EDITAL Nº 115/2026/MCOM
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 15052/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 18339/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012723/2016-40, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Jaguaré/ES, por meio do canal 225E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no D.O.U. em 1º de março de 2016, adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO GLÓRIA, CNPJ nº 11.658.310/0001-14, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
ENTIDADE | TIPO | PROCESSO | CLASSIFICAÇÃO | PROPOSTA | SITUAÇÃO |
ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS) | Instituição de Ensino Superior sem sede na localidade | 53900.024037/2016-11 | 1º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNINCOR | Instituição de Ensino Superior sem sede na localidade | 53900.026526/2016-16 | 2º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
FUNDAÇÃO GLÓRIA | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.027239/2016-15 | 3º Lugar | DEFERIDA/VENCEDORA | Apresentou a documentação complementar em desconformidade com o solicitado, conforme NT 18282/2024, mas teve recurso deferido conforme Nota Técnica nº 15050/2025. |
FUNDAÇÃO GERALDO DE SOUZA LIMA | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.024599/2016-65 | 4º Lugar | Prejudicada | Apresentou a documentação complementar em conformidade com o solicitado, conforme NT 18283/2024, mas foi prejudicada pelo art. 144 da GM/MCOM nº 1/2023, conforme Nota Técnica nº 15143/2025. |
FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.014659/2016-31 | 5º Lugar | Prejudicada | Apresentou a documentação complementar, mas foi prejudicada pelo art. 144 da GM/MCOM nº 1/2023. |
FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.027294/2016-13 | 6º Lugar | Prejudicada | Apresentou a documentação complementar, mas foi prejudicada pelo art. 144 da GM/MCOM nº 1/2023. |
FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.027317/2016-81 | 7º Lugar | Prejudicada | Apresentou a documentação complementar, mas foi prejudicada pelo art. 144 da GM/MCOM nº 1/2023. |
FUNDAÇÃO MAMÃE ÁFRICA DE CARAVELAS | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.022060/2016-71 | 8º Lugar | Prejudicada | Apresentou a documentação complementar, mas foi prejudicada pelo art. 144 da GM/MCOM nº 1/2023. |
FUNDAÇÃO ENIVALDO DOS ANJOS | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.027470/2016-17 | 9º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.025680/2016-62 | 9º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.027418/2016-52 | 9º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE CONGONHAS | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.027624/2016-62 | 9º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.025106/2016-12 | 9º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.019223/2016-39 | 9º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.015239/2016-72 | 9º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |
FUNDAÇÃO DO AVANÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC | Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade | 53900.023625/2016-38 | 9º Lugar | Indeferida | Não apresentou a documentação complementar solicitada |