Seção 1 — 07/04/2026

PROCESSO: 53115.022030/2025-11.

INTERESSADAS: REDE SUCESSO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA (CEDENTE) E RÁDIO CATALÃO FM LTDA (CESSIONÁRIA).

ASSUNTO: SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. OUTORGA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DIRETA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas, conforme art. 20, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pelo Portaria MCom nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, invocando as razões expostas na Nota Técnica nº 3935/2026/SEI-MCOM, resolve indeferir o pedido de transferência direta da outorga conferida à Rede Sucesso de Rádio e Televisão Ltda, inscrita no CNPJ nº 02.213.555/0001-47, para a Rádio Catalão FM Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.823.523/0001-91, do serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50402295005, no município de Catalão/GO, haja vista a não demonstração do preenchimento dos requisitos constantes no art. 91 e nos incisos I e II do art. 93, do Decreto nº 52.795/1963.

Nelson Alves Pinto Neto

Nº 4.839 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO SEABRA FM LTDA, CNPJ nº 04.411.509/0001-88, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 4.840 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à JORGE TADASHI KOYAMA, CPF nº ***.416.069-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 4.841 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PETRORECONCAVO S.A, CNPJ nº 03.342.704/0001-30, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 4.842 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA, CNPJ nº 15.141.799/0043-62, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Nº 4.553 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDUARDO FARIAS, CPF nº ***.294.429-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 4.540 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALESSANDRO GIMENEZ, CPF nº ***.981.708-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente