Seção 3 — 01/04/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 18/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-414/GO; ENTR GO-237 - QUEBRA LINHA, SNV 414BGO0083, com ocupação longitudinal do km 259+589 ao 260+365, perfazendo uma área total de 7.780,00 m² (sete mil setecentos e oitenta metros quadrados) inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 877.210,60 (oitocentos e setenta e sete mil duzentos e dez reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002119/2025-53

DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 21/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-060/GO (ANEL VIÁRIO DE GOIÂNIA - CONTORNO SUDOESTE); Trecho: ENTR GO-040 (ACESSO SUDOESTE GOIÂNIA) - ENTR BR-060/153 (ACESSO SUL GOIÂNIA), SNV 060NGO1035, com ocupação no km 50,848, perfazendo uma área total de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação rede de telecomunicações.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 55.593,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e três reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se nas condições previstas nas SubCláusula 4.2.1 e 4.2.3 do TPEU e art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, tendo como data inicial da vigência e eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002513/2025-91

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 22/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-060/GO (ANEL VIÁRIO DE GOIÂNIA - CONTORNO SUDOESTE); Trecho: ENTR GO-040 (ACESSO SUDOESTE GOIÂNIA) - ENTR BR-060/153 (ACESSO SUL GOIÂNIA), SNV 060NGO1035, com ocupação no km 43,432, perfazendo uma área total de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação rede de telecomunicações.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 66.711,60 (sessenta e seis mil setecentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se nas condições previstas nas SubCláusula 4.2.1 e 4.2.3 do TPEU e art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, tendo como data inicial da vigência e eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002510/2025-58

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 27/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-060/GO (ANEL VIÁRIO DE GOIÂNIA - CONTORNO SUDOESTE); Trecho: ENTR GO-040 (ACESSO SUDOESTE GOIÂNIA) - ENTR BR-060/153 (ACESSO SUL GOIÂNIA), SNV 060NGO1035, com ocupação transversal no km 46,620 ao 50,095, perfazendo uma área total de 34.750,00 m² (trinta e quatro mil setecentos e setenta e cinco metros quadrados) inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação rede de telecomunicações.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 3.863.713,50 (três milhões oitocentos e sessenta e três mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se nas condições previstas nas SubCláusula 4.2.1 e 4.2.3 do TPEU e art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, tendo como data inicial da vigência e eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002659/2025-37

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 28/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-060/GO (ANEL VIÁRIO DE GOIÂNIA - CONTORNO SUDOESTE); Trecho: ENTR BR-060 (ACESSO SUDOESTE GOIÂNIA) - ENTR GO-040 (ACESSO SUDOESTE GOIÂNIA), SNV 060NGO1030, com ocupação longitudinal do km 34,000 ao 35,420, perfazendo uma área total de 14.200,00 m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados) inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação rede de telecomunicações.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 1.623.315,60 (um milhão seiscentos e vinte e três mil trezentos e quinze reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se nas condições previstas nas SubCláusula 4.2.1 e 4.2.3 do TPEU e art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, tendo como data inicial da vigência e eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002525/2025-16

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 30/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-070/GO; ENTR GO-547 (ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS) - FIM DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO, SNV 070BGO0072, com ocupação transversal no km 7,310, perfazendo uma área total de 845,00 m² (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), sendo 567,00 m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 53,00 m² (cinquenta e três metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 140.410,70 (cento e quarenta mil quatrocentos e dez reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.000616/2025-17

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026

Número do Contrato: 459/2022.

Nº Processo: 50615.001399/2020-48.

Pregão. Nº 161/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: Consórcio Estrategica - ZAGO, CNPJ: 48.183.117/0001-84. Objeto: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº UT-15.00459/2022, cujo objeto é a prestação dos serviços de supervisão da execução das obras de pavimentação e melhoramentos da Rodovia Federal BR-226/MA e implantação e pavimentação da alteração de traçado da Rodovia Federal BR-316/MA - Contorno de Timon. Vigência: 22/04/2026 a 21/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.244.979,57. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/26-06

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 0075/2026, Processo 50606.006308/2025-84, objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na BR-262/MG, Trecho: Div ES/MG - Entr. BR-153(B)/Fim Ponte S/Rio Grande (Div MG/SP); Subtrecho: Div ES/MG - Acesso Matipó; Segmento: km 0,00 ao km 72,20, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, nos termos da Lei 14.133/2021.

O referido pregão teve como vencedor a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., CNPJ 19.758.842/0001-35, pelo valor de seu melhor lance na quantia de R$ 15.207.392,50 (quinze milhões, duzentos e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br.

Flávio Gabriel Ferreira dos Santos

Pregoeiro/Agente de Contratação