Seção 3 — 07/04/2026

Processo nº 50505.052092/2025-67 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB), com vistas à formalização da transferência dos bens vinculados ao sistema rodoviário composto pelos trechos: BR-060/GO (trecho entre o entroncamento com o Contorno de Rio Verde/GO até a entrada da BR-364 - Contorno de Jataí/GO); Contorno de Jataí (entre BR-158 e GO-184 até o entroncamento entre BR-364 e GO-158); BR-364/GO (da BR-060/GO até a divisa GO/MT - Santa Rita do Araguaia); BR-364/MT (da divisa GO/MT - Alto Araguaia até a entrada da BR-163 - Rondonópolis); e Contorno do Araguaia (entre BR-364/GO e entrada da BR-364/MT), à Concessionária Rota Agro MT-GO S.A., conforme descrito no Termo. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; PAULO NUNES LOPES e CAMILLA DE MATOS MARCONDES, pela Concessionária Rota Agro MT-GO S.A. Fundamento Legal: Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022; e Portaria nº 929, de 20 de julho de 2022, do Ministério da Infraestrutura. Data de Assinatura: 01/04/2026. Data de Assunção: 02/04/2026, às 0h. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 2 de setembro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR-381/MG/SP), vem a público COMUNICAR, em continuidade à atuação desta Comissão no processo de aquisição da Concessionária e em cumprimento à decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União, em 1º de abril de 2026, no âmbito do TC nº 006.915/2026-4, que:

I - determina à empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67, que observe integralmente os itens c.1 a c.4 da decisão cautelar do TCU no processo de transição administrativa e operacional ao futuro controlador da SPE;

II - determina à empresa Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A, CNPJ nº 02.846.056/0001-97, em atendimento ao item c.5 da decisão cautelar do TCU, que constitua, no prazo de 3 (três) dias úteis, garantia idônea ou outro mecanismo negocial ou financeiro apto a assegurar a disponibilidade do valor de R$ 19.587.000,00 (dezenove milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais), referente à parcela controvertida do valor de venda das ações da Autopista Fernão Dias S.A., até ulterior deliberação da ANTT sobre a sua exigibilidade definitiva;

III - a Comissão de Processo Competitivo irá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente, as providências necessárias para apuração das condutas da empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67, quanto à alteração das contas a receber pela SPE decorrentes da redução atípica do prazo médio de recebimento de trinta para três dias, que potencialmente impactam a disponibilidade de caixa da sociedade e, por conseguinte, a parcela variável do preço de aquisição;

IV - serão promovidos os devidos os ajustes no Contrato de Compra e Venda de Ações (CCVA) de forma a refletir o atendimento ao item c.5 da decisão cautelar do TCU, de acordo com os procedimentos indicados nos itens 2 e 3 acima.

Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

MARCELO CARDOSO FONSECA

Presidente da Comissão de Processo Competitivo

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20, FRMEV00650952026, 606-82; SXC9G34, FRMEV00560662026, 606-82; RXQ8I75, FRMEV00869852026, 606-82; SXC9G34, FRMEV00866812026, 606-82; RYF3I09, FRMEV00867462026, 606-82; SXR6I99, FRMEV00851512026, 606-82; SXR6I99, FRMEV00575282026, 606-82; QJW4385, FRMEV00359612026, 606-82; RYG3I57, FRMEV00578892026, 606-82; RXQ8I75, FRMEV00822492026, 606-82; RYG3I27, FRMEV00829422026, 606-82; QJW4385, FRMEV00829222026, 606-82; SXR6I49, FRMEV00581292026, 606-82; SXC9G34, FRMEV00582172026, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, REA8C83, FRMEV00565852026, 606-82; JCJ7D39, FRMEV00569722026, 606-82; RAINHA DOS PNEUS COMERCIO E SERVICO LTDA, 46.780.261/0002-53, FOW2D44, FRMEV00860042026, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV00577722026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXA0A04, FRMEV00703742026, 606-82; RXY3D93, FRMEV00703732026, 606-82; SXR5B99, FRMEV00691822026, 606-82; TPN9I30, FRMEV00688592026, 606-82; RYT6C27, FRMEV00684922026, 606-82; SXA0A06, FRMEV00805872026, 606-82; TPS8B70, FRMEV00672512026, 606-82; SXP5E29, FRMEV00653982026, 606-82; TPS8B70, FRMEV00577882026, 606-82; SXH0A04, FRMEV00581202026, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, RAC6H13, FRMEV00692562026, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXX3G82, FRMEV00686612026, 606-82; RYL4C00, FRMEV00567332026, 606-82; RYT1D98, FRMEV00567372026, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.804.676/0001-30, RDY4C00, FRMEV00801422026, 606-82; STAR MINERAIS LTDA, 44.898.447/0001-03, RYM3A21, FRMEV00702952026, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BDJ1F24, FRMEV00655252026, 606-82; SPAGNOL & SPAGNOL TRANSPORTES LTDA, 17.260.903/0001-04, MLU7307, FRMEV00825742026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAY7E10, FRMEV00686182026, 606-82; JAI3E52, FRMEV00670202026, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBZ8G17, FRMEV00685742026, 606-82; TBC3H69, FRMEV00697282026, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, QJI6903, FRMEV00700992026, 606-82; RXK3J83, FRMEV00569672026, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QTL1E02, FRMEV00860322026, 606-82; QJC5598, FRMEV00860302026, 606-82; QJC3282, FRMEV00855602026, 606-82; RYU3A49, FRMEV00561702026, 606-82; RYD9A96, FRMEV00877922026, 606-82; RXR6I94, FRMEV00849572026, 606-82; SXE9G33, FRMEV00861092026, 606-82; RXV3H95, FRMEV00571462026, 606-82; RYT9F26, FRMEV00575922026, 606-82; RDU8B96, FRMEV00576012026, 606-82; RODRIGO ANTONIO PROVENSI CALEGARI, ***.728.900-**, IQP4G05, FRMEV00856152026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV00583512026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYP4J36, FRMEV00557912026, 606-82; TCR8E38, FRMEV00559992026, 606-82; SYL7G76, FRMEV00564582026, 606-82; RUV4E20, FRMEV00566212026, 606-82; SYN4D67, FRMEV00567212026, 606-82; RKO8C92, FRMEV00570702026, 606-82; RUA3I43, FRMEV00571432026, 606-82; JBE6H98, FRMEV00574942026, 606-82; SYN4D13, FRMEV00578722026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, SRQ3A80, FRMEV00561052026, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAH1A78, FRMEV00853322026, 606-82; VALDEMIR MASQUETI TRANSPORTES LTDA, 35.054.989/0001-09, CRO7J31, FRMEV00848542026, 606-82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, IPL1284, FRMEV00576802026, 606-82; VALTER SOLUTCHAK LTDA, 08.695.128/0001-29, APF2F40, FRMEV00821912026, 606-82; VALTER BLASIUS DA SILVA E CIA LTDA, 17.959.145/0001-17, QJM7C07, FRMEV00821902026, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, ***.808.499-**, OOY6H54, FRMEV00583452026, 606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, ***.582.076-**, NZC8H74, FRMEV00583962026, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, SXY2A29, FRMEV00583972026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração