Seção 3 — 06/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FRS6G53, FRMEV01088922026, 606-82; TMH9B08, FRMEV01063342026, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, UAX5H64, FRMEV01068452026, 606-82; TBY2C64, FRMEV01063672026, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFG6E96, FRMEV01039892026, 606-82; SFG0D26, FRMEV01053202026, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SST7E36, FRMEV01051452026, 606-82; TRANSMACH TRANSPORTE LTDA, 22.970.598/0001-84, FXQ6I60, FRMEV01063092026, 606-82; TRANSLUDTKE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 14.847.082/0001-19, JCO1D87, FRMEV01170712026, 606-82; JDF5H31, FRMEV01170662026, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYI8I85, FRMEV01037752026, 606-82; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, FAG3559, FRMEV01174192026, 606-82; CUZ0I20, FRMEV01061832026, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, FVQ0H56, FRMEV01168892026, 606-82; TRANSLAZZARI TRANSPORTES LTDA, 03.748.089/0001-67, JAS7H08, FRMEV01172902026, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IZU3G93, FRMEV01170622026, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, OKD2646, FRMEV01058522026, 606-82; TRANSDUARDO TRANSPORTES LTDA, 44.686.497/0001-19, TDP2G33, FRMEV01061532026, 606-82; TRANSLIEGE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.177.803/0001-32, IUE4I35, FRMEV01062422026, 606-82; CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA, 19.293.900/0001-00, SPX7F86, FRMEV01068182026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QCK9C46, FRMEV01042162026, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, TQV1J37, FRMEV01095332026, 606-82; JDN7B65, FRMEV01052402026, 606-82; JDB6G64, FRMEV01175822026, 606-82; JBJ1G05, FRMEV01056032026, 606-82; JBJ1G05, FRMEV01155712026, 606-82; JCQ8D92, FRMEV01176002026, 606-82; ZEN PLAST LTDA, 49.211.187/0001-61, QHR0C79, FRMEV01047612026, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, MKZ0E45, FRMEV01052872026, 606-82; RYL8G32, FRMEV01058972026, 606-82; ZELINDO TURRA, ***.332.949-**, RRR7J82, FRMEV01002482026, 606-82; ZILDA MARAFIGO MELO, ***.005.389-**, RLK3A99, FRMEV01165942026, 606-82; ZEMOLIN E FISCHER TRANSPORTES LTDA, 04.152.639/0001-43, IVA6454, FRMEV01064262026, 606-82; ZAWASKI ZAWASKI TRANSPORTES LTDA, 00.654.232/0001-63, NUF1F76, FRMEV01067462026, 606-82; ZELI TRANSPORTES LTDA, 51.756.852/0001-44, SXD3C39, FRMEV01067522026, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MHK5A38, FRMEV01068472026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Número do Contrato: 5/2024.

Nº Processo: 50500.051756/2024-30.

Pregão. Nº 36/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 12.060.919/0001-50 - EXCELENCIA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 01/04/2026 e término em 01/04/2027, o prazo de vigência do contrato administrativo nº 005/2024, de prestação de serviços de transporte (motorista) para a sede e escritórios vinculados à regional de São Paulo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme previsto na cláusula segunda - vigência e nos termos do Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 01/04/2026 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.053.018,96. Data de Assinatura: 30/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).

As Comissões de Sandbox Regulatório, instituídas pela Portaria DG nº 275, de 12 de novembro de 2025, vêm a público COMUNICAR, no tocante ao Edital Eletrônico nº 3/2025 e ao Edital Eletrônico nº 4/2025, cujos Avisos foram publicados no Diário Oficial da União nº 217, Seção 3, página 202, que têm por objeto a seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para adesão voluntária ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais reguladas pela ANTT, conforme autos do processo SEI nº 50500.051699/2025-70, os seguintes esclarecimentos, em razão de dúvidas suscitadas nas reuniões das Comissões de Sandbox Regulatório do PSI - Temáticas Rodovia e Ferrovia, realizadas em 25/03/2026:

No que se refere ao enquadramento no Nível I, a pontuação obtida com base na documentação apresentada para adesão, entregue e validada até as datas-limite do cronograma revisado no Comunicado SUSPI nº 1, de 10 de fevereiro de 2026 (13/03/2026 e 13/04/2026), deverá atingir, no mínimo, as notas de corte estabelecidas no Edital para fins de enquadramento nesse nível. Para fins deste Comunicado, considera-se documentação o conjunto de evidências relativas ao cumprimento dos requisitos e aos Planos de Trabalho, ambos validados por verificador independente ou organismo de inspeção acreditado.

Quanto à complementação de documentação nos Níveis II e III, caso a solicitante opte por pleitear adesão nesses níveis, nos prazos de 13/05/2026 e 13/06/2026, será permitida a apresentação de documentação adicional relativa aos novos PDS exigidos para os níveis superiores, bem como a complementação da documentação já apresentada no Nível I, com o objetivo de elevar a pontuação obtida. Ressalta-se, entretanto, que, caso a adesão aos Níveis II ou III não seja concluída com sucesso, será mantida, para fins de ranqueamento, a pontuação originalmente obtida no enquadramento ao Nível I, sem possibilidade posterior de complementação.

No caso de não haver interesse em pleitear adesão aos níveis superiores, a solicitante que desejar obter pontuação superior à nota de corte para fins de ranqueamento deverá apresentar, ainda dentro dos prazos do Nível I, a totalidade da documentação relativa aos requisitos correspondentes.

Por fim, quanto à divulgação da classificação e dos resultados do IDS, informa-se que, em razão da possibilidade de complementação de documentação e adesão aos Níveis II e III, será realizada divulgação única e consolidada para todos os níveis, na data de 04/12/2026, conforme previsto no Comunicado SUSPI nº 1, de 10 de fevereiro de 2026, ficando dispensada a divulgação anteriormente prevista exclusivamente para o Nível I, na data de 14/09/2026.

CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER

Coordenadora do Sandbox Regulatório do PSI - Temática de Rodovias e Ferrovias Superintendente de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi

Número do Contrato: 669/2024.

Nº Processo: 50600.034713/2024-61.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 649/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 29.876.900/0001-89 - AUTOBAHN ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIARIA E GEOTECNICA S/S. Objeto: Rerratificação e prorrogação de prazo ao contrato nº 669/2024. Prorrogação do prazo de execução por mais 326 (trezentos e vinte e seis) dias e vigência por mais 326 (trezentos e vinte e seis) dias, passando os seus vencimentos para os dias 05 de maio de 2027 e 24 de setembro de 2027, respectivamente. Gestor: amauri souza lima.. Vigência: 03/11/2026 a 24/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.815.534,98. Data de Assinatura: 31/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2026).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 044/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 79.549 (setenta e nove mil quinhentos e quarenta e nove).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 045/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 58.146 (cinquenta e oito mil cento e quarenta e seis).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT