Seção 1 — 02/04/2026

Confere anuência prévia à concessão da exploração do Aeroporto Internacional de Porto Seguro (SBPS), do Aeroporto de Senhor do Bonfim (SJO9) e do Aeródromo de Cocos (SNKC), delegados ao Estado da Bahia.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 11, II, "c", da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024 e o art. 3º, § 2º do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011; e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no art. 6º, § 2º da Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011; no art. 12 do Anexo da Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014; no art. 15, inciso V do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e considerando, ainda, o requerimento formulado pelo estado da Bahia, no âmbito dos autos do Processo Administrativo nº 00055.001564/2011-95, resolve:

Art. 1º Conferir anuência prévia ao Estado da Bahia para realizar a concessão à iniciativa privada da exploração dos seguintes aeródromos civis públicos:

I - Aeroporto Internacional de Porto Seguro (SBPS), objeto do Convênio de Delegação nº 43/2016;

II - Aeroporto de Senhor do Bonfim (SJO9), objeto do Convênio de Delegação nº 06/2020; e

III - Aeródromo de Cocos (SNKC), objeto do Convênio de Delegação nº 10/2025.

Art. 2º A anuência prevista no art. 1º limita-se à concessão da infraestrutura aeroportuária civil dos mencionados aeródromos, nos termos do disposto nos respectivos Convênios de Delegação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.098961/2025-47, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 04) do operador CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A., responsável pela operação do Aeroporto Afonso Pena, Código OACI: SBCT, Código CIAD: PR0001, localizado em Curitiba (PR), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e

IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 3.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16.783/SIA, de 11 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, Seção 1, página 61.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.077210/2025-97, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do operador CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A., responsável pela operação do Aeroporto de Tefé, Código OACI: SBTF, Código CIAD: AM0004, localizado em Tefé (AM), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos;

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e

IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: Versão nº 02.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.333/SIA, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 39.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.089211/2025-84, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, responsável pela operação do Aeroporto de Araguaína, Código OACI: SWGN, Código CIAD: TO0002, localizado em Araguaína (TO), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.057/SIA, de 30 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2021, Seção 1, página 16.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, nos arts. 22, 36, § 4º, 37 e 94 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.024361/2026-23, resolve:

Art. 1º Designar como internacional, pelo período de 3 de abril a 28 de maio de 2026, o Aeroporto Professor Eriberto Manoel Reino, Código OACI: SBSR, Código CIAD: SP0006, localizado em São José do Rio Preto (SP).

§1º As operações internacionais autorizadas nos termos desta Portaria terão caráter excepcional, sendo permitidas somente para serviços aéreos não regulares destinados ao transporte das delegações de futebol que disputarão partidas da Copa Sul-Americana e da Copa Libertadores da América, organizadas pela Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL).

§2º As operações serão realizadas mediante o prévio agendamento com o operador do aeródromo, observado o disposto no artigo 2º.

Art. 2º O operador do aeródromo coordenará sua rotina operacional e administrativa compatibilizando-a com as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais.

§1º Cabe ao operador do aeródromo observar as restrições e condições impostas pelos órgãos de fronteira, a saber, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento de Polícia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§2º As restrições e condições mencionados no § 1º referem-se àquelas estabelecidas nos atos administrativos que anuíram com a internacionalização do Aeroporto, bem como as que vierem a ser estabelecidas no decorrer das operações.

§3º O presente ato de internacionalização poderá ser revogado a qualquer momento caso seja reportado por algum dos referidos órgãos quaisquer descumprimento ou irregularidade impeditivos à continuidade das operações internacionais.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA