Seção 3 — 06/04/2026

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 046/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 97 (noventa e sete).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 047/2026 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 500 (quinhentos).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

Processo nº 50605.000131/2026-01. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-324, Km 383+250, município de Gavião-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação nº 07/2026, ao responsável desconhecido, conforme exposto no processo administrativo 50605.000131/2026-01, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por construção em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio ou apresentação de recurso, sob pena de responsabilização legal.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional no Estado da Bahia

Número do Contrato: 404/2025.

Nº Processo: 50620.000318/2025-28.

Concorrência. Nº 90077/2025. CONTRATANTE: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: FFX ENGENHARIA & SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 16.608.067/0001-43. INSTRUMENTO: 20 00404/2025. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sem Reflexo Financeiro. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto as prorrogações dos prazos de vigência e execução, sem reflexo financeiro, por 240 (duzentos e quarenta) dias, em virtude dos fatos elencados nos Despachos (DNIT) SEI nº 24225050 e 24292525. Em decorrência da presente alteração, o prazo de execução, anteriormente previsto para encerrar-se em 04/04/2026, passa a ter como nova data de término o dia 30/11/2026, ao passo que o prazo de vigência contratual, anteriormente fixado para 17/07/2026, passa a encerrar-se em 14/03/2027. FUNDAMENTO LEGAL: Edital Concorrência nº 077/2025 e Lei nº 14.133/2021. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas (SEI nº 24303980), cuja competência para realização de Termo de Aditivo foi delegada pela Diretoria Colegiada do DNIT, mediante a Portaria nº 769, de 31/01/2025, publicada no Diário Oficial da União em 04/02/2025, seção 1, p. 69-70. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50620.000318/2025-28. VIGÊNCIA: 02/04/2026 a 14/03/2027. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 2.325.829,94 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, REPRESENTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁDONATÁRIO: INSTITUTO FEDERAL DO AMAPÁ - IFAP, doravante denominado DONATÁRIO, representado pelo seu Reitor, Senhor ROMARO ANTÔNIO SILVA. brasileiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 05821487135 e inscrito no CPF sob o n° ***.006.596-21, conforme Decretos de 30 de janeiro de 2024.

PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO AMAPÁ - CEA

PERMISSÃO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA RODOVIA FEDERAL BR-210/AP

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-001/2026

RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-210/AP, para a implantação de uma linha de distribuição de energia elétrica denominada LD 69 kV MACAPÁ II - SÃO JOSÉ, no município de Macapá/AP, - Km 0,303 ao Km 0,348. Trata-se de uma Área Total: 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados).

DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 22.070,30 (vinte e dois mil setenta reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Contudo, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015.

PRAZO: 10 (dez) anos. PROCESSO: 50008.001116/2025-21 DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026. MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional

PROCESSO: 50008.001027/2025-84. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE, representado pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0025-88, com endereço na Av. Ernestino Borges, 1402, Jesus de Nazaré, CEP: 68908-197, doravante denominado DOADOR, por intermédio do seu Superintendente, portaria nº 687/2023, Senhor MARCELLO VIEIRA LINHARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 461.***.***-15.

DONATÁRIO: INSTITUTO FEDERAL DO AMAPÁ - IFAP, doravante denominado DONATÁRIO, representado pelo seu Reitor, Senhor ROMARO ANTÔNIO SILVA. brasileiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 05821487135 e inscrito no CPF sob o n° ***.006.596-21, conforme Decretos de 30 de janeiro de 2024.

ESPÉCIE: Termo de Doação de bem móvel.

OBJETO: O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de Pick-Up, Marca Volkswagen, Modelo I/VW AMAROK CD 4x4 TREND, Chassi n° WV1DB42H9FA012677, Placa QKP-6391, já de acordo com o modelo Padrão Mercosul, conforme constante no anexo único deste Termo de Doação, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/AP, classificada pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 4096, de 09 de julho de 2025 como Inservível, conforme prescrevem o Decreto nº 99.658/1990 e a Instrução Normativa nº 16/2013, cujos procedimentos constam no processo administrativo eletrônico nº 50008.001027/2025-84.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação regular-se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021 e pelo Decreto nº 9.373, de 11/5/2018.

EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. MARCELLO VIEIRA LINHARES -Superintendente Regional

PROCESSO: 50008.000821/2025-19. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE, representado pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0025-88, com endereço na Av. Ernestino Borges, 1402, Jesus de Nazaré, CEP: 68908-197, doravante denominado DOADOR, por intermédio do seu Superintendente, portaria nº 687/2023, Senhor MARCELLO VIEIRA LINHARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 461.***.***-15.

DONATÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO AMAPÁ, doravante denominado DONATÁRIO, representado pela, senhora LIELY GONÇALVES DE ANDRADE, brasileiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00877067333 e inscrito no CPF sob o n° ***.107.872-04, conforme Portaria de 02 de Março de 2005.

ESPÉCIE: Termo de Doação de bem móvel.

OBJETO: O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de Pick-Up, Marca Volkswagen, Modelo I/VW AMAROK CD 4x4 TREND, Chassi n° WV1DB42H3EA051490, Placa QKQ-0129, já de acordo com o modelo Padrão Mercosul, conforme constante no anexo único deste Termo de Doação, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/AP, classificada pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 4096, de 09 de julho de 2025 como Inservível, conforme prescrevem o Decreto nº 99.658/1990 e a Instrução Normativa nº 16/2013, cujos procedimentos constam no processo administrativo eletrônico nº 50008.000821/2025-19.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação regular-se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021 e pelo Decreto nº 9.373, de 11/5/2018.

EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. MARCELLO VIEIRA LINHARES -Superintendente Regional

Número do Contrato: 593/2020.

Nº Processo: 50601.000756/2020-18.

Pregão. Nº 232/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A.

Objeto: 14º Termo Aditivo de Retificação do 13º Termo Aditivo ao Contrato SR-593/2020-01, passando o valor do contrato a P.I. Vigente para R$ 230.805.281,71, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa excepcional. Valor Total Atualizado do Contrato (PI+R): R$298.690.862,00. Data de Assinatura: 30/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).

Número do Contrato: 592/2020.

Nº Processo: 50601.000755/2020-65.

Pregão. Nº 230/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 15º Termo Aditivo de Retificação do 14º Termo Aditivo ao Contrato SR-592/2020-01, passando o valor do contrato a P.I. Vigente para R$ 198.037.669,11, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa excepcional. Valor Total Atualizado do Contrato (PI+R): R$ 267.265.788,75. Data de Assinatura: 30/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).