Seção 3 — 07/04/2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 15415/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 22036/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.007151/2025-24, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de São José de Ribamar, estado do Maranhão, canal 236E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTE ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP,CNPJ nº 23.697.170/0001-72, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

ANEXO

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, na Nota Técnica nº 21883/2025/SEI-MCOM, constante do Processo nº 53115.005154/2025-23, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Carnaubal/CE, por meio do canal 242E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e declarar a SELEÇÃO FRUSTRADA, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Encaminhe-se o processo principal do certame e o processo a ele relacionado ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

ANEXO

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, na Nota Técnica nº 7986/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 21915/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.004659/2025-71, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo do Meio/MG, por meio do canal 296E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO VIRGÍNIA FERRAZ, CNPJ nº 20.455.655/0001-61, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhe-se o processo principal ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

ANEXO