DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, resolve:
I - deferir, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, os requerimentos para prorrogação dos prazos das Concessões de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, objetos dos Contratos de Concessão detalhados no Anexo, celebrados entre a União e as respectivas Concessionárias;
II - determinar, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, que seja disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel às Concessionárias os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prorrogação das Concessões detalhados no Anexo; e
III - convocar, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, as Concessionárias listadas no Anexo para assinatura dos respectivos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão, no prazo de sessenta dias.
ALEXANDRE SILVEIRA
ANEXO
Concessionária | Nº Termo Aditivo | Nº Processo |
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga | Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 09/2002-ANEEL | 48500.010802/2025-80 |
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. | Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/98-ANEEL | 48500.010728/2025-00 |
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. | Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 60/2000-ANEEL | 48500.010742/2025-03 |
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. | Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-ANEEL | 48500.903394/2024-29 |
Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. | Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 19/2001-ANEEL | 48500.010876/2025-16 |
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. | Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1997-ANEEL | 48500.903936/2024-63 |
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. | Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL | 48500.010804/2025-79 |
Light Serviços de Eletricidade S.A. | Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996-ANEEL | 48500.906333/2023-32 |
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba | Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997-ANEEL | 48500.902525/2024-51 |
Companhia Paulista de Força e Luz | Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-ANEEL | 48500.903395/2024-73 |
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. | Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/1997-ANEEL | 48500.003615/2025-40 |
Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. | Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 007/1997-ANEEL | 48500.003592/2025-73 |
Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern | Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 008/1997-ANEEL | 48500.003611/2025-61 |
Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro | Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL | 48500.010834/2025-85 |