Seção 1 — 06/04/2026

Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496, de 21 de novembro de 2025, e no processo nº 19975.004251/2026-11, resolve:

Art. 1º Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas, de que trata a Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496, de 21 de novembro de 2025, deverão observar os valores per capita constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Excluem-se dos critérios estabelecidos nesta Portaria:

I - a contratação de planos de saúde para atendimento a servidores lotados no exterior; e

II - o sistema de saúde de que trata o art. 15 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MGI nº 2.829, de 29 de abril de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, e o que consta do processo nº 19975.000068/2026-47, resolve:

Art. 1º O valor mensal da assistência pré-escolar de que trata o art. 8º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), em todo o território nacional.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.897, de 30 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Estabelece os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral e de disponibilização do serviço de verificação biométrica.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, caput, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral e de disponibilização do serviço de verificação biométrica.

Art. 2º Os cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral serão considerados até 31 de dezembro de 2027, para concessão, manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social, desde que o cadastro biométrico tenha sido realizado até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Após o prazo de 31 de dezembro de 2026 a que se refere o caput, deverá ser utilizada apenas a base biométrica da Carteira de Identidade Nacional.

Art. 3º O serviço de verificação biométrica de que trata o art. 4º do Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, será disponibilizado aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Os órgãos gestores dos benefícios da seguridade social disporão em ato próprio sobre os procedimentos para a inclusão da verificação biométrica em seus respectivos fluxos e protocolos de atendimento, nos termos do disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SGD/MGI nº 10.442, de 19 de novembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2026.

LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI

Entrega ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em Mato Grosso do Sul, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Wagner Jorge Bortotto, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, sendo a área total de terreno a ser entregue de 10.010,00 m², destinado à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no artigo 1º, inciso VII, alínea "a", da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo SEI nº 19739.045544/2025-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do imóvel de propriedade da União, não edificado, com área de terreno de 10.010,00 m², localizado na Rua Wagner Jorge Bortotto, s/n, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, registrado sob a matrícula nº 2086 do Livro de Registro Geral nº 2, ficha 01, da 1ª Circunscrição do Registro de imóveis de Campo Grande/MS, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 9051 00216.500-0 e Rip Utilização nº 9051 00127.500-7, destinado à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/MS, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI