Seção 1 — 06/04/2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.017345/2024-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MOUSTAPHA BAH, de nacionalidade guineense, filho de Mamadou Aliou Bah e de Mariama Diallo, nascido em Guiné Conakry, na República da Guiné, em 30 de dezembro de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida.

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

PORTARIA Nº 6.388, DE 2 DE ABRIL DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.017517/2024-44, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS FERNANDO CONDORI ALIAGA, de nacionalidade boliviana, filho de Celso Condori Aliaga e de Susana Aliaga Mamani, nascido em La Paz, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 15 de agosto de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE

Processo nº 08700.001872/2026-57

Ato de Concentração nº 08700.001872/2026-57

Requerentes: TIDEWATER INC., WILSON, SONS ULTRATUG PARTICIPAÇÕES S.A., ATLANTIC OFFSHORE SERVICES S.A., ULTRATUG LTDA. E ULTRANAV INTERNATIONAL II, S.A.

Advogados: Ana Bátia Glenk, Erica Sumie Yamashita, Isabela Martins Soares, Marco Antonio Fonseca Junior e Raphael Póvoas.

1. Trata-se de Ato de Concentração envolvendo as requerentes Wilson, Sons Ultratug Participações S.A. ("Empresa-Alvo do Brasil") e Atlantic Offshore Services S.A. ("Empresa-Alvo do Panamá") consistente na aquisição, por duas subsidiárias integralmente detidas pela Tidewater Inc. ("Tidewater"), da totalidade do capital social emitido da Empresa-Alvo do Brasil e da Empresa-Alvo do Panamá.

2. Em 13 de março de 2026, a Superintendência-Geral do Cade emitiu o Parecer nº 164/2026/CGAA5/SGA1/SG (SEI 1717866) aprovando a operação sem restrições.

3. Em 18 de março de 2025, após a aprovação da operação pela área técnica, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ("PETROBRAS") apresentou, de forma tempestiva, o seu pedido de ingresso como terceiro interessado (SEI 1720444). Nessa hipótese específica, uma vez que a Superintendência-Geral já havia aprovado a operação em momento anterior ao pedido, compete ao Presidente do Tribunal do CADE deferir ou não o ingresso do terceiro interessado, na forma do §1º do art. 91 c/c art. 43 do Regimento Interno do CADE. Admitido o ingresso, o recurso terá seguimento, sendo distribuído a um Relator para julgamento pelo Tribunal.

4. Na forma do art. 50 da Lei de Defesa da Concorrência, pode-se admitir a intervenção no processo administrativo de terceiros quando titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada ou dos legitimados à propositura de ação civil pública. Além da legitimidade, o §1º do art. 118 do Regimento Interno do CADE exige que o pedido de intervenção contenha todos os documentos e pareceres necessários para comprovação das alegações do requerente, o que me parece não ter sido atendido, ao menos até o presente momento. Para tal fim, não é suficiente a mera apresentação de alegações, devendo o pedido ser necessariamente acompanhado de provas relevantes para a solução da questão.

5. Considerando o pedido formulado na alínea 'a' do capítulo dos pedidos da petição SEI 1720444, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado a partir da publicação deste despacho, para que a ora requerente (Petrobras) apresente os documentos e pareceres necessários para comprovação de suas alegações, nos termos do art. 118, § 1º do Regimento Interno do Cade.

6. Diante disso, e sem fazer qualquer juízo de mérito sobre a operação em si, entendo que há nos autos elementos mínimos aptos a justificar uma análise por este Tribunal, em sua composição plenária. Por esse motivo, ADMITO, em caráter preliminar, o ingresso da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ("PETROBRAS") como terceiro interessado, razão pela qual determino que o recurso seja submetido à livre distribuição para um dos Conselheiros deste Tribunal, por sorteio, com a devida urgência e brevidade que o caso exige.

7. Registro que o Conselheiro Relator que vier a ser designado, após o devido exame dos argumentos do recorrente e da documentação acostada, poderá confirmar a admissão da parte como terceiro interessado ou propor a sua desabilitação, na forma do §3º do art. 118 do Regimento Interno do CADE. Caberá ao relator, ainda, analisar os demais requisitos processuais para o conhecimento do recurso, questão essa que será confirmada ou não pelo Plenário deste Tribunal no momento processual oportuno.

8. DETERMINO, ainda, à CGP que não emita a certidão de trânsito em julgado do feito até a conclusão da análise do presente pedido.

9. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente

DESPACHO SG Nº 386/2026

Ato de concentração nº 08700.005408/2025-59.

Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. ("Clickbus") e RJ Participações S.A.

Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de Azevedo Castro Cesar e Bruna Luíza Prinet de Morais (Bus Serviços) e Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein (RJ Participações)

Com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.794/99, integro as razões da Nota Técnica nº 6/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE (ut doc. SEI nº 1722983) à presente decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada e conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei nº 13.105/2015, concedo às Requerentes o direito ao exercício do contraditório no prazo de 15 dias contados da intimação deste Despacho, para que se manifestem quanto à sugestão de lavratura de Auto de Infração, consoante aventado em Voto do Relator - Gabinete 2, Conselheiro Diogo Thomson de Andrade (ut doc. SEI nº 1703936), bem como a referida Nota Técnica (ut doc. SEI nº 1722983).

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral Substituto

DESPACHO SG Nº 413/2026

Ato de Concentração nº 08700.002535/2026-87. Requerentes: Bio Gera Energia Locações De Máquinas E Equipamentos Industriais Ltda., Bioenergia Barra Ltda., e Bio Polaris Energia Locações De Máquinas E Equipamentos Industriais III Ltda. Advogados: Pedro Paulo Salles Cristofaro, Julio Barreto, Thiago Feijó de Moraes, Maria Viana Munhoz e Gabriela Cavalheiro Almeida Santos. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 416/2026

Ato de Concentração nº 08700.002622/2026-34. Requerentes: Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. e Barrind Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Advogados: Joyce Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Luiza Saccoman Cagnacci, Renê Guilherme da Silva Medrado, Alessandro Pezzolo Giacaglia e Ana Beatriz Andrade Silva. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 417/2026

Ato de Concentração nº 08700.002537/2026-76. Partes: SABESP Participações S.A., Iguá Saneamento S.A. e Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral, Pedro S. C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 418/2026

Ato de Concentração nº 08700.002623/2026-89. Requerentes: Volaris Alpha Ltda., Interplayers Soluções Integradas S.A., Ória Tech Secundário I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e RX Investimentos Ltda. Advogados: Enrico Romanielo, Rodrigo Alves dos Santos Pedro Wichtendal Villar, Márcio Bueno, Eduardo Caminati e Giuliana Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 424/2026

Ato de Concentração nº 08700.002278/2026-83. Requerentes: Requerente A e Requerente B. Advogados: Azelis Brasil Ltda. e Vogler Ingredients Ltda. Advogados: Vivian Fraga, Luiz Eduardo Spinola Jahic e Marina Martinho Vaz e Dias. Decido pelo não conhecimento da operação.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

DESPACHO SG Nº 430/2026

Ato de Concentração nº 08700.002593/2026-19. Requerentes: Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Ímpar Serviços Hospitalares S.A. Advogados: Marcela Mattiuzzo, Anna Binotto e Jessica C. Costa. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 2025, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.002590/2026-78, resolve:

Art. 1º Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:

I - arpão, arbalete e espingada de mergulho e afins: arma para disparos de dardos ou arpões com ativação por gatilho ativado por mecanismos elásticos, pneumáticos e afins;

II - Conabio: Comissão Nacional de Biodiversidade;

III - controle populacional de peixes marinhos exóticos invasores: a atividade de pesca, captura e abate de espécimes;

IV - destinação: ações planejadas ou ato voluntário de entrega de um animal silvestre, vivo ou morto, ao Poder Público ou às Instituições de Pesquisa;

V - equipamento autônomo de mergulho: sistema que confere ao mergulhador a autonomia de respirar debaixo d'água sem precisar estar conectado a uma linha de ar na superfície. Composto por cilindro de ar comprimido, regulador, acessórios de flutuabilidade, nadadeiras, máscara de mergulho, lastro, roupas de mergulho e afins;

VI - puçá: rede com malha adequada para o tamanho do espécime alvo, fixada em aro provido de cabo para manipulação; e

VII - recipiente de contenção - RC: equipamento para armazenar espécimes capturados com segurança durante as atividades de mergulho.

Art. 3º O Ibama disponibilizará sistema próprio para o registro de ocorrência, monitoramento de atividades associadas ao controle populacional e informações sobre espécies consideradas exóticas invasoras no país.

Art. 4º As espécies de peixes exóticos marinhos invasores, consideradas nocivas nos termos do Artigo 37, inciso IV da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão listadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A lista de espécies de peixes marinhos constantes no Anexo I desta Instrução Normativa será atualizada e complementada em conformidade com as listas oficiais da Conabio.

Art. 5º O controle populacional de peixes marinhos exóticos invasores fica dispensado de autorização do Ibama.

Art. 6º O controle populacional de espécies de peixes exóticos invasores marinhos realizados no interior de unidades de conservação federais, estaduais e municipais de domínio público, bem como em suas zonas de amortecimento está condicionado à autorização prévia dos respectivos órgãos gestores.

Art. 7º Os exemplares de peixes marinhos considerados exóticos invasores não deverão ser devolvidos vivos ao ambiente natural, devendo ser obrigatoriamente abatidos antes do desembarque.

Art. 8º Os produtos e subprodutos dos espécimes de peixes marinhos exóticos invasores, obtidos por meio da captura para fins de controle populacional, poderão ser comercializados após o devido abate.

§1º É vedada a manutenção, a criação, a reprodução, o transporte e a comercialização de espécimes vivos de peixes marinhos exóticos invasores;

§2º É permitida a manutenção de espécimes vivos de peixes marinhos exóticos invasores apenas em instituições de pesquisa científica e de visitação pública, tais como zoológicos, aquários e afins, devidamente licenciados.

§3º O transporte entre instituições de pesquisa deve seguir os devidos protocolos de transporte de carga viva e portar licença emitida no Sistema de Autorização de Informação em Biodiversidade - Sisbio ou outro sistema que o substitua.

§4º O transporte entre zoológicos, aquários e afins deve seguir os devidos protocolos de transporte de carga viva e portar licença emitida no Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre - Sisfauna ou outro sistema que o substitua.

Art. 9º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se que o controle populacional de peixes exóticos invasores poderá ser efetuada por pescadores profissionais, amadores ou esportivos, os quais deverão seguir as regras estabelecidas no ordenamento pesqueiro para a modalidade e petrechos empregados.

§1º Para pesca amadora ou esportiva em apneia, será autorizada a utilização de petrechos do tipo puçá, recipiente de contenção - RC, arpão, espingarda de mergulho, arbalete ou similares.

§2º É vedado o uso de arpão, espingarda de mergulho, arbalete ou similares em mergulhos efetuados com equipamentos autônomos de mergulho, sendo a utilização desses equipamentos para fins de controle populacional de espécies de peixes marinhos exóticos invasores condicionada a emissão de autorização prévia por parte do órgão ambiental competente.

Art. 10º Os estados e municípios, em consonância com a Estratégia Nacional para Controle de Espécies Exóticas, poderão fomentar atividades de prevenção, controle e monitoramento populacional de peixes marinhos exóticos invasores em consonância com os dispositivos estabelecidos nesta Instrução Normativa, no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo Único. As atividades de pesca profissional, amadora ou esportiva poderão ser incentivadas desde que a captura seja seguida de abate dos animais, inclusive nos períodos de defeso.

Art. 11. Deverão ser incentivadas campanhas de educação ambiental, com o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos associados à introdução e aos impactos de espécies exóticas invasoras em águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 12. A destinação de peixes marinhos exóticos invasores abatidos fica a critério do manejador, sendo obrigatório o registro do controle no sistema previsto no art. 3º desta Instrução Normativa pela instituição que recebeu a destinação e os centros de pesquisa especializados, sem a necessidade de prévia emissão de Licença de Transporte.

Parágrafo único. O Ibama disponibilizará em seu próprio site a lista de instituições parceiras que atuam com espécies de peixes marinhos exóticos invasores para possíveis destinações de material biológico.

Art. 13. É obrigatória a comunicação ao Ibama do registro de peixes marinhos exóticos invasores nas atividades de captura e coleta executadas nas fases de diagnóstico e monitoramento ambiental dos empreendimentos licenciados pelo órgão ambiental federal.

Parágrafo único. Os empreendimentos licenciados pelo Ibama poderão adotar, como medidas de mitigação e compensação, projetos de apoio para o controle dessas espécies exóticas invasoras.

Art. 14. A presente Instrução Normativa deverá ter a sua revisão avaliada no prazo de três anos de vigência, após aferição de sua efetividade.

Art. 15. Os casos omissos relacionados à essa Instrução Normativa deverão ser submetidos à análise técnica da Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFlo, no âmbito de suas competências.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor sete dias após sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

Anexo I

Republicado por ter saído no Diário Oficial da União nº 62, de 1/4/2026, Seção 1, Páginas 131 e 132, com incorreção no original