Seção 3 — 01/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO AURELIO ZAMAI ERAS, ***.669.031-**, MMH2D98, FRMEV00065882026, 606-82; MARGIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, FVF7F01, FRMEV00067102026, 606-82; LUIZ CARLOS MENDES WOBIDO LTDA, 19.078.707/0001-49, IND2236, FRMEV00113232026, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMJ3E00, FRMEV00110272026, 606-82; MARCELO L. KROTH & CIA LTDA, 12.559.160/0001-54, IVO2F83, FRMEV00111212026, 606-82; MARCIO JUNIO DE ALMEIDA, ***.168.996-**, AJE3B81, FRMEV00089962026, 606-82; LUIZ CARLOS LOHN, ***.877.109-**, MJH6A09, FRMEV00121652026, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, SXP3G10, FRMEV00123622026, 606-82; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, TQA9F66, FRMEV00096602026, 606-82; MARCIO AURELIO DA SILVA KENES, ***.094.180-**, ILZ7H16, FRMEV00086232026, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, ***.606.739-**, IJZ9C49, FRMEV00121602026, 606-82; MAJONAV LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 03.419.290/0001-09, RXD1G65, FRMEV00115742026, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV00120082026, 606-82; MARCELO CIVIDINI DUTRA, ***.500.379-**, DAH7A13, FRMEV00117812026, 606-82; MARCELO MACHADO URIO, ***.974.820-**, SXG5B27, FRMEV00121052026, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, ***.043.969-**, MIZ7E60, FRMEV00119562026, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JDI8A03, FRMEV00118912026, 606-82; M C DE MIRANDA, 49.287.516/0001-58, SUE7A98, FRMEV00028642026, 606-82; MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001-54, UBC7H15, FRMEV00028732026, 606-82; M.S TRANSPORTE TURISMO E EMBALAGENS LTDA, 19.714.093/0001-44, NFU2361, FRMEV00096252026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDEMIR MAGRO, ***.658.101-**, NJD9G59, FRMEV00078862026, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, TJP1C65, FRMEV00123552026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, FPV1G95, FRMEV00123592026, 606-82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-15, IZN2E16, FRMEV00094172026, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RAJ7F51, FRMEV00090322026, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D96, FRMEV00096312026, 606-82; RLP9F78, FRMEV00117722026, 606-82; CERVEJARIA SALVA LTDA, 20.701.495/0001-93, FJK0A71, FRMEV00086492026, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, KYX8A16, FRMEV00086392026, 606-82; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, JDE3B86, FRMEV00118402026, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, KWT1E15, FRMEV00117842026, 606-82; BIGOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 81.800.054/0001-33, MDE9A37, FRMEV00115212026, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, FQN5H84, FRMEV00114202026, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, QTJ0949, FRMEV00114122026, 606-82; BETO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 07.867.346/0001-30, FOY4H62, FRMEV00087832026, 606-82; CIA DO PEIXE LTDA, 28.899.936/0001-15, SXN2A96, FRMEV00097472026, 606-82; CICLO ENGENHARIA EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 12.419.134/0001-20, IUQ1E40, FRMEV00085572026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV00097012026, 606-82; BREDA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, RHS8F47, FRMEV00033372026, 606-82; BRIP COMERCIO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 47.635.276/0001-00, MTW9603, FRMEV00034042026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, QTJ4B99, FRMEV00113522026, 606-82; CREMONESE & GALON LTDA, 00.506.669/0001-50, SFH6F43, FRMEV00093022026, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV00089402026, 606-82; D & A FABRICACAO DE ARTEFATOS LTDA, 36.395.860/0001-19, JDM2H99, FRMEV00123682026, 606-82; CRISTIAN KLEIN DE AZEVEDO LTDA, 28.591.761/0001-84, IPL2B53, FRMEV00086482026, 606-82; D. CANTONI ALBRECHT E CIA LTDA, 60.507.840/0001-77, OAY4D80, FRMEV00096292026, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, TQW7D49, FRMEV00114312026, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GHR2769, FRMEV00117482026, 606-82; DAMIANI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 45.104.178/0001-10, MGO8G24, FRMEV00118842026, 606-82; DANUBIA DINARDI CLEMENTE, 40.937.818/0001-50, PUT1I10, FRMEV00116652026, 606-82; DOUGLAS RAIAN DA SILVA PEREIRA, ***.653.821-**, CUE0F34, FRMEV00116982026, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RDW2D45, FRMEV00091322026, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, NXN6I35, FRMEV00086042026, 606-82; IYG9H69, FRMEV00091012026, 606-82; DAVID FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.260.736-**, HIO7B33, FRMEV00086002026, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RXN9C03, FRMEV00097042026, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BDQ2J17, FRMEV00087072026, 606-82; RHX9F62, FRMEV00087342026, 606-82; DELVO CANDIDO ALVES, ***.546.426-**, SEA9G64, FRMEV00027302026, 606-82; DANIEL HIURE DOS SANTOS, ***.280.898-**, EVU3H47, FRMEV00032562026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA HELENA MILANI, ***.932.568-**, MJG4E92, FRMEV00066502026, 606-82; MARIA HELENA DE PAULA SILVA, ***.010.632-**, MJG9J47, FRMEV00112882026, 606-82; MARIA MADALENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.349.506-**, TCW5D96, FRMEV00108692026, 606-82; MARIO GERSON DANILOW JUNIOR & CIA LTDA, 15.576.609/0002-61, RFD1G24, FRMEV00112852026, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0I91, FRMEV00107942026, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, TPN9J97, FRMEV00113292026, 606-82; MAURI DIAS BIRON, ***.089.870-**, IKT8G78, FRMEV00111952026, 606-82; MEGATOP TRANSPORTES LTDA, 04.383.853/0001-00, IXO1660, FRMEV00109142026, 606-82; MAURO LOPES BARBOSA, ***.461.751-**, KPH3H82, FRMEV00076492026, 606-82; MARLI DOS SANTOS ELEGEDA, ***.426.320-**, ITB3E00, FRMEV00092932026, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPO4G49, FRMEV00090262026, 606-82; MARIA SOLANGE DOS SANTOS GOIS, ***.154.915-**, EXR8C60, FRMEV00086062026, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV00091002026, 606-82; MAURICIO ANTONIO SILVEIRA, ***.799.509-**, DTE6I16, FRMEV00088782026, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RDS3A45, FRMEV00089062026, 606-82; MARINO BIRCK, ***.617.350-**, TQO3C52, FRMEV00117692026, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00115542026, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV00116142026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN2E72, FRMEV00117472026, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4879, FRMEV00121172026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração