Seção 3 — 01/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E. B. CASA & CONSTRUCAO LTDA, 02.002.872/0001-14, CSX5362, FRMEV00047972026, 606-82; EDENIR JACOB ALVES, ***.928.490-**, JBQ0A94, FRMEV00112622026, 606-82; ECOLOGIA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RKX1C58, FRMEV00093452026, 606-82; ED CARLOS SILVA PEREIRA, ***.704.178-**, BUD4534, FRMEV00090962026, 606-82; EDEMILSON PEREIRA DE CARVALHO, ***.974.038-**, GHT9I64, FRMEV00116612026, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BEH4J37, FRMEV00087082026, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, SXG5A82, FRMEV00090632026, 606-82; EDERSON RICARDO CAMILO, ***.203.178-**, BXJ9F41, FRMEV00092012026, 606-82; FAGNER FERNANDO BIZARI, ***.949.649-**, IYM3I76, FRMEV00027142026, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, ***.402.945-**, OBM3H34, FRMEV00026812026, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RAF7F40, FRMEV00028702026, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, QJU8G38, FRMEV00026902026, 606-82; EDMILSON NOVAIS DA SILVA, ***.442.154-**, BXG2J49, FRMEV00028392026, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BZB6G83, FRMEV00033212026, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7E44, FRMEV00032652026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYT1F40, FRMEV00034082026, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, SXF4B79, FRMEV00033272026, 606-82; RYA1F29, FRMEV00033162026, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, NRZ2G75, FRMEV00033152026, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, UFX1E59, FRMEV00032912026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

A A TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.198.064/0002-20, FELTF00087112025, 26/12/2025; 53.651.012 ADRIANA DAS NEVES ALVES OLIVEIRA, 53.651.012/0001-42, FELTF00087962025, 26/12/2025; FELTF00087982025, 26/12/2025; FELTF00087972025, 26/12/2025; FELTF00088952025, 16/12/2025; FELTF00088962025, 16/12/2025; FELTF00089032025, 16/12/2025; FELTF00089012025, 16/12/2025; FELTF00089072025, 16/12/2025; 55.548.414 JOSEANE BRAZ DE SANTANA MOURA, 55.548.414/0001-41, FELTF00088392025, 26/12/2025; ACQUA AGUA DE COCO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 83.914.598/0001-51, FELTF00766662026, 10/03/2026; ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA, 07.557.333/0010-56, FELTF00089262025, 26/12/2025; A R DA SILVA LTDA, 07.129.558/0001-10, FELTF00089512025, 26/12/2025; A. DE OLIVEIRA CHAGAS LTDA, 54.404.806/0001-74, FELTF00089532025, 26/12/2025; 3M COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 26.553.399/0001-21, FELTF00766932026, 10/03/2026; ACOCIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 06.888.506/0001-65, FELTF00765082026, 03/02/2026; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0002-70, FELTF00763272026, 03/03/2026; 63.083.099 JONI CLEITON NEVES SANTOS, 63.083.099/0001-52, FELTF00091222025, 26/12/2025; 60.218.091 BRENO CORCINO ALVES, 60.218.091/0001-68, FELTF00091792025, 26/12/2025; ADRIANO METAIS COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 62.302.929/0001-22, FELTF00761482026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AQUARELA MAIS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 85.324.911/0003-99, FELTF00766852026, 10/03/2026; ARJON MINERAIS LTDA, 56.607.231/0001-12, FELTF00091862025, 21/12/2025; FELTF00091872025, 21/12/2025; FELTF00091882025, 21/12/2025; FELTF00091902025, 21/12/2025; FELTF00091952025, 21/12/2025; FELTF00091932025, 21/12/2025; FELTF00091972025, 21/12/2025; FELTF00091942025, 21/12/2025; FELTF00091982025, 21/12/2025; FELTF00091992025, 21/12/2025; FELTF00091962025, 21/12/2025; FELTF00092002025, 21/12/2025; FELTF00092072025, 21/12/2025; FELTF00092082025, 21/12/2025; FELTF00092132025, 21/12/2025; FELTF00092142025, 21/12/2025; FELTF00092172025, 21/12/2025; FELTF00092162025, 21/12/2025; APORT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.335.108/0001-84, FELTF00092442025, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASKEM S.A, 42.150.391/0017-38, FELTF00091542025, 26/12/2025; FELTF00091562025, 26/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0008-47, FELTF00091582025, 26/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, FELTF00091662025, 26/12/2025; FELTF00091672025, 26/12/2025; FELTF00091682025, 26/12/2025; FELTF00091702025, 26/12/2025; FELTF00091722025, 26/12/2025; FELTF00091742025, 26/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00092092025, 26/12/2025; FELTF00092122025, 26/12/2025; FELTF00092112025, 26/12/2025; FELTF00092102025, 26/12/2025; FELTF00092152025, 26/12/2025; FELTF00092192025, 26/12/2025; FELTF00092182025, 26/12/2025; FELTF00092222025, 26/12/2025; FELTF00092242025, 26/12/2025; FELTF00092262025, 26/12/2025; FELTF00092302025, 26/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF00756302026, 09/03/2026; FELTF00756362026, 09/03/2026; FELTF00756332026, 09/03/2026; FELTF00756292026, 09/03/2026; FELTF00756272026, 09/03/2026; FELTF00756152026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0328-35, FELTF00755972026, 03/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00759642026, 09/03/2026; FELTF00759592026, 09/03/2026; FELTF00759682026, 09/03/2026; FELTF00759532026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0264-36, FELTF00092772025, 23/12/2025; FELTF00092752025, 23/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0018-75, FELTF00756482026, 09/03/2026; FELTF00756132026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0339-98, FELTF00756472026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0239-25, FELTF00756212026, 09/03/2026; FELTF00756202026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0256-26, FELTF00768572026, 03/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0182-55, FELTF00769202026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF00763182026, 09/03/2026; FELTF00763062026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0422-02, FELTF00759812026, 09/03/2026; FELTF00759752026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0474-33, FELTF00759562026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF00756662026, 09/03/2026; FELTF00756612026, 09/03/2026; FELTF00756622026, 09/03/2026; FELTF00756512026, 09/03/2026; FELTF00757092026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0018-75, FELTF00756582026, 09/03/2026; FELTF00756532026, 09/03/2026; FELTF00756492026, 09/03/2026; FELTF00757252026, 09/03/2026; FELTF00757182026, 09/03/2026; FELTF00757012026, 09/03/2026; FELTF00756802026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0340-21, FELTF00760412026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0370-47, FELTF00759862026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0264-36, FELTF00757422026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

C L DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.634.413/0001-00, FELTF00087372025, 24/12/2025; FELTF00087322025, 24/12/2025; FELTF00087402025, 24/12/2025; FELTF00087482025, 24/12/2025; FELTF00087442025, 24/12/2025; FELTF00089282025, 24/12/2025; CACHOEIRO STONES LTDA, 02.775.814/0001-23, FELTF00087262025, 26/12/2025; CADAM S.A., 04.788.980/0011-61, FELTF00089312025, 26/12/2025; FELTF00089362025, 26/12/2025; FELTF00089392025, 26/12/2025; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, FELTF00767052026, 10/03/2026; C. D MELLO DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA, 57.567.030/0001-00, FELTF00090842025, 26/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0182-55, FELTF00769162026, 10/03/2026; FELTF00769242026, 10/03/2026; C.NAPOLEAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.108.123/0001-71, FELTF00769222026, 10/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0308-91, FELTF00769282026, 10/03/2026; FELTF00769312026, 10/03/2026; FELTF00769342026, 10/03/2026; FELTF00769382026, 10/03/2026; CADISBEL CALIFORNIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.009.943/0001-24, FELTF00769602026, 10/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração