Seção 2 — 02/04/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n. 441.354/2026-CD, resolve:

Conceder pensão, a partir de 15 de fevereiro de 2026, a CLEUSA MARIA HORTA DE ALMEIDA, na condição de cônjuge do ex-Deputado aposentado FELIPE NERI DE ALMEIDA, falecido em 14 de fevereiro de 2026, na base de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do instituidor, nos termos dos artigos 28, inciso I; 31, inciso I, alínea "e"; 38, in fine, e 42 da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, benefício assegurado pelo disposto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997.

Hugo Motta

A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e alterações dadas pelo Decreto nº 9.531/2018,

CONSIDERANDO a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o art. 12 e o caput do art. 14, ambos do Decreto nº. 92.790/86, que determinam, respectivamente, a unicidade do Sistema CONTER/CRTRs e a subordinação dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER);

CONSIDERANDO A Resolução CONTER Nº 10, DE 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre normas gerais de intervenção do CONTER nos CRTRs - Nomeação e Destituição de Diretoria Executiva provisória interventora e critérios para recomposição do Corpo de Conselheiros;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 92.790/86, em especial o seguinte teor dos incisos III e VI de seu artigo 16, que assim dispõem: Art. 16 - São atribuições do Conselho Nacional (...) III - instalar os Conselhos Regionais Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, bem como promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse; (...) VI - promover auditorias contábeis e financeiras, diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais, nos Estados e no Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências para aprimorar sua eficiência e regularidade, incluída a designação de diretoria provisória;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manutenção da regularidade administrativa do CRTR da 13ª Região, sediado em Vitória/ES e para evitar a descontinuidade do serviço público prestado pela referida Autarquia;

CONSIDERANDO o decidido na Ata do julgado da 8ª Sessão da IV Reunião Plenária Extraordinária do 8º Corpo de Conselheiros, realizada em 24 de março de 2026, concernente a destituição da Diretoria Executiva interventora do CRTR da 13ª Região, nomeada por meio da Portaria CONTER 106/2025 e nomeação de nova Diretoria Executiva interventora, resolve:

Art. 1º - DESTITUIR a Diretoria Executiva interventora do CRTR 13ª Região, nomeada por meio da Portaria CONTER Nº 106/2025.

Art. 2º - NOMEAR nova Diretoria Executiva interventora do CRTR 13ª Região com ato de posse aos respectivos Diretores Executivos.

Art. 3º - A DIRETORIA Interventora do CRTR 13ª Região, fica assim constituída:

TR. ANTÔNIO MARCOS BONIFÁCIO DE SOUZA CTRTR13ª 989T DIRETOR PRESIDENTE

TR. ALEXANDRE FORTUNATO ALVES DA COSTA CRTR 4ª 12782T DIRETOR SECRETÁRIO

TR. MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS CRTR 5ª 04258T DIRETOR TESOUREIRO

Art. 4º - A posse da nova Diretoria Interventora do CRTR 13ª Região nomeada no artigo 3º da presente Portaria, fica determinada para dia 30 de março de 2026 às 18h00min na modalidade virtual, quando entrará em exercício efetivo de suas atividades na forma regimental.

Art. 5º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U, produzindo efeitos a contar de 30 de março de 2026.

Art. 6º - Revoga-se a Portaria CONTER nº 106/2025.

CARLOS DA SILVA

Diretor-Presidente

O Plenário do CRBio-04, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.684, de setembro de 1979, e do Regimento Unificado dos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios - Resolução n.º 729, de 26 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Temporária de Inquérito - CTI, com a finalidade de apurar fatos e circunstâncias relacionados à celebração do Termo de Colaboração para execução do II Congresso de Biólogos do CRBio-04, objeto do Processo n.º 2024400915, especialmente quanto às irregularidades apontadas no relatório de auditoria interna.

Art. 2º A Comissão Temporária de Inquérito terá como objeto a análise e apuração dos seguintes aspectos:

I - a regularidade da celebração do Termo de Colaboração firmado com organizações da sociedade civil para execução do evento;

II - a ausência de procedimento de chamamento público, nos termos da Lei n.º 13.019/2014;

III - a justificativa apresentada para a utilização de credenciamento anterior em substituição ao chamamento público;

IV - a adequação da instrução processual e da documentação constante nos autos;

V - a eventual utilização inadequada do instrumento de Termo de Colaboração para prestação de serviços terceirizados, em substituição ao procedimento licitatório;

VI - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, competitividade e eficiência na formalização da parceria;

VII - a eventual identificação de falhas administrativas ou responsabilidades relacionadas à condução do processo;

VIII - outros fatos, documentos e circunstâncias que entender pertinentes à investigação.

Art. 3º A Comissão Temporária de Inquérito será composta pelos seguintes membros:

I - Cristina Luiza Dália Pereira Paragó Musmanno, Conselheira Efetiva, que exercerá a função de Coordenadora;

II - Maurício Djalles Costa, Conselheiro Suplente, que exercerá a função de Secretário;

III - Roberto Maychel Soares da Silveira, Conselheiro Suplente, que exercerá a função de Vogal.

Art. 4º Compete à Comissão Temporária de Inquérito:

I - analisar o processo administrativo n.º 2024400915 e demais documentos relacionados;

II - requisitar documentos, relatórios e informações necessários à instrução dos trabalhos;

III - promover diligências e, quando necessário, realizar oitivas de servidores, gestores ou demais envolvidos;

IV - assegurar a manifestação dos interessados, quando identificados indícios de irregularidades;

V - elaborar Relatório Final circunstanciado, contendo análise dos fatos, conclusões e recomendações;

VI - as demais competências previstas no Regimento Unificado dos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios (Resolução n.º 729, de 26 de março de 2025).

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa e deliberação do Plenário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FREDERICO LOIOLA

Conselheiro Presidente

O Plenário do CRBio-04, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.684, de setembro de 1979, e do Regimento Unificado dos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios - Resolução n.º 729, de 26 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Temporária de Inquérito - CTI, com a finalidade de apurar fatos e circunstâncias relacionados à contratação por inexigibilidade para a realização do evento "Biologia na Praça", objeto do Processo n.º 2024403001, especialmente quanto às supostas irregularidades e ilegalidades apontadas no relatório de auditoria interna do CFBio.

Art. 2º A Comissão Temporária de Inquérito terá como objeto a análise e apuração dos seguintes aspectos:

I - a justificativa da escolha da empresa contratada e a demonstração de sua notória especialização;

II - a adequação da pesquisa de preços e da justificativa do valor contratado;

III - a existência e suficiência da documentação de habilitação econômico-financeira da empresa contratada;

IV - a realização de pagamento antecipado de parcela contratual e a existência de justificativa formal para tal procedimento;

V - a previsão contratual de subcontratação parcial do objeto;

VI - a análise das manifestações jurídicas constantes no processo e o atendimento às recomendações eventualmente apresentadas;

VII - a regularidade da instrução processual e da condução da contratação direta, à luz da legislação aplicável;

VIII - outros fatos, documentos e circunstâncias que entender pertinentes à investigação.

Art. 3º A Comissão Temporária de Inquérito será composta pelos seguintes membros:

I - Adriane Feitosa Valadares, Conselheira Efetiva, que exercerá a função de Coordenadora;

II - Fernanda Cristina Guilherme, Conselheira Suplente, que exercerá a função de Secretária;

III - Janaína Aparecida Batista Aguiar, Conselheira Suplente, que exercerá a função de Vogal.

Art. 4º Compete à Comissão Temporária de Inquérito:

I - analisar o processo administrativo n.º 2024403001 e demais documentos relacionados;

II - requisitar documentos e informações necessárias à instrução dos trabalhos;

III - realizar diligências e promover oitivas de pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

IV - assegurar o contraditório e a manifestação dos envolvidos, quando necessário;

V - elaborar Relatório Final circunstanciado, contendo análise dos fatos apurados, conclusões e recomendações;

VI - as demais competências previstas no Regimento Unificado dos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios (Resolução n.º 729, de 26 de março de 2025).

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa e deliberação do Plenário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FREDERICO LOIOLA

Conselheiro Presidente

O Plenário do CRBio-04, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.684, de setembro de 1979, considerando o disposto no artigo 7º, § 2º, da Portaria CRBio-04 nº 315/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS e o disposto no artigo 14 da Portaria CRBio-04 nº 316/2025, resolve:

Art. 1º Exonerar o Sr. Fabiano Dias Cardoso, CPF XXX.XXX.016-XX, do cargo comissionado de Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Biologia - 4ª Região.

Art. 2º Determinar o retorno do referido empregado à carreira, no último nível registrado em seus assentamentos funcionais, conforme previsto no art. 33, § 2º, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FREDERICO LOIOLA

Conselheiro Presidente

O Plenário do CRBio-04, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.684, de setembro de 1979, considerando o disposto no artigo 7º, § 2º, da Portaria CRBio-04 nº 315/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS e o disposto no artigo 14 da Portaria CRBio-04 nº 316/2025, resolve:

Art. 1º Exonerar a Sra. Sabrina Oliveira Silva Sabino, CPF XXX.XXX.106-XX, do cargo comissionado de Assessoria Executiva do Conselho Regional de Biologia - 4ª Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FREDERICO LOIOLA

Conselheiro Presidente