Seção 1 — 02/04/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, considerando a publicação da Portaria SNTEP/MME nº 3101, de 23 de março de 2026, no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, edição 57, seção 1, página 115, com conteúdo idêntico ao da Portaria SNTEP/MME nº 3102, de 23 de março de 2026, e o que consta do Processo nº 48500.035186/2025-70, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SNTEP/MME nº 3102, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, edição 57, seção 1, página 116.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs) e com fundamento na Nota Técnica nº 7/2026-CPL/ANEEL, de 1º de abril de 2026, decide:

(i) conhecer, haja vista que tempestivo, do recurso interposto pela J&F S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62, contra o resultado do Leilão nº 2/2026-ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) encaminhar os autos do processo ao gabinete do Diretor-Relator para julgamento definitivo do Recurso Administrativo pela Diretoria Colegiada.

IVO SECHI NAZARENO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs) e com fundamento na Nota Técnica nº 8/2026-CPL/ANEEL, de 1º de abril de 2026, decide:

(i) ) conhecer, haja vista que tempestivo, do recurso interposto pela UEG ARAUCÁRIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.574/0002-66, contra o enquadramento da UTE Araucária II como "empreendimento termelétrico existente" no âmbito do Leilão nº 2/2026-ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) encaminhar os autos do processo ao gabinete do Diretor-Relator para julgamento definitivo do Recurso Administrativo pela Diretoria Colegiada.

IVO SECHI NAZARENO

Processo nº: 48500.900417/2015-52. Interessado: Cabaçal Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. - CNPJ nº 29.180.937/0001-78. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão do DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCH Cabaçal, com 7.500 kW, CEG PCH.PH.MT.035487-2.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.007167/2026-34. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Paracatu 2 - Morro Agudo , localizada no estado Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.031642/2025-11. Interessados: Listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade e alterar do regime de exploração da autorização da EOL Ventos de São Vitor 14, CEG EOL.CV.BA.034660-8.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.007542/2026-46. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Brasilândia 3 - Pirapora 2, localizada no estado Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel..

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.005808/2026-16. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV 0302200262, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.902567/2020-68. Interessado:Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.932, de 11 de março de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.906019/2020-15. Interessado: Água Branca Geração de Energia SPE Ltda. - CNPJ nº 51.545.316/0001-08. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão do DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCH Água Branca, com 15.000 kW, CEG PCH.PH.PR.035432-5.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 62/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0316098, e o que consta no Processo nº 48500.039180/2025-71, decide:

anuir previamente a transferência de Controle Societário Indireto da Estreito Participações S.A., CNPJ nº 22.686.355/0001-19, e da Machadinho Participações S.A., CNPJ nº 22.686.342/0001-40, que será transferido da Mover Participações S.A., CNPJ nº 01.098.905/0001-09, para as seguintes Controladoras Indiretas: Latcem LLC - Latcem, CNPJ nº 63.867.582/0001-28, RMF Indigo Vale LLC - RMF, CNPJ nº 64.146.304/0001-44, DD3 Indigo Vale LLC - DD3, CNPJ nº64.146.303/0001-08, Moneda Latam High Yield Fund PLC - Moneda Latam , CNPJ nº 64.171.228/0001-27, Moneda Latin American Corporate Debt - Moneda Latin, CNPJ nº 55.658.986/0001-83, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión - Moneda Renta, CNPJ nº 64.157.023/0001-97, Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund - Moneda Luxembourg, CNPJ nº 64.721.597/0001-46. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.008357/2026-79, decide:

liberar as unidades geradoras UG01 a UG112 de 320,00 kW cada, totalizando 35.840,00 kW de capacidade instalada da UFV Urucuia 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047486-0.01, localizada no município de Pintópolis no estado de Minas Gerais, de titularidade da Fênix Energias Renováveis Ltda, para início da operação em teste a partir de 1º de abril de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.008358/2026-13, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG89, de 269,66 kW cada, totalizando 24.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Urucuia 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047487-8.01, localizada no município de Pintópolis no estado de Minas Gerais, de titularidade da Hélios Energias Renováveis Ltda, para início da operação em teste a partir de 1º de abril de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.008360/2026-92, decide:

liberar as unidades geradoras UG01 a UG112, de 320,00 kW cada, totalizando 35.840,00 kW de capacidade instalada da UFV Urucuia 5, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047489-4.01, localizada no município de Pintópolis no estado de Minas Gerais, de titularidade da Hinata Energias Renováveis Ltda, para início da operação em teste a partir de 1º de abril de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO