Seção 1 — 06/04/2026

Entrega Provisória de imóvel de propriedade da União, acrescido de marinha, não edificado, situado na Avenida Soares Lopes, Centro, bairro Cidade Nova, no município de Ilhéus/BA à Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, objetivando a construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 1º, inciso VII, alínea "a", da Portaria SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e demais documentos do processo administrativo SEI nº 19739.149278/2023-82, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega provisória à Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia do imóvel de propriedade da União, acrescido de marinha, não edificado, com área de terreno medindo 12.560,80m ² , localizado na Avenida Soares Lopes, s/n, bairro Cidade Nova, no município de Ilhéus/BA, cadastrado sob o RIP Imóvel 3573.00276.500-8, objetivando a construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STRUCHI

Altera o anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, que discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, e restabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, caput, incisos I e VI , do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2º, §1º, da Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, tendo o ente federativo o prazo de vinte dias, a contar da publicação desta Portaria, para formalizar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCH

SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e alterações; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 19739.150785/2022-88, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Av. Senador Carlos Jereissati s/n, com Rua Boaventura e Pedro Dantas, bairro Dias Macedo, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com a capacidade de construção de aproximadamente 600 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP nº 1389 01453.500-5 com área descrita de 55.626,35m², registrada sob a matrícula nº 80.514 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e alterações; e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social.

Parágrafo único. A capacidade de 600 unidades habitacionais prevista no artigo 1º é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades.

Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ROCHA ID, CNPJ 62.891.328/0001-00, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo nº 00100.000664/2026-98.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERT VIRTUAL, CNPJ 59.853.379/0001-25, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000599/2026-09.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR S CERT CERTIFICADORA, CNPJ: 63.876.418/0001-87, vinculada à AC VALID RFB. Processo nº 00100.000533/2026-19.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR MLG PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ 20.530.792/0001-13, a ser vinculada à SERPRO ACF. Processo nº 00100.000327/2026-09.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SOLUTION CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ: 52.593.490/0001-80, a ser vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.000386/202-79.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor

INDEFIRO o pedido de credenciamento da empresa CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S, CNPJ: 23.562.663/0001-03, como entidade de auditoria do tipo "2", para prestar os serviços de auditoria independente no âmbito da ICP-Brasil. Processo nº 00100.002873/2025-95.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor

Institui Grupo de Trabalho Interministerial para subsidiar a implementação do Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional e promover canal de diálogo mais efetivo com as municipalidades, no âmbito do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

O COORDENADOR DO COMITÊ-EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11, caput e § 4º, inciso I, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, torna público que, em sessão da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59000.004025/2025-91, o colegiado resolveu:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, de caráter técnico-consultivo, com a finalidade de subsidiar a implementação do Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, com informações e demandas sistematizadas, além de se configurar como canal de diálogo mais efetivo com as municipalidades, bem como propor aprimoramentos do Programa para deliberação do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Art. 2º O GTI será coordenado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

§ 1º A Secretaria-Executiva do GTI, que lhe prestará apoio administrativo, será exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, com as atribuições de convocação das reuniões ordinárias e de registro das respectivas memórias de reunião.

§ 2º As demais atividades relacionadas ao recebimento e processamento de demandas internas ou externas e ao planejamento e execução de seus trabalhos e ações serão realizadas pelos membros do GTI.

Art. 3º Compete ao GTI:

I - subsidiar a implementação do Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, com informações e demandas sistematizadas;

II - promover diálogo mais efetivo com as municipalidades;

III - propor aprimoramentos do Programa para deliberação do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e

IV - elaborar relatório de atividades e proposições sobre o Programa, decorridos 12 meses de seu efetivo funcionamento, e apresentá-lo ao Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Art. 4º O GTI será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR;

II - Ministério da Fazenda - MF;

III - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

IV - Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO;

V - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SRI/PR;

VI - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;

VII - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene;

VIII - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;

IX - Associação Brasileira de Municípios - ABM;

X - Confederação Nacional de Municípios - CNM;

XI - Consórcio de Integração Sul Sudeste - COSUD; e

XII - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP.

Art. 5º Cada membro do GTI terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Parágrafo único. Os membros do GTI e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

Art. 6º O GTI se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da sua Coordenação.

Art. 7º O quórum de reunião e de aprovação do GTI é de maioria simples.

Art. 8º Os membros do GTI cujas sedes dos órgãos ou entidades estejam localizadas em Brasília, Distrito Federal reunir-se-ão de forma presencial ou por videoconferência, enquanto os demais participarão exclusivamente por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

Art. 9º O GTI poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e de entidades da administração pública, especialistas, bem como representantes da sociedade civil, para prestar informações, emitir pareceres ou participar de audiências públicas.

Art. 10. O relatório final do GTI, que conterá as atividades realizadas e os resultados dos trabalhos, será encaminhado ao Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 1º Decorrido o prazo de 12 meses de seu efetivo funcionamento, contado da data de realização da sua primeira reunião, ou eventual prorrogação, fica encerrado este Grupo de Trabalho Interministerial.

§ 2º Fica permitida a prorrogação do GTI por 4 meses após a entrega do relatório final, para fins de acompanhamento.

Art. 11. A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

1. Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União no PARECER Nº 00080/2026/CJTER-BSB/SCGP/CGU/AGU, CDESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00069/2026/CJTER- BSB/SCGP/CGU/AGU, e sobretudo no DESPACHO Nº 00920/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00364/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido:

I. APLICAR à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.963.910/0001-11, a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com fundamento nos incisos VIII e IX do art. 155, c/c art. 156, inciso IV e §5º, todos da Lei nº 14.133/2021, em razão dos atos praticados no âmbito do Contrato nº 09/2024-SR/PF/MT;

II. MULTA COMPENSATÓRIA no valor de 10% do total anual do contrato, totalizando o valor de R$ 155.183,98 (cento e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), com fundamento na Cláusula 12.2 do Contrato nº 09/2024-SR/PF/MT, alínea "iv", subitem (3).

2. Encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para as providências cabíveis, inclusive quanto à adoção das medidas necessárias à efetivação da sanção aplicada e às comunicações legais pertinentes.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública