Seção 2 — 01/04/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0012232-77.2025.4.04.8000, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato 547/2003, publicado no DJU(2) de 09/12/2003, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora HELENA BERGMANN NARDI, matrícula 10149, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alterado pelo Ato 429/2016, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº. 206 de 09/09/2016, pelo Ato 509/2021, publicado no DOU(2) de 20/04/2021, e pelo Ato 4373/2026, publicado no DOU(2) de 07/01/2026, para INCLUIR a opção da função comissionada de nível FC-5, prevista na Lei 8.112/1990, artigo 193, combinada com a Lei 8.911/1994, artigo 2º, em cumprimento à decisão judicial não transitada em julgado, proferida nos autos do Processo Nº. 5009915-68.2026.4.04.7100, com vigência e efeitos financeiros a contar de 10/03/2026, data da ciência deste Tribunal do inteiro teor do OFÍCIO Nº 00582/2026/CORESE535/PRU4R/PGU/AGU, da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.

Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0011010-54.2024.4.06.8000, resolve:

DESIGNAR o Juiz Federal Substituto FERNANDO CÉZAR CARRUSCA VIEIRA, para o exercício da função de Coordenador-Adjunto do Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURE, no Biênio 2024/2026, com início em 05/02/2026.Publique-se. Registre-se.

Des. VALLISNEY OLIVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0005071-25.2026.4.06.8000, resolve:

DESIGNAR o Juiz Federal Substituto LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ, para o exercício da função de Coordenador-Adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, no Biênio 2024/2026.Publique-se. Registre-se.

Des. VALLISNEY OLIVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a disposição contida no art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal e o constante do Pae_SEI 0004423-45.2026.4.06.8000, resolve:

CONVOCAR, ad referendum do Plenário Administrativo, o Juiz Federal LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES para, sem prejuízo de jurisdição na 1ª Vara Criminal e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Governador Valadares, substituir o Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, na 2ª Turma e 1ª Seção, no período de 27/04/2026 a 16/05/2026, em razão de férias regulamentares. Publique-se. Registre-se.

Des. VALLISNEY OLIVEIRA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000017694-0, resolve, a partir de 1º de abril de 2026:

Art. 1º Dispensar DANIELLA ELIAS TAVARES, Agente Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipueiras, da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 40ª Zona Eleitoral de Ipueiras.

Art. 2º Designar ARLI MUNIZ GALVÃO FILHO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 40ª Zona Eleitoral de Ipueiras.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0003514-40.2026.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, DENNIA VINÍCIA GUIMARÃES FANTINI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Educação Corporativa.

Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 23/3/2026.

Art. 2º Designar LAURA FERREIRA MIRANDA, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Educação Corporativa.

Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 23/3/2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JÚLIO CÉSAR LORENS

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0003583-72.2026.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Designar FABIANO GOECKING AVELAR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Registros Funcionais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos contam a partir de 2/2/2026.

Des. JÚLIO CÉSAR LORENS

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0004153-58.2026.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Designar CRISTINA DOS REIS MOURA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte I.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de março de 2026.

Des. JÚLIO CÉSAR LORENS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo SEI n.º 0005831-88.2025.6.15.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais e direito à paridade ao servidor JADILSON COSMO DA SILVA, matrícula nº 0032, integrante do quadro efetivo de pessoal deste TRE/PB, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, com fundamento no Art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incorporação do percentual de 10% (dez por cento) a título de anuênios, consoante o disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 e revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, respeitadas as situações constituídas até 08.03.1999) e das parcelas referentes a 4/5 de FC-4 adquiridos até 08/04/1998.

Art. 2º Declarar vago o cargo, em razão da referida aposentadoria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Ofício 4/2026 (0002663096) da PRE e o Despacho 969 (0002663279) da Diretoria-Geral deste Regional, inclusos no Processo SEI nº 0003821-53.2026.6.18.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar RAFAEL COELHO RAMALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, do Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças.

Art. 2º Lotar o servidor citado no art. 1º na Procuradoria Reginal Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6 de abril de 2026.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Ofício INDICAÇÃO PARA FUNÇÃO (0002630605) do Juízo da 14ª Zona Eleitoral, incluso no Processo SEI nº 0002038-81.2026.6.18.8014, resolve:

Art. 1º Dispensar KARINNE MARIA DOS SANTOS SOUSA, servidora requisitada, do exercício da função comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da 14ª Zona Eleitoral de Uruçuí, e designar o servidor cedido JARDEL ROCHA SANTOS para o exercício da referida função comissionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de janeiro de 2026.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Requerimento 2 (0002665604), incluso no Processo SEI nº 0003970-49.2026.6.18.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar UESLLEI SOUSA REIS, servidor cedido do Instituto Federal do Piauí - IFPI, do exercício da função comissionada de Assistente IV (FC-04) do Núcleo de Assistência e Cooperação Judiciária e Institucional ao Primeiro Grau na Presidência, deste Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 8 de abril de 2026.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Despacho 392 (0002673834) da SJ deste Tribunal, incluso no Processo SEI nº 0004582-84.2026.6.18.8000, resolve:

Art. 1º Designar VINÍCIUS DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, do quadro de pessoal deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Jurisprudência e Biblioteca.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de março de 2026.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista o que consta nos autos dos Processo SEI nº 01240/2026, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora LAERCIR VALE DE OLIVEIRA MEDEIROS, matrícula nº 30024587, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro de pessoal efetivo deste Tribunal, com fundamento no art. 20, caput, incisos de I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sendo no cálculo dos seus proventos assegurada a integralidade e paridade, considerando que não fez a opção que trata o art. 40, § 16, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2026.

Desª. Maria de Loures Azevêdo