Seção 3 — 31/03/2026

Nº Processo: 05115/2026.

Acordo de Cooperação Técnica n. 013/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Processo n. 05115/2026. Objeto: instituiu o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com a finalidade de debater e propor medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação e falência. Data de Assinatura: 26/03/2026. Vigência: 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia expressa de qualquer dos PARTÍCIPES. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente; pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça e pelo MAPA, Irajá Rezende de Lacerda - Secretário-Executivo.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).

Adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ao Acordo de Cooperação Técnica n. 76/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça (CN) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Processo: 19833/2025. Objeto: implementar a coordenação do Provimento CN nº 201/2025, mediante ações de apoio técnico, compartilhamento de informações e integração operacional. Assinatura: 27/03/2026. Signatários: pelo TJMG, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior - Presidente e oDesembargador Estevão Luccheci de Carvalho - Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais; pelo CNJ, Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça.

O EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

2º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.2

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições, torna pública a retificação do Edital de Homologação do Resultado do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), no que se refere à inclusão da informação da condição de sub judice dos candidatos abaixo relacionados, e para inclusão de candidato na homologação, conforme segue:

I - Relação definitiva das pessoas examinandas habilitadas - GERAL, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.

107004231, GABRIEL FERNANDO JASPER BECKER* /107007268, JOÃO PEDRO BASTOS TONET* / 107003749, JOSE LUIZ JESUS SOUSA * / 107001616, SAULO DE OLIVEIRA SALVADOR JUNIOR * / 107008211, TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO MADRUGA *

II - Relação definitiva das pessoas examinandas habilitadas - NEGRAS, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.

107003749, JOSE LUIZ JESUS SOUSA *

* Sub Judice

Em 30 de março de 2026.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Comissão do Exame

PREGÃO Nº 90017/2025

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 603-0/2024. , publicada no D.O.U de 06/08/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços, por empresa especializada, de vigilância armada e desarmada, e de supervisor nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, mediante alocação de postos de trabalho, com fornecimento de equipamentos e materiais necessários à prestação dos serviços, pelo período de 5 (cinco) anos, admitida a prorrogação nos termos da lei, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital. Novo Edital: 31/03/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 31/03/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/04/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.

NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES

Pregoeira

(SIDEC - 30/03/2026) 070001-00001-2026NE999999

Pregão Eletrônico Nº 90022/2026 - UASG 80001

Nº Processo: 6026110/2025-00. Objeto: Confecção e instalação de mobiliário. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 31/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A, Sala A3.41, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90022-2026. Entrega das Propostas: a partir de 31/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

MARCOS FRANCA SOARES

Coordenador de Licitações e Contratos

(SIASGnet - 30/03/2026) 80001-00001-2026NE000001

Processo TST nº 6019982/2025-00. Claro NXT Telecomunicações S/A. CNPJ 66.970.229/0001-67. 1º Termo Aditivo ao Contrato PE-057/2023-A, prestação de serviços de internet de alta velocidade. Prorrogação da vigência por 30 meses, a contar de 5/4/2026 até 4/10/2028, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Programa de trabalho 02.122.0033.4256.0001, elemento de despesa 3.3.90.40, nota de empenho 2026NE000578, emitida em 18/3/2026, Assinatura: 30/3/2026. Pelo Contratante: Dirley Sérgio de Melo, Secretário de Administração. Pela Contratada: Wanda Alves Pereira e Douglas de Almeida Mendes, Procuradores.

O STM notifica a empresa FGP SOLUTIONS LTDA, CNPJ nº 29.003.455/0001-42, atualmente em lugar incerto e não sabido, que lhe foram aplicadas as penalidades de multa compensatória no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais) e de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 2 (dois) meses. A sanção fundamenta-se no item 12.2.2 do Termo de Referência (SEI nº 4279348), em consonância com os incisos II e III do artigo 156 c/c o parágrafo único do artigo 162 da Lei nº 14.133/2021.

EVANDRO JOSÉ COIMBRA

Chefe da Seção de Responsabilização Administrativa de Contratos

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 03/07/2023, e alterações posteriores, destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1088671-59.2024.4.01.3400, resolve:

1. Inserir o candidato LUCAS RICARDO ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (sub judice), inscrição nº 47672684, na lista de candidatos aprovados para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal da Unidade de Classificação Seção Judiciária de São Paulo, conforme Anexos I e II deste Edital, reclassificando-se os demais candidatos.

São Paulo, 25 de março de 2026.

Desembargador Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

Anexo I

CANDIDATOS HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL) - POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO - (CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023)

1. LISTA POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA:

Unidade de Classificação: Seção Judiciária de São Paulo

027 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - Unidade de Classificação: Seção Judiciária de São Paulo

Anexo II

CANDIDATOS HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL) - LISTA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - (CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023)

1. LISTA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - AMPLA CONCORRÊNCIA:

027 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - Unidade de Classificação: Seção Judiciária de São Paulo

Processo nº 0010450-33.2023.4.03.8000; Espécie: Termo Aditivo nº 04.027.12.2023 ao Contrato nº 04.027.10.2023; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ Nº 59.949.362/0001-76; Contratada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., CNPJ nº 59.456.277/0001-76; Objeto: incorporação das Cláusulas-Padrão Contratuais - SCCs Brasileiras, previstas na Resolução CD/ANPD nº 19/2024; Fundamento Legal: artigo 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Data de assinatura: 30/03/2026; Vigência: a partir de sua assinatura; Procedimento Licitatório: inexigibilidade de licitação; Signatários: pelo Contratante, a Sra. Marta Fernandes Marinho Curia, Diretora-Geral, e pela Contratada, o Sr. João Carlos Orestes, Procurador.

  EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 72/2022. Contratante: TRF5ªR. Contratada: REZEK FERREIRA INFORMÁTICA LTDA. CNPJ-00.881.775/0001-13. Fundamento: Lei n° 8.666/93. PAV nº 0011545-66.2025.4.05.7000-TRF5ªR. Objeto: Realizar a revisão dos preços do contrato (reequilíbrio econômico-financeiro). Recursos Orçamentários: Valor: R$1.557.210,48 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos), ED- 339092.40 e PT- 168462. NE-453/26 valor R$32.882,76; ED-339040.21 NE-185/2026 valor R$62.517,63; ED-339040.07 NE-187/2026 valor R$50.014,17; datadas em 12/03/2026, na modalidade Ordinario. Vigência: A partir de sua assinatura. Assinatura: 25/03/2026. Assinam: Marcelo Nobre Tavares, Diretor Administrativo TRF5ªR, e Daniel Chaves Rezek Ferreira, representante da Contratada.

  EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 16/2023. Contratante: TRF5ªR. Contratada: NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ- 00.530.036/0001-87. Fundamento: Lei n° 8.666/93. PAV nº 0002319-03.2026.4.05.7000-TRF5ªR. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, conforme previsão contida no item 7.1 da Cláusula Sétima. Recursos Orçamentários: Valor: R$722.097,72 (Setecentos e vinte e dois mil, noventa e sete reais e setenta e dois centavos), ED- 339037.01 e PT- 168455. NE-454/26 valor R$ 371.078,00; datada em 13/03/2026, na modalidade Global. Vigência: De 26/06/2026 até 25/06/2027. Assinatura: 23/03/2026. Assinam: Marcelo Nobre Tavares, Diretor Administrativo TRF5ªR, e Renata Sampaio Romaguera, representante da Contratada.