Pregão Eletrônico Nº 3/2026-SEMED
Anulação de Licitação - Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, por meio de sua autoridade competente, torna público para conhecimento dos interessados a anulação do Procedimento Licitatório referente ao Pregão Eletrônico Nº PE 03/2026-SEMED, vinculado ao Processo Administrativo Nº 20052025/07-SME/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de rodas metálicas para pneus sem câmara destinadas à frota própria da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE. A anulação fundamenta-se na identificação de vício na formação da estimativa de preços, constatado durante a fase de análise aceitabilidade das propostas, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, comprometendo a regularidade do certame. Diante disso, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, foi determinada a anulação do certame, com o retorno dos autos ao setor competente para readequação da fase de planejamento, mediante realização de nova estimativa de preços compatível com os valores praticados no mercado. Fica assegurado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos Termos do Art. 165, Inciso I, Alínea "d", da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação.
Tianguá/CE, 30 de março de 2026.
Uritânia Aguiar Ramos
Secretária Municipal de Educação