FRMEV03985062025, 606-82; WLADIMIR PEREIRA RESENDE, ***.160.476-**, MKT8450, FRMEV03983822025, 606-82; WOLFFTUR TRANSPORTE E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 22.096.196/0001-00, IOO0D20, FRMEV03983632025, 606-82; ZENSTONES COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 46.884.539/0001-51, ISP6I18, FRMEV03984002025, 606-82; ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 59.225.698/0001-96, FDJ2502, FRMEV03985332025, 606-82; ZULEIKA DE FATIMA FRANCO, 22.032.077/0001-86, TDJ5H84, FRMEV03987322025, 606-82; WESLEY RAMOS DA SILVA, ***.143.296-**, MQV9H73, FRMEV03993002025, 606-82; WFSF TRANSPORTES LTDA, 41.464.442/0001-76, RPA0A40, FRMEV03993312025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJY0G25, FRMEV03988792025, 606-82; WILLIAM DE SOUZA ALVARES JUNIOR LTDA, 37.645.556/0001-45, NJU6B02, FRMEV03990472025, 606-82; WESLEY LUIS RAMOS SANTOS, ***.295.446-**, DBC6F82, FRMEV03994592025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7G66, FRMEV03994522025, 606-82; WILLY SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA, 04.612.880/0001-08, MKC4E80, FRMEV03989622025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AXCHEM BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.344.954/0001-09, FELTF00515862026, 12/02/2026; FELTF00515872026, 12/02/2026; FELTF00515892026, 12/02/2026; ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 16.516.586/0003-43, FELTF00515882026, 12/02/2026; BATISTA & BATISTA CONSTRUCOES LTDA, 63.857.381/0001-40, FELTF00515942026, 12/02/2026; ARLATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 21.238.875/0001-04, FELTF00518212026, 12/02/2026; BAZEI PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA, 94.319.555/0001-44, FELTF00518402026, 12/02/2026; AVICOLA FRAGNANI LTDA, 01.455.993/0001-59, FELTF00518592026, 12/02/2026; BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06, FELTF00518682026, 12/02/2026; AUTO POSTO PLANETA LTDA, 82.886.821/0001-31, FELTF00518752026, 12/02/2026; BASSO & PANCOTTE LTDA, 92.341.312/0001-87, FELTF00519702026, 09/02/2026; FELTF00519712026, 09/02/2026; AUTO POSTO MIRIAM & JOSE LTDA, 06.866.516/0001-08, FELTF00547792026, 17/02/2026; BARROS DAPARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 19.233.953/0001-28, FELTF00549342026, 17/02/2026; FELTF00549372026, 17/02/2026; FELTF00549632026, 17/02/2026; BEAUVALLET GOIAS ALIMENTOS LTDA, 35.156.596/0001-06, FELTF00550892026, 17/02/2026; ARMINDO RAUCH LTDA, 29.189.749/0002-91, FELTF00667952026, 01/03/2026; AREDIO TRANSPORTES LTDA, 29.895.896/0001-04, FELTF00668472026, 01/03/2026; BERLIM PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 13.891.071/0002-54, FELTF00682092026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração