Seção 3 — 01/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0017-35, FELVP00113072026, 17/02/2026; FERNANDO JOSE PEREGRINO PERPETUO, ***.872.106-**, FELVP00113622026, 17/02/2026; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0007-00, FELVP00113612026, 17/02/2026; FELVP00113932026, 17/02/2026; FERNANDO RAMOS LUPES, ***.805.001-**, FELVP00113742026, 18/02/2026; FEDERAL EXPRESS CORPORATION, 00.676.486/0005-06, FELVP00113902026, 17/02/2026; EVANDRO JUNIOR DOS SANTOS MALAQUIAS, 09.204.774/0002-90, FELVP00114132026, 17/02/2026; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, FELVP00114522026, 17/02/2026; EXPRESSO WGP TRANSPORTES LTDA, 47.844.994/0001-96, FELVP00114672026, 16/02/2026; ESBA FRUT LTDA, 52.137.144/0002-79, FELVP00114692026, 13/02/2026; FAST TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.283.285/0001-20, FELVP00110462026, 16/02/2026; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, FELVP00115402026, 16/02/2026; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, FELVP00114632026, 18/02/2026; FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, 43.816.719/0030-42, FELVP00115702026, 17/02/2026; FELIX RECICLAGEM E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.195.474/0001-05, FELVP00115872026, 17/02/2026; FAM LOG & TRANSPORTES LTDA, 44.040.562/0001-34, FELVP00115012026, 17/02/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0002-79, FELVP00116042026, 17/02/2026; DEL REI TRANSPORTES LTDA, 54.575.888/0001-10, FELVP00116182026, 17/02/2026; CHOCOLATES GAROTO LTDA., 28.053.619/0001-83, FELVP00116192026, 17/02/2026; COOPEX SISTEMA LOGISTICO LTDA, 30.112.708/0001-03, FELVP00116202026, 15/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FREIOS CONTROIL LTDA, 90.492.695/0001-69, FELVP00113092026, 17/02/2026; FLORICULTURA URSULA LTDA, 91.589.465/0001-85, FELVP00113112026, 17/02/2026; G3 COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 30.524.604/0001-06, FELVP00113172026, 09/02/2026; FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA, 03.021.334/0001-30, FELVP00113252026, 17/02/2026; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, FELVP00113332026, 17/02/2026; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0022-30, FELVP00113512026, 17/02/2026; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0004-12, FELVP00113522026, 17/02/2026; FELVP00113712026, 09/02/2026; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0007-66, FELVP00113582026, 17/02/2026; FITESA NAOTECIDOS S/A, 93.211.084/0004-36, FELVP00113002026, 17/02/2026; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELVP00114102026, 17/02/2026; GLOBAL TRADERS COMMODITY SPECIALIST LTDA, 59.898.457/0001-08, FELVP00114592026, 18/02/2026; GENESIO A MENDES & CIA LTDA, 82.873.068/0001-40, FELVP00114952026, 18/02/2026; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0004-16, FELVP00115172026, 17/02/2026; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0010-34, FELVP00111682026, 14/02/2026; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0001-03, FELVP00115302026, 17/02/2026; FRANCISCO DE BRITO VIEIRA, ***.875.688-**, FELVP00115462026, 15/02/2026; FRITZ EXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.360.549/0001-29, FELVP00111202026, 06/02/2026; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, FELVP00115802026, 17/02/2026; GERSON LUIS FITZ, ***.587.800-**, FELVP00115982026, 16/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INOVACAO TRANSPORTES LTDA, 34.229.529/0001-01, FELVP00113352026, 17/02/2026; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0016-11, FELVP00113412026, 16/02/2026; JBA TRANSPORTES E SEGUROS LTDA, 61.796.153/0001-81, FELVP00113822026, 17/02/2026; FELVP00116092026, 17/02/2026; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, FELVP00114012026, 17/02/2026; GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 03.157.268/0005-53, FELVP00114232026, 17/02/2026; J. M. DA SILVA IMBERTI LTDA, 47.813.482/0001-62, FELVP00114652026, 17/02/2026; JOST, FERREIRA & CIA LTDA., 09.287.803/0006-58, FELVP00114762026, 18/02/2026; GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA, 42.611.727/0003-17, FELVP00114842026, 17/02/2026; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, FELVP00114992026, 18/02/2026; J. W. GARCIA TRANSPORTES LTDA, 34.298.233/0001-34, FELVP00110872026, 14/02/2026; JETS LOGISTICA LTDA, 29.172.562/0001-02, FELVP00115332026, 14/02/2026; JHONATAS MUNHOZ & CIA LTDA, 16.926.590/0001-18, FELVP00110762026, 16/02/2026; JBS S/A, 02.916.265/0239-68, FELVP00110442026, 16/02/2026; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0134-67, FELVP00115442026, 15/02/2026; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0001-35, FELVP00111602026, 15/02/2026; INTERFOOD IMPORTACAO LTDA, 36.357.994/0001-45, FELVP00110962026, 14/02/2026; GRANJA AVICOLA BOM FRANGO LTDA, 94.305.091/0001-17, FELVP00115962026, 17/02/2026; J.M. TRANSPORTADORA E LOCACOES LTDA, 21.577.665/0001-32, FELVP00116002026, 17/02/2026; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, FELVP00116162026, 17/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0150-39, FELVP00112862026, 17/02/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0018-58, FELVP00113062026, 17/02/2026; KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA, 02.600.037/0001-86, FELVP00113152026, 09/02/2026; JVA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.729.681/0003-28, FELVP00113282026, 17/02/2026; LATICINIO SZURA LTDA, 03.084.476/0001-46, FELVP00113382026, 17/02/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0091-97, FELVP00112602026, 14/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0044-46, FELVP00114042026, 16/02/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0139-80, FELVP00114312026, 17/02/2026; LATICINIOS GUAIRA LTDA., 04.781.257/0009-36, FELVP00114362026, 17/02/2026; K L B - TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 45.786.790/0001-10, FELVP00114452026, 17/02/2026; L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 80.851.439/0001-67, FELVP00112542026, 15/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, FELVP00115262026, 17/02/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0027-70, FELVP00112402026, 15/02/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0132-04, FELVP00109112026, 16/02/2026; LATICINIOS MANIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.846.441/0005-93, FELVP00115312026, 15/02/2026; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELVP00111052026, 14/02/2026; FELVP00115752026, 17/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0041-01, FELVP00114572026, 16/02/2026; LATICINIO SEVILHA LTDA, 20.369.278/0001-48, FELVP00115972026, 17/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00116212026, 17/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TOZZO BEBIDAS LTDA, 00.435.755/0001-19, FELVP00112952026, 17/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0001-93, FELVP00113082026, 17/02/2026; FELVP00115222026, 13/02/2026; FELVP00115832026, 17/02/2026; SUL BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA., 13.374.270/0001-04, FELVP00113232026, 17/02/2026; SUVINIL COATINGS LTDA, 55.132.202/0006-93, FELVP00113242026, 17/02/2026; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, FELVP00113432026, 16/02/2026; FELVP00111042026, 07/02/2026; TRANSGENIO CAMPINAS TRANSPORTES LTDA, 00.225.119/0002-43, FELVP00112622026, 14/02/2026; TRANS ARTUR TRANSPORTES LTDA, 04.972.878/0001-40, FELVP00112612026, 14/02/2026; SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA, 00.610.350/0013-03, FELVP00113882026, 17/02/2026; TRANSLEVE TRANSPORTADORA LTDA, 58.844.153/0001-03, FELVP00114152026, 17/02/2026; FELVP00114282026, 17/02/2026; TOTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.641.705/0001-16, FELVP00114242026, 17/02/2026; SUPELPACK EMBALAGENS LTDA, 08.671.536/0001-40, FELVP00114702026, 17/02/2026; TR.DOM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 42.470.127/0001-14, FELVP00114812026, 18/02/2026; SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA., 08.487.503/0001-45, FELVP00111452026, 14/02/2026; TONDO S/A., 88.618.285/0003-31, FELVP00114582026, 18/02/2026; TRANSFUNK TRANSPORTES LTDA, 08.663.715/0001-36, FELVP00114732026, 18/02/2026; SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA, 04.954.351/0001-92, FELVP00116132026, 17/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração