Seção 1 — 02/04/2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.062244/2026-79, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0849 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8.207/SIA, de 1º de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2022, Seção 1, página 69.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.062587/2026-33, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0449 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.062620/2026-25, resolve:

Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Norte Sul;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0758;

III - município (UF): Campinas (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 22° 54' 07" S / 047° 02' 49" W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 435/SIA, de 19 DE FEVEREIRO DE 2015, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 3.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.062004/2026-74, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0813 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 25, inciso VIII, Portaria nº 116.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 35 da Resolução ANAC nº 472/2018, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.095936/2025-10, resolve:

Art. 1º Tornar pública a Suspensão do Certificado de Autorização de Voo Experimental - CAVE - da aeronave de marcas de nacionalidade e de matrícula PU-LRM pelo período de 40 (quarenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA

Processo nº 50300.018471/2022-81. Fiscalizado: J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.018471/2022-81, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 36/2023/GREBL/SFC (2010062), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006083 (SEI 1965879), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO - CNPJ.: 15.414.672/0001-10, as penalidades de multas: de R$125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais), em conformidade com a Planilha Dosimétrica SEI 2018997, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ; de R$250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), em conformidade com a Planilha Dosimétrica SEI 2019007, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Gerente

Nº 3 - Processo nº 50300.026268/2025-21 . Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS-ME. CNPJ: 34.880.252/0001-74 , Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.026268/2025-21, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 5 (SEI nº 2823388), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007260-5 ( SEI n° 2732730), lavrado em desfavor de IDEVALDO SARGES RAMOS-ME, inscrito no CNPJ nº 34.880.252/0001-74, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria URESN (SEI nº 2823281 ), em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso VI, da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ, de 2007, consistente em: (i) Deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga.

Renan Medeiros Santos

Chefe da Unidade

Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas, realizou-se, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Cecília Vergara Souvestre, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal e Wendel Cassiano Borges de Abreu. Participaram, também, o Superintendente Jurídico, Eduardo Roberto Stuckert Neto e o Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira.

"(...) O Conselheiro Leandro Monteiro de Souza Miranda comunicou, por motivo de ordem pessoal, sua renúncia ao cargo de presidente e membro do Conselho de Administração e aproveitou a oportunidade para agradecer a Diretoria Executiva, demais membros do Conselho de Administração, bem como a todos os empregados da Infraero pelo profissionalismo, seriedade e dedicação.

Com a palavra, os membros do Conselho agradeceram ao Sr. Leandro e salientaram seu empenho, dedicação e competência durante o período em que esteve à frente da Presidência do Conselho de Administração, no que foram acompanhados pela Secretária do Conselho de Administração que, em nome da Diretoria Executiva e dos empregados, lhe desejou sucesso em sua nova empreitada profissional.

Na oportunidade, considerando a renúncia do Presidente do Conselho de Administração, o Colegiado elegeu a Conselheira Cecília Vergara Souvestre para exercer, a partir de 21.03.2026, o cargo de Presidente do Conselho de Administração. (...)"

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Cecília Vergara Souvestre, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal e Wendel Cassiano Borges de Abreu.

Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Registro nº 3008332 em 26/03/2026 da INFRAERO.

REGINA MARIA SANTOS RODRIGUES

Secretária